materia nº 22/2025

 LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.
REVOGA A DOAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA LEI 
MUNICIPAL N.º 791 DE 1985 E AUTORIZA A REVERSÃO 
DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS-MG. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação de um terreno urbano 
com área de cinco mil quinhentos e cinquenta metros quadrados, formalizada através da Lei 
Municipal n.º 791 de 1985, tendo como beneficiário o AQUARIUS CLUBE, devido a 
inexecução do encargo imposto na legislação respectiva. 
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão ao Patrimônio Público 
do Município de Delfinópolis, do terreno urbano com área de cinco mil quinhentos e cinquenta 
metros quadrados, doado para a associação AQUARIUS CLUBE, através da Lei Municipal n.º 
791 de 1985 
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Delfinópolis-MG, 28 de julho de 2025. 
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis