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materia nº 2223/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2223 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N.° 2.220, DE 06 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (07x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis ; Minas Gerais
LEI N.º 2.223/2015, DE 31 DE MARÇO DE 2015
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS
CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.220, DE 06 DE
MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que o Projeto de Lei n.º 036/2014, enviado em 18 de
Novembro de 2014, para aprovação da Câmara Municipal, foi colocado em votação
somente em 05 de Março de 2015;
Considerando que o Projeto de Lei foi votado em data posterior à
atualização dos salários de acordo com a Lei Municipal n.º 2.190, de 14 de Abril de
2014, recompondo-os em 7,6% (sete virgula seis por cento) no mês de Janeiro/2015;
e,
Considerando que nenhum emprego criado poderá ter a remuneração
menor que o salário minimo vigente ou diferente de outro da mesma natureza;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — A remuneração constante dos empregos criados nos Incisos |, Il,
WI, IV, V, VI e VII, do Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.220, de 06 de Março de 2015,
passarão a vigorar com um acréscimo de 7,6% (sete vírgula seis por cento).
Art. 2.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de Março de 2015.
Pedro Paulo Pi
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
7: AO spo
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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