| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | ALTERA A EMENDA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.°2.176/2014 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000“ Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.221/2015, DE 06 DE MARÇO DE 2015. ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.176/2014 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ele apresentou a Câmara Municipal emendou, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — A ementa da Lei Municipal n.º 2.176/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e o seu Conselho Gestor - CG e dá outras providências.” Art. 2.º — O Art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.176/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com objetivo na implantação de projetos de moradia, subsidiando a população de baixa renda do Município através da doação de lotes vagos ou com construção em região urbanizada, materiais de construção e/ou mão de obra.” Art. 3.º — O Art. 5.º da Lei Municipal n.º 2.176/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica criado o Conselho Gestor - CG do Fundo Municipal de Habitação - FMH com a seguinte composição, após as indicações, nomeados pelo Prefeito Municipal por Decreto e para mandato de 2 (dois) anos: | - 2 (dois) representantes, com respectivos suplentes, do Poder Executivo indicados pelo Prefeito; Il - 1 (um) representante, com respectivo suplente, de cada bancada do Poder Legislativo delfinopolitano e serão por elas indicados, e HI - 3 (três) representantes, com respectivos suplentes, da godedalo civil, sendo 1 (um) da sede do Município, e 1 (um) de cada Distrito, estes indicados pelo Plenário da Câmara Municipal.” Art. 4.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de Março de 2014. RRAR PREFEITO DE DELFINÓPOLIS Pedro Antônio Soares/da Silveira o PROCURADOR GERAL Fi OAB/MG 19.486