| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | Regulamenta o acesso e fiscalização dos Vereadores aos Órgãos Públicos da administração direta e indireta do Município de Delfinópolis e dá outras providências. |
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a LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 28 DE ABRIL DE 2015. “REGULAMENTA O ACESSO E FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES AOS ORGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE | DELFINÓPOLISMG | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Giselda Aparecida Pontes de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e conforme previsto nos artigos 33, IVe 55 $ 8º da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis e artigo 42, IV, do Regimento Interno, Faz saber que o Vereador Adriano Aparecido Silva apresentou, a Câmara APROVOU, o Prefeito Pedro Paulo Pinto SANCIONOU e ela PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica regulamentado o acesso e fiscalização pelos Vereadores do Município de Delfinópolis aos órgãos da administração direta e indireta, estabelecimentos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Poder Executivo do Município de Delfinópolis — MG. Parágrafo único: Se enquadram nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Delfinópolis todos os estabelecimentos públicos pertencentes ao Município, subvencionados ou administrados pelo Poder Executivo, por servidores públicos efetivos, comissionados ou de confiança. Art, 2º - Ao vereador devidamente identificado deverá ser concedido o livre acesso aos estabelecimentos que se enquadram nesta lei, fornecendo todas as informações de forma verbal ou por escrito, além de autorizar a vistoria e visitação às dependências do estabelecimento, caso seja solicitado. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo deverá dar publicidade a presente lei, informar a todos os servidores, diretores e funcionários dos órgãos públicos quanto à existência da presente lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de abril de 2015.