materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
INDICAÇÃO N.º 050/2025.
AUTOR (A): Hernanes Cândido Pinheiro.
DESTINATARIO: V. Ex. Pedro Paulo Pinto / Prefeito Municipal.
MEDIDA/PROVIDÊNCIA:
Venho, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência para
SUGERIR que:
Seja encaminhado projeto de lei para regulamentar a contratação de estagiário em
nível técnico.
JUSTIFICATIVA:
É sabido que dará entrada e será colocado em votação nesta reunião ordinária, ou
seja, décima quarta o projeto de lei nº 037/2025, na qual contemplou apenas os estudantes
com nível superior.
Portanto faz se necessário encaminhar um novo projeto de lei para atender os
estudantes de nível técnico que também são essencial e não merecem serem privados de
conseguir realizar estágio dentro do nosso município junto a administração pública, em
especial os estudantes em técnico de enfermagem.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de setembro de 2025.
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Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis