materia nº 26/2025

 LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
“FIXA O PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito do Município de Delfinópolis/MG, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, a partir de 1º de setembro de 2025, o piso salarial do
emprego de engenheiro civil no Município de Delfinópolis/MG, no valor de R$ 8.636,49
(oito seiscentos trinta seis reais e quarenta nove centavos) para a carga horária de 6 
horas/dia, de acordo com a decisão judicial ADPF 171/MA, em anexo.
Art. 2º - Futuros reajustes, revisões ou atualizações salarias seguirão pelas 
vias negociais e aprovações de projetos de lei, sendo aplicados a partir da fixação dessa 
lei, os índices concedidos aos demais servidores públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 19 de setembro de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL