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materia nº 2229/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2229 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaRegulamenta o acesso e fiscalização dos Vereadores aos Órgãos Públicos da administração direta e indireta do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“REGULAMENTA O ACESSO E FISCALIZAÇÃO DOS
VEREADORES AOS ORGÃOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE | DELFINÓPOLISMG | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Giselda Aparecida Pontes de Castro, Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e conforme previsto nos artigos 33,
IVe 55 $ 8º da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis e artigo 42, IV, do Regimento
Interno,
Faz saber que o Vereador Adriano Aparecido Silva apresentou, a Câmara APROVOU,
o Prefeito Pedro Paulo Pinto SANCIONOU e ela PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica regulamentado o acesso e fiscalização pelos Vereadores do Município de
Delfinópolis aos órgãos da administração direta e indireta, estabelecimentos públicos,
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas pelo Poder Executivo do Município de Delfinópolis — MG.
Parágrafo único: Se enquadram nos órgãos da administração direta e indireta do
Município de Delfinópolis todos os estabelecimentos públicos pertencentes ao Município,
subvencionados ou administrados pelo Poder Executivo, por servidores públicos efetivos,
comissionados ou de confiança.
Art, 2º - Ao vereador devidamente identificado deverá ser concedido o livre acesso aos
estabelecimentos que se enquadram nesta lei, fornecendo todas as informações de forma
verbal ou por escrito, além de autorizar a vistoria e visitação às dependências do
estabelecimento, caso seja solicitado.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo deverá dar publicidade a presente lei, informar a
todos os servidores, diretores e funcionários dos órgãos públicos quanto à existência da
presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de abril de 2015.

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