materia nº 27/2025

 LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE 
ATRIBUIÇÕES) PARA MODIFICAR A NOMENCLATURA DO 
CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO PARA 
TÉCNICO DE INFORMÁTICA BEM COMO SUAS 
ATRIBUIÇÕES”. 
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - Fica alterado a nomenclatura do cargo efetivo de Técnico de 
Manutenção - CBO/MTE: 3132-05, para Técnico de Informática – CBO/MTE 3132-20 
contidos no art. 5º, II, da Lei Complementar nº 001/2015, alterando-se a redação 
contida em seu Anexo II.
Art. 2.º - Fica alterado também as atribuições do cargo efetivo referido no 
parágrafo anterior, contidos na Lei Complementar nº 001/2015, alterando-se a 
redação contida em seu Anexo II, onde passará a vigorar: 
Atribuições: Manutenções preventivas, corretivas e preditivas em 
microcomputadores; Instalações e configurações de impressoras e outros periféricos 
utilizados na área de informática; Instalações de softwares; Manutenção e instalação 
de rede lógica para transmissão de dados e acesso à internet; executar outras 
atribuições correlatadas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas, podendo o 
ocupante do cargo executar suas funções em qualquer setor da Administração.
Art. 3.º - Se manterá a mesma carga horária de trabalho, o requisito para 
investidura no cargo e o vencimento básico mensal contidos na Lei Complementar nº 
001/2015 - Anexo II.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Delfinópolis-MG, 16 de outubro de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis