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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
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PROPOSTA DE EMENDA N.º 013/2025
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 102, §1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI N.º 033/2025.
PROSPOSTA DE EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Acresce o artigo 2º do projeto em evidência, que terá a seguinte redação:
Art. 2º. O artigo 13, V da Lei Municipal n.º 2.493/2022 de 01 de abril de
2022 passa ter a seguinte redação:
“Possuir ensino médio completo”
Fica modificada a numeração do artigo 2º do projeto em evidência, o qual
passa a vigorar como artigo 3º;
Fica modificada a numeração do artigo 3º do projeto em evidência, o qual
passa a vigorar como artigo 4º;
Fica modificada a numeração do artigo 4º do projeto em evidência, o qual
passa a vigorar como artigo 5º;
JUSTIFICATIVA
Para melhor adequação da realidade praticada em nossa região.
Deste modo, apresentamos a presente proposta de emenda, pugnando por
sua aprovação em plenário.
Delfinópolis (MG), 29 de agosto de 2025.
HERNANES CÂNDIDO PINHEIRO
Vereador
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