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materia nº 2221/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2221 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaALTERA A EMENDA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.°2.176/2014 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000“ Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.221/2015, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.176/2014 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ele apresentou a Câmara
Municipal emendou, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — A ementa da Lei Municipal n.º 2.176/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e o seu Conselho Gestor - CG
e dá outras providências.”
Art. 2.º — O Art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.176/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com objetivo
na implantação de projetos de moradia, subsidiando a população de baixa renda do
Município através da doação de lotes vagos ou com construção em região urbanizada,
materiais de construção e/ou mão de obra.”
Art. 3.º — O Art. 5.º da Lei Municipal n.º 2.176/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Fica criado o Conselho Gestor - CG do Fundo Municipal de Habitação -
FMH com a seguinte composição, após as indicações, nomeados pelo Prefeito Municipal
por Decreto e para mandato de 2 (dois) anos:
| - 2 (dois) representantes, com respectivos suplentes, do Poder Executivo
indicados pelo Prefeito;
Il - 1 (um) representante, com respectivo suplente, de cada bancada do
Poder Legislativo delfinopolitano e serão por elas indicados, e
HI - 3 (três) representantes, com respectivos suplentes, da godedalo civil,
sendo 1 (um) da sede do Município, e 1 (um) de cada Distrito, estes indicados pelo
Plenário da Câmara Municipal.”
Art. 4.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de Março de 2014.
RRAR
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Pedro Antônio Soares/da Silveira o
PROCURADOR GERAL Fi
OAB/MG 19.486

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