materia nº 27/2025

P M I Leite L , 415
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nó dA 12025
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL,
UNIFICANDO OS EMPREGOS DE PATROLEIRO E DE
OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal; e,
Considerando que o salário base mensal pago pelo Município aos
operadores de máquinas Município encontra-se significativamente abaixo da média
praticada pelas prefeituras da região e pelo setor privado local; e,
Considerando que a defasagem salarial tem gerado dificuldades na
contratação e retenção de profissionais qualificados, agravada pela escassez de mão
de obra especializada no município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam unificados os empregos de Patroleiro e de Operador de
Máquinas, passando a existir, no Quadro de Empregos e Salários deste Município,
apenas o emprego de Operador de Máquinas, com vencimento mensal básico de R$
3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Art. 2.º - A justificativa e o relatório do impacto financeiro-orçamento,
demonstrando a necessidade do reajuste do vencimento básico desta categoria,
integrarão o respectivo projeto de lei, conforme exigido pela legislação vigente.
Art. 3.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a Lei Complementar n.º 001/2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de setembro de 2025.
Assinado de forma
PEDRO PAULO digital por PEDRO
76668 Dados: 2025.09.29
10:18:06 -03'00'
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE ITU RA É Telefone (0xx25) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (90) 12025
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo unificar os empregos
de Patroleiro e de Operadores de Máquinas, consolidando-os sob a denominação única
de Operador de Máquinas, no âmbito do Quadro de Empregos e Salários desta
Prefeitura, propondo-se a alteração do vencimento básico mensal da categoria.
Os operadores de máquinas desempenham funções essenciais para a
manutenção das vias públicas, execução de obras, limpeza urbana e demais serviços
operacionais.
Atualmente, o salário pago pelo Município encontra-se abaixo da média praticada
pelas Prefeitura da região e pelo setor privado.
Nosso Município tem enfrentado dificuldades recorrentes na contratação e
retenção de profissionais para a função de operador de máquinas, em razão da
defasagem salarial atualmente praticada, A remuneração oferecida pela iniciativa
privada local tem se mostrado mais atrativa, colocando em risco a manutenção do quadro
funcional.
A proposta de reajuste do vencimento básico visa tornar o cargo mais competitivo,
valorizando os servidores públicos e evitando a evasão de profissionais qualificados para
o setor privado. Trata-se de uma medida estratégica para assegurar a continuidade dos
serviços públicos com eficiência e qualidade.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis, 29 de setembro de 2025.
PEDRO PAULO Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO
PINTO:700438 PinTO:70043876668
76668 Tonada as.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO
O
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL,
UNIFICANDO OS EMPREGOS DE PATROLEIRO E DE OPERADOR DE MÁQUINAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,
Solicitamos que o referido projeto seja tramitado no regime de urgência, por ser
tratar de relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, $ 1.º da Lei Orgânica
Municipal, pois a necessidade de melhoria no valor do vencimento básico mensal dos
operadores de máquinas reflete positivamente na qualidade dos serviços prestados à
população.
Delfinópolis, 29 de setembro de 2025.
PEDRO Assinado de forma
igital por P
PAULO digital por EDRO
PINTO:700438 PINTO:70043876668
Dados: 2025.09.29
76668 10:18:41 -0300'
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO
PRE FE ITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinópolis, MG
RELATÓRIO
“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL, UNIFICANDO OS
EMPREGOS DE PATROLEIRO E DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O art.16 da Lei Complementar n.0 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da
adequação orçamentária e compatibilidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o
Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar previsto na
Lei de Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa
cobrir os gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente
que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior
a dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na
expressão aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta
aumento de despesa será acompanhado de:
| - Estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes;
II - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentária;"
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrarem vigor e nos dois subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
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PEDRO PAULO SotaigorPronO
PINTO: 700438 Fagrozoosasresss
76668 Dados 20250929
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL, UNIFICANDO OS
EMPREGOS DE PATROLEIRO E DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MEMORIA DE CÁLCULO DO IMPACTO:
RELATÓRIO DE GASTOS COM & EQUIPE DE OPERADORES DE MADUINAS
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P M Il Leite L 1ES
PREFEITURA “Telefone (0x35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 a: 064/0001-86
EP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis - MG
BESUMO DE GASTOS - EQUIPE DE OPERADORES DE MÁQUINAS
ESTIMATIVA DE GASTOS SOMENTE COM AS VERBAS FIXAS
ESTIMATIVA DE GASTOS (2025)
R$ 46.192,89 R$ 554.314,62
ESTIMATIVA DE GASTOS (2026) R$ 47.634,84 R$ 571.618,03
DESCRIÇÃO [SALÁRIO BASE - R$ 3.900,00) VALOR MENSAL | VALORANUAL |
ESTIMATIVA DE GASTOS (2025) R$ 62.499,86 R$ 749.998,29
ESTIMATIVA DE GASTOS (2026) R$ 64.450,84 | R$ 773.410,13
DIFERENÇA DE GASTOS PELO MUNICÍPIO (2025) || Ro , R$16.306,97 R$ 195.683,67
IMPACTO ORCAMETÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO 2025 | 2026 | 2027
*|-DESPESA COM PESSOAL 29.838.666, | 32.900.000, | 32.900.000,
68 00 00
Il- Unificação de Petroleiro e Operador | 50.448,00 | 201.792,10 | 209.863,78
De Maquinas 4
Hl- PERCENTUAL = (1/ ll) x 100 0,1691% 0,6133% | 0,6378%
FONTE: *LEI MUNICIPAL Nº 2.604/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Obs. Para 2027 foi acrescido a variação estimada da Inflação de 4,00%
O impacto orçamentário financeiro constante desse Projeto de Lei será 0,0,1691%
no orçamento de 2025 considerando a execução de despesas para 3 meses (outubro a
dezembro) proporcionais a ser inclusa na Despesa Total com Pessoal e Encargos
Sociais para a Prefeitura de Delfinópolis, sendo essas despesas poderá ser
compensadas em função da contenção de gastos com despesas de carácter não
continuado e com o incremento das receitas municipais, ou seja, não haverá impacto
significativo nas finanças do Município de Delfinópolis.
Os percentuais apresentados para 2026 e 2027 demonstrados no impacto
orçamentário-financeiro alcançam 0,6133% e 0,6378% respetivamente por
compreenderem todo o exercício.
Diante das informações nos quadros a seguir resta demonstrado que o impacto
com o acréscimo de despesa com pessoal deste projeto, no valor de R$ 50.448,00 é de
pouca materialidade, o que representa tão somente 0,0760% em relação a Receita
Corrente Liquida Ajustada de R$ 66.372.339,92- apurada no período de agosto de 2024
a julho de 2025. Vejamos nos quadros abaixo.
PEDRO PAULO deaserreono”
PINTO:700438
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
No comparativo dos quadros logo a seguir resta demonstrado que a Despesa com
Pessoal poderá sofrer pequena variação negativa de 0,50% (meio ponto percentual) até
o final do exercício de 2025, saindo de 44,22% (ago/2024 a jul/2025) para 43,72% com
a projeção do acréscimo de despesa desse Projeto de Lei, diante do crescimento de
3,933% da Receita Corrente Liquida projetada, o que, não impactará as metas fiscais
estampadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nos dois
subsequentes.
DESPESA COM PESSOAL ATÉ JULHO/2025.
Relatório de Gestão Fiscal - Data Base Julho de 2025
Demonstrativo Mensal da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
Despesa Total com Pessoal Jul/25
1-Receia Corrente Líquida Ajustada 66.372.339,92
2- Despesa Total com Pessoal À 29.350.225,45
3- Limite Máximo (1) (Art. 20, Incisos, |, II, Ill, da LRF) 54,00%
4- Despesa com Pessoal - DTP = 2/1 [ 44,22%
Quadro elaborado com informações extraídas do RGF -
https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br//public/lrf
PROJEÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL ATÉ AGOSTO/2025.
Relatório de Gestão Fiscal — Período Janeiro a Agosto de 2025
Demonstrativo Mensal da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
' Janeiro a Agosto
de 2025
68.983.305,20
Despesa Total com Pessoal
1-Receita Corrente Líquida Ajustada
2- Despesa Total com Pessoal Projetada para o Exercício de
2025 -
3- Acréscimo de Despesas com Unificação cargos de Patroleiro
e Operador de Maquinas.
4- Total de Despesa com Pessoal Projetada para o Exercício de
2025 = 2+3
30.111.365,78
50.448,00
30.161.813,78
5-Limite Máximo (1) (Art. 20, Incisos, |, Il, Ill, da LRF) 54,00%
[6- Despesa com Pessoal Projeção - DTP = 4/1 43,72%
Fonte: Informações do Sistema de Contabilidade fazendo a projeção pela media
aplicada do subtotal realizado até agosto e mais quatro meses até dezembro de
2025, incluso 13º Salário.
Diante das informações acima, conclui-se que a pretensão em apreço tem espaço
para o incremento da ação governamental, respeitando os limites ao que dispõe a Lei
Complementar 101/00, e não afetará as metas fiscais do exercício e dos dois
subsequentes.
PEDRO Assado de toma
PAULO »
PINTO:70043
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PREFEITURA “rosa manoe tee temos 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Delfinópolis (MG), 29 de setembro de 2025.
PEDRO PAULO, Assrado de tera cota
PINTO:700438 PinTO:70043876668
76668 fes prece
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
MATHEUS BRASILEINO VA xiuvA
CONTADOR
CPF: 047.108.856-05
C/MG tagaea0
CRC/MG 123163/0 - O
Wo L—
PREFEITURA Praça Mano tete Lemos, a15
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000).
Declaramos para os devidos fins, que a despesa provocada pelo projeto de lei que
“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL, UNIFICANDO OS
EMPREGOS DE PATROLEIRO E DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das
metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 29 de setembro de 2025.
Assinado de forma
PEDRO PAULO digital por PEDRO
PAULO
PINTO:700438 PINTO:70043876668
76668 Dados: 2025.09.29
10:20:27 -03'00'
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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RESUMO DE GASTOS - EQUIPE DE OPERADORES DE MÁQUINAS
ESTIMATIVA DE GASTOS SOMENTE COM AS VERBAS FIXAS
(DESCRIÇÃO (SALÁRIO BASE - R$ 2.868,17) É | “VALOR MENSAL | VALOR ANUAL
ESTIMATIVA DE GASTOS (2025) | R$ 46.192,89 R$ 554.314,62
ESTIMATIVA DE GASTOS (2026) | R$ 47.634,84 R$ 571.618,03
MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR R$ 4.055,49 R$ 48.665,83
(DESCRIÇÃO (SALÁRIO BASE - R$ 3.900,00) | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL
[EST MATIVA DE GASTOS (2025) R$ 62.499,86 R$ 749.998,29 |
[ESTIMATIVA DE GASTOS (2026) R$ 64.450,84 R$ 773.410,13 |
MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR R$ 5.487,15 R$ 65.845,80
Diferença em média (remuneração do servidor) R$ 1.431,66 R$ 17.179,97
DIFERENÇA DE GASTOS PELO MUNICÍPIO (2025) R$16.306,97 R$ 195.683,67
DIFERENÇA DE GASTOS PELO MUNICÍPIO (2026) R$ 16.816,01 R$ 201.792,10
PEDRO Assinado de forma
PAULO pano O
PINTO:70043 PiNTO:00ssezocos
876668 rozsão 0300