| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N.° 2.220, DE 06 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (07x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis ; Minas Gerais LEI N.º 2.223/2015, DE 31 DE MARÇO DE 2015 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.220, DE 06 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que o Projeto de Lei n.º 036/2014, enviado em 18 de Novembro de 2014, para aprovação da Câmara Municipal, foi colocado em votação somente em 05 de Março de 2015; Considerando que o Projeto de Lei foi votado em data posterior à atualização dos salários de acordo com a Lei Municipal n.º 2.190, de 14 de Abril de 2014, recompondo-os em 7,6% (sete virgula seis por cento) no mês de Janeiro/2015; e, Considerando que nenhum emprego criado poderá ter a remuneração menor que o salário minimo vigente ou diferente de outro da mesma natureza; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — A remuneração constante dos empregos criados nos Incisos |, Il, WI, IV, V, VI e VII, do Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.220, de 06 de Março de 2015, passarão a vigorar com um acréscimo de 7,6% (sete vírgula seis por cento). Art. 2.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de Março de 2015. Pedro Paulo Pi PREFEITO DE DELFINÓPOLIS 7: AO spo Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486