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ERA, P M | Leite Lemos, 115
aa, PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº07 (12025.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis uma área de situada no Município de
Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no lugar denominado “Sítio Nossa
Senhora Aparecida”, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis nº 34.361, com
a área de 2,6826 ha ou 26.826,00 m?, de propriedade de Loteamento Marinheiro
SPE LTDA, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice C81-V-12253, de coordenadas (Longitude: -46º48'33.837", Latitude -
20º22'58.448" e Altitude: 668.62 m); Situado em divisa por cerca; deste, segue
confrontando com Miguel Valenciano Neto, (Proprietário do imóvel Fazenda
Lauramar Gleba 01, matrícula: 33.056), com os seguintes azimutes e distâncias:
136º40' e 62,94 m até o vértice C81-M-2074, (Longitude: -46º48'32.348" , Latitude -
20º22'59.937" e Altitude: 665,83 m); 220º46' e 282,46 m até o vértice C81-M-2068,
(Longitude: -46º48'38.710" , Latitude -20º23'06.891" e Altitude: 668,60 m); Situado
em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Marcos Antônio dos Santos e
Outros, (Proprietário do imóvel Lote 01 da Q 01, Refugio Ecológico da Canastra,
matrícula: 15.395), com os seguintes azimutes e distâncias: 295º26' e 52,83 m até o
vértice BWDW-P-0250, (Longitude: -46º48'40.355", Latitude -20º23'06.153" e
Altitude: 665,36 m); 295º19' e 44,28 m até o vértice BWDW-V-0174, (Longitude: -
46º48'41.735", Latitude -20º23'05.537" e Altitude: 668,62 m); Situado em divisa por
linha ideal; deste, segue confrontando com Centrais Elétricas Brasileiras S.A -
P Manoel Leite Le 145
PREFEITURA elefone (0x35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Z CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
ELETROBRÁS, Represa Marechal Mascarenhas de Morais, Cota Ortométrica
668,62/661,61 Elipsoidal, com os seguintes azimutes e distâncias: 25º14' e 7,07 m
até o vértice BWDW-V-0175, (Longitude: -46º48'41.631" , Latitude -20º23'05.329" e
Altitude: 668,62 m); 25º14' e 7,07 m até o vértice BWDW-V-0176, (Longitude:
46º48'41.527", Latitude -20º23'05.121" e Altitude: 668,62 m); 37º56' e 14,86 m até
vértice BWDW-V-0177, (Longitude: -46º4841.212" , Latitude -20º23'04.740" e
Altitude: 668,62 m); 38º01' e 14,88 m até o vértice BWDW-V-0178, (Longitude:
46º48'40.896" , Latitude -20º23'04.359" e Altitude: 668,62 m); 37º42' e 14,03 m até o
vértice BWDW-V-0179, (Longitude: -46º48'40.600" , Latitude -20º23'03.998" e
Altitude: 668,62 m); 37º52' e 14,03 m até o vértice BWDW-V-0180, (Longitude: -
46º48'40.303" , Latitude -20º23'03.638" e Altitude: 668,62 m); 39º48' e 14,81 maté o
vértice BWDW-V-0181, (Longitude: -46º48'39.976" , Latitude -20º23'03.268" e
Altitude: 668,62 m); 39º48' e 14,81 m até o vértice BWDW-V-0182, (Longitude: -
46º48'39.649" , Latitude -20º23'02.898" e Altitude: 668,62 m); 43º19'e 16,11 matéo
vértice BWDW-V-0183, (Longitude: -46º48'39.268" , Latitude -20º23'02.517" e
Altitude: 668,62 m); 45º39' e 15,45 m até o vértice BWDW-V-0184, (Longitude: -
46º48'38.887" , Latitude -20º23'02.166" e Altitude: 668,62 m); 46º31' e 20,38 m até o
vértice BYWDW-V-0185, (Longitude: -46º48'38.377" , Latitude -20º23'01.710" e
Altitude: 668,62 m); 46º34' e 20,40 m até o vértice BWDW-V-0186, (Longitude:
46º48'37.866", Latitude -20º23'01.254" e Altitude: 668,62 m); 48º31' e 21,36 m até
vértice BWDW-V-0187, (Longitude: -46º48'37.314" , Latitude -20º23'00.794" e
Altitude: 668,62 m); 48º28' e 21,34 m até o vértice BWDW-V-0188, (Longitude:
46º48'36.763" , Latitude -20º23'00.334" e Altitude: 668,62 m); 48º16' e 5,87 m até
vértice BWDW-V-0189, (Longitude: -46º48'36.612" , Latitude -20º23'00.207" e
Altitude: 668,62 m); 48º00' e 5,93 m até o vértice BWDW-V-0190, (Longitude:
46º48'36.460" , Latitude -20º23'00.078" e Altitude: 668,62 m); 63º17' e 14,51 m até
vértice BWDW-V-0191, (Longitude: -46º48'36.013" , Latitude -20º22'59.866" e
Altitude: 668,62 m); 63º14' e 14,55 m até o vértice BWDW-V-0192, (Longitude:
46º48'35.565" , Latitude -20º22'59.653" e Altitude: 668,62 m); 78º01'e 3,71 maté o
vértice BWDW-V-0193, (Longitude: -46º48'35.440" , Latitude -20º22'59.628" e
1
(o)
(o)
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ias, Praça Manoel Leite Lemos, 115
day, PREFEITURA “Telefone (0x%35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Altitude: 668,62 m); 77º39' e 3,74 m até o vértice BWDW-V-0194, (Longitude: -
46º48'35.314” , Latitude -20º22'59.602" e Altitude: 668,62 m); 54º54' e 16,48 m até o
vértice BWDW-V-0195, (Longitude: -46º48'34.849" , Latitude -20º22'59.294" e
Altitude: 668,62 m); 54º51' e 16,46 m até o vértice BWDW-V-0196, (Longitude: -
46º48'34.385" , Latitude -20º22'58.986" e Altitude: 668,62 m); 44º23' e 6,80 m até o
vértice BWDW-V-0197, (Longitude: -46º48'34.221" , Latitude -20º22'58.828" e
Altitude: 668,62 m); 44º01' e 6,80 m até o vértice BWDW-V-0198, (Longitude: -
46º48'34.058" , Latitude -20º22'58.669" e Altitude: 668,62 m); 37º15' e 4,79maté o
vértice BWDW-V-0199, (Longitude: -46º48'33.958" , Latitude -20º22'58.545" e
Altitude: 668,62 m); 49º37' e 4,61 m até o vértice C81-V-12253, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,6826 ha ou 26.826,00 m?.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 13 dé novembro de 2025.
I
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
RR
“o —
o» Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (01435) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
a, CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O At, 12025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Municipal nº 0, /2025, que “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em condomínio
fechado.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pelo requerente proprietário do imóvel em
questão contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido
administrativo, laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de que está revestido.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0x%35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPO LIS Delfinópolis . MG
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis/MG, 13 ro de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Sa
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Eq CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade
em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de
urgência do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA
RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de
urgência/relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei
Orgânica Municipal, em razão do desenvolvimento local.
Delfinópolis/MG, 13
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
.
QUALIGEO
Rua: SETE DE SETEMBRO, 943, SALA 02, BAIRRO, B HORIZONTE -PASSOS / MG.
FONE: (35) 9.9860-7141
QUALIGEO.TOPOGRAFIADGMAIL.COM
REQUERIMENTO
Ilmo. Senhor
Pedro Paulo Pinto
D.D. Prefeito Municipal
Receba meus cordiais cumprimentos.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a certidão referente à
matrícula nº 34.361, situada no lugar denominado “Sítio Nossa Senhora Aparecida”,
com área total de 2,6826 ha (26.826,00 m?), de propriedade do Loteamento Marinheiro
SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.573.327/0001-03, com sede à Avenida Dr.
Chiquinho Arantes, s/n, Centro, Batatais-SP, CEP 14300-075, neste ato representada por
seu administrador não sócio, Sr. Flávio Pimenta Maniglia, brasileiro, casado,
administrador, nascido em 29/08/1959, portador do CPF: 020.439.908-45 e do RG:
8.359.358-5 SSP/SP — Instituto Ricardo Gumbleton Daunt, residente e domiciliado na Av.
Dr. Chiquinho Arantes, nº 989, Batatais-SP, CEP 14300-075.
O encaminhamento tem por finalidade solicitar o deferimento da transformação da
área rural em área urbana, referente ao imóvel acima mencionado, tendo em vista que
este se encontra inserido na Zona de Interesse Turístico do Município de Delfinópolis-MG
e já não apresenta características rurais.
Cumpre destacar que, uma vez deferida a transformação, a área será destinada à
implantação de um loteamento de chácaras de recreio, empreendimento este que trará
relevante contribuição para o desenvolvimento turístico e econômico do Município de
Delfinópolis-MG.
Agradeço, desde já, a atenção dispensada e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos complementares.
Delfinópolis-MG, 07 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Proprietário:
Loteamento Marinheiro SPE LTDA.
CNPJ: 59.573.327/0001-03
Página 1 de 1
[ os; T secuom | seoznezi | omismoaonistaa wa 010301044 ]
Informações de Coordenadas
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE MERCATOR - UTM
SGR - SIRGAS2000
NM vÉRTICE:-
Lat.: 20º22'59.936" S
Long.: 46º48'32.347" W
QUALIGEO |
Topografia |
Tel: (35) 9.9860-7141
| | FINALIDADE: Descaracterização de Area Rural para Urbano
| | | PROPRIEDADE: Sítio Nossa Senhora Aparecida
|| | PROPRIETÁRIO: Loteamento Marinheiro SPE LTDA
| | MUNICÍPIO(S): Delfinópolis - MG
| | COMARCA(S): Cássia - MG
m || MATRÍCULA: 34.361
| | AREA ESCRITURADA: 2,6826 ha
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o MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RuA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PAsSSsOSs/MG
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIA(DGMAIL.EOM
Finalidade: Descaracterização de área rural para área urbana
Proprietário(s): Loteamento Marinheiro SPE LTDA Matrícula: 34.361
Propriedade: Sítio Nossa Senhora Aparecida Comarca: Cássia - MG
Município: Delfinópolis - MG Área do Projeto: 2,6826 ha ou
26.826,00 m?
DESCRIÇÃO — ÁREA TOTAL
UMA SORTE DE TERRAS, situada no Municipio de Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no
lugar denominado “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, com a área de 2,6826 ha ou 26.826,00 m?, com a
seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C81-V-12253, de coordenadas (Longitude:
-46º48'33.837", Latitude -20º22'58.448" e Altitude: 668.62 m); Situado em divisa por cerca; deste, segue
confrontando com Miguel Valenciano Neto, (Proprietário do imóvel Fazenda Lauramar Gleba 01, matrícula:
33.056), com os seguintes azimutes e distâncias: 136º40' e 62,94 m até o vértice C81-M-2074, (Longitude: -
46º48'32.348", Latitude -20º22'59.937" e Altitude: 665,83 m); 220º46' e 282,46 m até o vértice C81-M-2068,
(Longitude: -46º48'38.710" , Latitude -20º23'06.891" e Altitude: 668,60 m); Situado em divisa por cerca; deste,
segue confrontando com Marcos Antônio dos Santos e Outros, (Proprietário do imóvel Lote 01 da Q 01,
Refugio Ecológico da Canastra, matrícula: 15.395), com os seguintes azimutes e distâncias: 295º26' e 52,83 m
até o vértice BWDW-P-0250, (Longitude: -46º48'40.355", Latitude -20º23'06.153" e Altitude: 665,36 m);
295º19' e 44,28 m até o vértice BWDW-V-0174, (Longitude: -46º48'41.735", Latitude -20º23'05.537" e
Altitude: 668,62 m); Situado em divisa por linha ideal; deste, segue confrontando com Centrais Elétricas
Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, Represa Marechal Mascarenhas de Morais, Cota Ortométrica 668,62/661,61
Elipsoidal, com os seguintes azimutes e distâncias: 25º14' e 7,07 m até o vértice BWDW-V-0175, (Longitude: -
46º48'41.631" , Latitude -20º23'05.329" e Altitude: 668,62 m); 25º14' e 7,07 m até o vértice BWDW-V-0176,
(Longitude: -46º48'41.527" , Latitude -20º23'05.121" e Altitude: 668,62 m); 37º56' e 14,86 m até o vértice
BWDW-V-0177, (Longitude: -46º48'41.212" , Latitude -20º23'04.740" e Altitude: 668,62 m); 38º01' e 14,88 m
até o vértice BWDW-V-0178, (Longitude: -46º48'40.896" , Latitude -20º23'04.359" e Altitude: 668,62 m);
37º42' e 14,03 m até o vértice BWDW-V-0179, (Longitude: -46º48'40.600" , Latitude -20º23'03.998" e Altitude:
668,62 m); 37º52' e 14,03 m até o vértice BWDW-V-0180, (Longitude: -46º48'40.303",, Latitude -20º23'03.638"
e Altitude: 668,62 m); 39º48' e 14,81 m até o vértice BWDW-V-0181, (Longitude: -46º48'39.976" , Latitude -
20º23'03.268" e Altitude: 668,62 m); 39º48' e 14,81 m até o vértice BWDW-V-0182, (Longitude: -46º48'39.649"
, Latitude -20º23'02.898" e Altitude: 668,62 m); 43º19' e 16,11 m até o vértice BWDW-V-0183, (Longitude: -
Página 1 de 3
MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RuA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PAssos/MG
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGED.TOPOGRAFIA(DGMAIL.COM
46º48'39.268" , Latitude -20º23'02.517" e Altitude: 668,62 m); 45º39' e 15,45 m até o vértice BWDW-V-0184,
(Longitude: -46º48'38.887" , Latitude -20º23'02.166" e Altitude: 668,62 m); 46º31' e 20,38 m até o vértice
BWDW-V-0185, (Longitude: -46º48'38.377", Latitude -20º23'01.710" e Altitude: 668,62 m); 46º34' e 20,40 m
até o vértice BWDW-V-0186, (Longitude: -46º48'37.866" , Latitude -20º23'01.254" e Altitude: 668,62 m);
48º31' e 21,36 m até o vértice BWDW-V-0187, (Longitude: -46º48'37.314", Latitude -20º23'00.794" e Altitude:
668,62 m); 48º28' e 21,34 m até o vértice BWDW-V-0188, (Longitude: -46º48'36.763" , Latitude -20º23'00.334"
e Altitude: 668,62 m); 48º16' e 5,87 m até o vértice BWDW-V-0189, (Longitude: -46º48'36.612" , Latitude -
20º23'00.207" e Altitude: 668,62 m); 48º00' e 5,93 m até o vértice BWDW-V-0190, (Longitude: -46º48'36.460" ,
Latitude -20º23'00.078" e Altitude: 668,62 m); 63º17' e 14,51 m até o vértice BWDW-V-0191, (Longitude: -
46º48'36.013" , Latitude -20º22'59.866" e Altitude: 668,62 m); 63º14' e 14,55 m até o vértice BWDW-V-0192,
(Longitude: -46º48'35.565" , Latitude -20º22'59.653" e Altitude: 668,62 m); 78º01' e 3,71 m até o vértice
BWDW-V-0193, (Longitude: -46º48'35.440" , Latitude -20º22'59.628" e Altitude: 668,62 m); 77º39' e 3,74 m
até o vértice BWDW-V-0194, (Longitude: -46º48'35.314" , Latitude -20º22'59.602" e Altitude: 668,62 m);
54º54' e 16,48 m até o vértice BWDW-V-0195, (Longitude: -46º48'34.849" , Latitude -20º22'59.294" e Altitude:
668,62 m); 54º51' e 16,46 m até o vértice BWDW-V-0196, (Longitude: -46º48'34.385", Latitude -20º22'58.986"
e Altitude: 668,62 m); 44º23' e 6,80 m até o vértice BWDW-V-0197, (Longitude: -46º48'34.221" , Latitude -
20º22'58.828" e Altitude: 668,62 m); 44º01' e 6,80 m até o vértice BWDW-V-0198, (Longitude: -46º48'34.058",
Latitude -20º22'58.669" e Altitude: 668,62 m); 37º15' e 4,79 m até o vértice BWDW-V-0199, (Longitude: -
46º48'33.958" , Latitude -20º22'58.545" e Altitude: 668,62 m); 49º37' e 4,61 m até o vértice C81-V-12253,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,6826 ha ou 26.826,00 m?. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o
SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local
(SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant).
Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Delfinópolis - MG, 07 de outubro de 2025.
Página 2 de 3
e MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RuA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PaAssoOs/MG
FONE: (35) 9.90860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIA(DGMAIL.EOM
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Proprietário(s):
OFEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA
CNPJ: 59.573.327/0001-03
Resp. Técnico:
Eder Lópes Silva
CFT: 0509143962-5
Página 3 de 3
q
O Ps
CNM: 05394220084361-53
pin SERVENTIA REGISTRALJMOBILJÁRIA
o Oficial: “o
>
E
N
Livront2. “FP”
MATRÍCULA
Dam -
34361 - 29/09/2025 - Protocolo: 215195 - 10/09/2025 Vaga nO
UMA GLEBA DE TERRAS, situada no município de DELFINÓPOLIS/MG desta Comarca de
CASSIA/MG, no lugar denominado "SÍTIO NOSSA SENHORA APAREC A", com a área de
02.68.26 ha (DOIS HECTARES, S ENTA E OITO ARES VINTE E SEIS
CENTIARES). com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C81-V-
12252, de coordenadas (Longitude: -46º48'33.837" , Latitude -20º22'58.448" e Altitude: 668.62 m);
Situado em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Miguel Valenciano Neto, (Proprietário
do imóvel Fazenda Lauramar Gleba 01, matrícula: -33.056-), com os seguintes azimutes e
distâncias: 136º40' e 62,94 m até o vértice C81-M-2074, (Longitude: -46º48'32.348" , Latitude
-20922'59.937" e Altitude: 665,83 m); 220º46' e 282,46 m até o vértice C81-M-2068, (Longitude:
-46º48'38.710" , Latitude -20º23'06.891" e Altitude: 668,60 m); Situado em divisa por cerca; deste,
segue confrontando com Marcos Antônio dos Santos e Outros, (Proprietários do imóvel Lote 01 da
QI, Refugio Ecológico da Canastra, matricula: -15.395-), com os seguintes azimutes e distâncias:
295º26' e 52,83 m até o vértice BWDW-P-0250, (Longitude: -46º48'40.355" , Latitude
-20º23'06.153" e Altitude: 665,36 m); 295º19' e 44,28 m até o vértice BWDW-V-0174,
(Longitude: -46º48'41.735" , Latitude -20º23'05.537" e Altitude: 668,62 m); Situado em divisa por
linha ideal; deste, segue confrontando com Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS,
Represa Marechal Mascarenhas de Morais, Cota Ortométrica 668,62 / 661,61 Elipsoidal, com os
seguintes azimutes e distâncias: 25º14' e 7,07 m até o vértice BWDW-V-0175, (Longitude:
46º48'41.631" , Latitude -20º23'05.329" e Altitude: 668,62 m); 25º14' e 7,07 m até o vértice
BWDW-V-0176, (Longitude: -46º48'41.527" , Latitude -20º23'05.121" e Altitude: 668,62 m);
37º56' e 14,86 m até o vértice BWDW-V-0177, (Longitude: -46º48'41.212" , Latitude
-20º23'04.740" e Altitude: 668,62 m); 38º01' e 14,88 m até o vértice BWDW-V-0178, (Longitude:
-46º48'40.896" , Latitude -20º23'04.359" e Altitude: 668,62 m); 37º42' e 14,03 m até o vértice
BWDW-V-0179, (Longitude: -46º48'40.600" , Latitude -20º23'03.998" e Altitude: 668,62 m);
37º52' e 14,03 m até o vértice BWDW-V-0180, (Longitude: -46º48'40.303" , Latitude
-20º23'03.638" e Altitude: 668,62 m); 39º48' e 14,81 m até o vértice BWDW-V-0181, (Longitude:
-46º48'39.976" , Latitude -20º23'03.268" e Altitude: 668,62 m); 39º48' e 14,81 m até o vértice
BWDW-V-0182, (Longitude: -46º48'39.649" , Latitude -20º23'02.898" e Altitude: 668,62 m);
43º19' e 16,]1 m até o vértice BWDW-V-0183, (Longitude: -46º48'39.268" |, Latitude
-20º23'02.517" e Altitude: 668,62 m); 45º39' e 15,45 m até o vértice BWDW-V-0184, (Longitude:
-46º48'38.887" , Latitude -20º23'02.166" e Altitude: 668,62 m); 46º31' e 20,38 m até o vértice
BWDW-V-0185, (Longitude: -46º48'38.377" , Latitude -20º23'01.710" e Altitude: 668,62 m);
46º34' e 20,40 m até o vértice BWDW-V-0186, (Longitude: -46º48'37.866" |, Latitude
-20º23'01.254" e Altitude: 668,62 m); 48º31' e 21,36 m até o vértice BWDW-V-0187, (Longitude:
-46º48'37.314" , Latitude -20º23'00.794" e Altitude: 668,62 m); 48º28' e 21,34 m até o vértice
BWDW-V-0188, (Longitude: -46º48'36.763" , Latitude -20º23'00.334" e Altitude: 668,62 m);
48º16' e 5,87 m até o vértice BWDW-V-0189, (Longitude: -46º48'36.612" |, Latitude
-20º23'00.207" e Altitude: 668,62 m), 48º00' e 5,93 m até o vértice BWDW-V-0190, (Longitude:
-46º48'36.460" , Latitude -20º23'00.078" e Altitude: 668,62 m); 63017" e 14,5 Um até o vértice
BWDW-V-0191, (Longitude: -46º48'36.013" , Latitude -20º22'59.866 e Altitude: 668,62 m);
63º14' e 14,55 m até o vértice BWDW-V-0192, (Longitude: -46º48'35.565" |, Latitude
-20º22'59.653" e Altitude: 668,62 m); 78º01' e 3,71 m até o vértice BWDW-V-0193, (Longitude:
Continua no verso
Sa
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O MATRICULA
A pg rora
= 34361
|
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| AG ISIS GIO"
| BWDW-V-q194,
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-20º22'59.294" Altitude: 608.62 m);
407 e 6,80
-20º22'58.669" e Altitude: 668.62 m);
40 4833.9858"
V-12253, ponto inicial da descrição d
+ Latitude 20"22'S0.628"
AO GR I4 BS” « Latitude -20º22'5g 986"
BWDW-V-0197, (Longitude: -46º48'34,221" | Latitude -20º22'58.828" e Altitude: 668.62 m);
m até o vértice BWDW-V-0198, (Longitude: -46"48'34.058" |, Latitude
CNM: 053942.2.0034361-53
e Altitude: 668.62 m); 77739 e 3,74 m até o vértice
(Longitude: 464835314", Latitude -20722'59.602" e Altitude: 668,62 m);
Cc 1648 m até o vértice BWDW-V-0195, (Longitude: -46/48'34.849" |, Latitude
54ºSI' e 16,46 m até o vértice BWDW-V-0196, (Longitude:
c Altitude: 668,62 m); 44º23' e 6,80 m até o vértice
37º15' e 4,79 m até o vértice BWDW-V-0199, (Longitude:
» Latitude -20º22'58.545" e Altitude: 668,62 m); 49º37' e 4,61 m até o vértice C81-
este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
, Eeorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi
Todos os azimutes foram calculados
obtida pelas coordenadas cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF).
pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant).
Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocentricas.
CONDIÇÃO:- Permanece a servidão de passag
Imóvel cadastrado no Inera e na Receita Federal sob os n.ºs 999.903.220.779-0 e 8.436.703-2. C.
CI.R 2025 devidamente quitado (em
nome de Loteamento Marinheiro SPE LTDA, CNPJ n.º
59.573.327/0001-03; Imóvel: Sítio Nossa Senhora Aparecida, Localização: Rodovia Delfinópolis a
Area total (ha): 3,0000; Área registrada
nº MG-3121209-883C.BC90.6FFA 4EE4.AOBE.452C.0BB1.5683.
S. J. B. do Glória (BR 464), Município de Delfinópolis/MG; Módulo Rural (ha): 10.0000; N.
Módulos Rurais: 0,30; Módulo Fiscal (ha): 26,0000; Nº Módulos Fiscais: 0,1 154; FMP (ha): 2,00;
(ha): 3,0000; Área de Posse (ha): 0,0000.), e no CAR sob o
PROPRIETÁRIO:-
LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, CNP): 59.573.327/0001-03, sediada na Avenida
Doutor Chiquinho Arantes, nº 989, Centro, CEP: 14.300-075, Batatais/SP, representada pelo
administrador não sócio Flávio Pimenta Maniglia, brasileiro, casado, administrador, CPF
020.439.908-45, residente e domiciliado na Avenida Dr. Chiquinho Arantes, nº 989, Batatais/SP,
CEP: 14.300-075. REGISTRO ANTERIOR:- R.18-M.21.728, Livro 2-DE- de Registro Geral, desta
0: Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,60. Recompe:
Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.78
ISS: R$ 53,34. Valor Total da Taxa de
AV-1-34361 - 29/09/2025 - Protocolo: 21
GEORREFERENCIAMENTO:- Proc
averbação de certificação de imóvei
R$ 0,00. Valor Total Final ao Usuário: R$ 2
https://selos.tjmg.jus.br". Dou fé. O Oficial:-
R$ 0,57.1SS:R$ 0,23 . Taxa FIC: R$ 0,00 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,54. Total: RS 10,71.
Ato: 4401, quantidade Ato: 1, Emolumentos: R$ 61,67. Recompe: R$ 4,64.ISS:RS 1,85. Taxa FIC:
RS 0,00 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 20,85. Total: R$ 87,16. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 , atribuição:
localidade:Cássia. Nº selo de consulta: JHC24165, código de segurança : 8147482884594995,
Imóveis,
0,34. Valor Total do Recompe: R$ 133,88. Valor Total do
Fiscaliza ção Judiciária: R$ 810,24. Valor Total Taxa FIC:
24,46. "Consulte a validade deste Selo no site
f Mauro E. Domolas Dias
95 - 10/09/2025
e-se à esta averbação, nos termos do requerimento para
rurais lei 10.267/01 e requerimento e laudo técnico para
em constante do R.3-M.21.728. AVERBAÇÃO:- |
“retificação de área, dirigidos ao titular desta Serventia Registral Imobiliária, firmado pelo ”
Continua na ficha 2
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OO - Wo "UV - pOpZP'S| Ienpeisa 197
o:
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Eeetgo ER CNM: ONf42,2.0034851-53
né - Registro Geral É
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[ as] [1] Oficial: /.4 Pp
« o G
34361 a Duulo Ajonso ia chpeaao
d 5 KZ
SB ã
(ro Loteamento Marinheiro SPE LTDA, representada pelo administradafn + sócio prio
Pimenta Maniglia e pelo responsável técnico, Sr. Wastiman Rosário Dias Vaz, CPA-ÓM66 ) 00,
com as firmas reconhecidas, re
93/CGV2020 etc art. 213,8 13
Planta e
90b6ab12-
pelo SIGE)
acima cita
querem nos termos do art. 1.025 e seguintes dó Provimento n.º
da Lei 6.015/73, conforme documentação apresentada que averbe a
memorial descritivo referente a Certificação de Imóveis Rurais CÓDIGO
Me4-4175-8c8d-ab2 1 c84f1d39, emitida aos 28 de abril de 2025, (parcela certificada
E de acordo com a Lei 6.015/73, e ainda, conforme declarado pelo responsável técnico
do. credenciado no INCRA sob o código BWDW, que os trabalhos técnicos foram
executados de acordo com o que descreve na 3º Edição da Norma Técnica para
Georreferenciamento de Imóvel Rural - Aplicada à Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 e aos
Decretos 4.449, de 30 de outubro de 2002 e 5.570 de 31 de outubro de 2005, Instrução Normativa n.
“77 e Norma de Execução n.º 107 de 23 de agosto de 2013, Portaria n.º 486 de 02 de setembro de
2013), a margem da matrícula M.21.728, Livro 2-DE-, de Registro Geral, desta Serventia Registral
Imobiliária, nesta mesma data. Imóvel cadastrado no Incra sob o n.º 999.903.220.779-0 e na Receita
Federal sob o n.º 8.436.703-2. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 24,52. Recompe:
R$ 1,85.ISS:R$ 0,74. Taxa FIC: R$ 0,00 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 8,28. Total: R$ 34,65.
Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,60. Recompe: R$ 0,57.ISS:R$ 0,23 . Taxa FIC:
R$ 0,00 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,54. Total: R$ 10,71. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 , atribuição: Imóveis,
localidade:Cássia. Nº selo de consulta: JHC24165, código de segurança : 8147482884594995.
Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.780,34 . Valor Total do Recompe: R$ 133,88. Valor Total do
ISS: R$ 53,34. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 810,24 . Valor Total Taxa FIC:
R$ 0,00. Valor Total Final ao Usuário: R$ 2
hitps://selos.timg.jus.br". Dou fé. O Oficial:
AV-2-34361 - 29/09/2025
|| TRANSPORTE SERVIDÃO:- Procege-se à esta averbação, para constar que permanece a
| Servidão, constante do R.3-M.21.728,%om o seguinte teor: SERVIDÃO DE PASSAGEM:- Nos
| termos da Escritura Pública de Compta e Venda lavrada no Livro de Notas nº 95, folhas 109 e vº,
em 28 de janeiro de 2013, pela Sérventia Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de
| Delfinópolis, assinada pelo Tabelião Substituto, Sr. Alex Campos Lemos, ficou determinado que a
outorgada compradora, ficará com O DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, tendo a
seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 4, de coordenadas N
7.744.845,87m e E 311.026,87m, deste, segue com azimute de 40º09'08" e distância de 6,92m, até o
vértice 17, de coordenadas N 7.744.851,16m e E 311.031,33m; deste, segue com azimute de
114º54'57" e distância de 238,9Im, até o vértice 18, de coordenadas N 7.744.750,Slm e E
311.248,00m; deste, segue com azimute de 206º21'S1" e distância de 7,01m, até o vértice 19, de
coordenadas N 7.744.744,23m e E 311.244,89m; deste, segue com azimute de 294º59'43" e
distância de 240,55m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.744.845,87m E 311.026,87m; ponto
inicial da descrição deste perímetro. At ação sujeito a cobrança de emolumentos, nos termos do art. 10, $2º da
] Lei nº 15.424/04. Dou fé. O Oficial:- VA Mauro É. vocnass nd
[64-.007 00 27; 2,08 = ER 2
| o 7 Leenríico E dos FETQUE A presente comu EA]
fo, é Nao) DT qt
NDA ee TERMOS DO ART 19 4 DA LEI GO1S73,
E: dliA
PODER JUDICIÁRIO - TIMG - CORREG
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ppuitaaido tenda | E 07 OUT, 20 ua
7 |) | Sêlo Eletrônico: JHC2s922 JL Tide (aa) Malado SA a
-buligo de gegurariça: 1582.1844.0925.9710/| 11, RESISTRA DEI / ES 5
|! Quantidade de atos praticados: 04 | || io RNA (AL ( A ARO
Emol RS 26.97, RECOMPE R$203 TFJ R$10.25 "| E pes E
Udo R$000 FEGAS R$000 FEAGE R$009 É:
IC R$000 ISS R$ 081 Total RS an NA
AS
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ENMÓVEIS FADO AO COR
E ' GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
mo
É , SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
é
4 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
—" PAULO
GOVERNO JUCESP
DO ESTADO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET
NOME EMPRESARIAL TIPO JURÍDICO
LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA
NIRE CNPJ NÚMERO DO ARQUIVAMENTO DATA DO ARQUIVAMENTO
35266732533 59.573.327/0001-03
DADOS DA CERTIDÃO
DATA DE EXPEDIÇÃO HORA DE EXPEDIÇÃO CÓDIGO DE CONTROLE
24/02/2025 18:28:49 258068299
AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO
«DEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR
ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 24/02/2025 PELO SECRETÁRIO GERAL DA JUCESP — ALOIZIO EPIFANIO
SOARES JUNIOR, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS —
ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.
ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA — ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE,
INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 24/02/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br.
E SÃO PAULO
=" GOVERNO DO ESTADO
JUCESP
Requerimento Capa
o!
Protocolo Redesim
SPP2530203310
Dn
DADOS CADASTRAIS
p—
ATO(s)
Constituição Normal; Enquadramento de Empresa Pequeno Porte - EPP
—
NOME EMPRESARIAL PORTE
a LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA EPP
LOGRADOURO NÚMERO
AVENIDA DR CHIQUINHO ARANTES SN
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
CENTRO 14300075
MUNICÍPIO UF
BATATAIS sp
E-MAIL TELEFONE
contabilWandradecontabilidade.cnt.br
NÚMERO EXIGÊNCIA (5) CNP) - SEDE NIRE - SEDE
SEM EXIGÊNCIA ANTERIOR
ii +
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO/ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS
NOME: PAULO SERGIO DE ANDRADE - Responsável DARE R$ 211,01
DATA ASSINATURA: DARF Isento
ASSINATURA:
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE.
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
CARIMBO PROTOCOLO OBSERVAÇÕES:
DOCUMENTOS NÃO RETIRADOS EM ATÉ 90 DIAS DA DISPONIBILIDADE SERÃO DESCARTADOS - ART. 57, 65%, DECRETO 1.800/96
17/02/2025 Página 1 de 1
MD
DEE
O
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: valida
a autenticidade do registro em http:/Mmwnwjucesp.sp.gov.br! com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 24/02/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro é da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br
IV - DO CAPITAL SOCIAL
O capital social é de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), divididos em 35.000,00 (Trinta
e cinco mil) quotas no valor nominal R$ 1,00 (Um real) cada uma, sendo integralizadas
através da incorporação de uma gleba de terras propriedade de ANDRÉ MARINHEIRO
MANIGLIA e PAULA MARINHEIRO MANIGLIA, acima qualificado, objeto da matrícula nº
21728, situada no município e comarca de Delfinópolis - MG, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Cássia - MG na ficha 01 á 4 em 27 de junho de 2011, com a
seguinte descrição:
UMA GLEBA DE TERRAS, situada neste município e comarca Cassia-MG, denominada
SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA, com área de 03,00,00 HECTARES, assim descrita e
caracterizada: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas no vértice
AAC-M-0615, de coordenadas N 7,745.116,46m e E 311,156,30m, situado no fim da cota de
desapropriação 668,93m da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes e Inicio da cerca, no
limite das propriedades da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes e do Sr. Deusdédit
— Valenciano; deste segue pela cerca com azimute de 136011"36” e distância de 51,73m, até
o vértice 2, de coordenadas N 7.745.079,13m e E 311.192,11m, deste, segue com azimute
de 135º48'54” e distância de 24,23m até o vértice 3, de coordenadas N 7.745.061,76m e E
311.208,99m, deste, segue com azimute de 220º09'08” e distancia de 282,45m até o
vértice 4 de coordenadas N 7,744.845,87m e E 311.026,87; situado no limite de cercas das
propriedades do Sr. Deusdédit Valenciano e Sérgio Toledo Ferreira; deste, segue com
azimute de 294º40'40” e distância de 39,15m, até o vértice 5, de coordenadas N
7.744,862,22m e E 310.991,29m; situado no limite de cercas das propriedades do Sr.
Sérgio Toledo Ferreira e Sr. Marco Antonio dos Santos, deste, segue com azimute de
295013'51” e distância de 73,51m; até o vértice 6, de coordenadas N 7.744.893,55m e E
310.294,80situado no fim da cerca e início da cota de desapropriação 668,93m, no limite
das propriedades do Sr. Marco Antonio dos Santos e da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de
Moraes, deste, segue pela cota de desapropriação com azimute de 38º22'36” e distância de
42,33m; até o vértice 7, de coordenadas N 7,744.926,73m e E 310.951,07m; deste, segue
com azimute de 41043'22” e distância de 43,07m; até o vértice 8, de coordenadas N
7.744,958,88m; deste, segue com azimute de 41033'11” e distância de 43,63m, até o
vértice 9, de coordenadas N 7.744.991,53m e E 311.008,68m; deste, segue com azimute de
41º037'33” e distância de 41,37m, até o vértice 10, de coordenadas N 7,745.022,45m e E
pm, 311.036,15m; deste, segue com azimute de 48º40'09” e distância de 40,46m, até o vértice
11, de coordenadas N 7.745.049,17m e E 311.066,54m; deste, segue com azimute de
51049'10” e distância de 29,53m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.745.067,42m e E
311.089,75; deste, segue com azimute de 54018'03” e distância de 22,93m; até o vértice
13, de coordenadas N 7.745.080,80m; e E 311.108,37m, deste, segue com azimute de
92049'34” e distância de 15,80m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.745,080,02m e E
311.124,15, deste segue com azimute de 64º039'49” e distância de 15,93m; até vértice 15,
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http:/Awww Jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 24/02/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov.br
de coordenadas N 7.745.086,84m e E 311,138,55m e distância de 16,36m, até vértice 16,
de coordenadas N 7.745.101,13 e E 311.146,52; deste, segue com azimute de 32031'43” e
distância de 18,19m, até o vértice 1, de coordenadas N 7.745.116,46 e E 311.156,30m ;
ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área total de 03,00,00has.
Imóvel devidamente cadastrado no INCRA nº 999,903.220.779-0 e na Receita sob
nº 8.436.703-2 e nos termos da Lei 9393/96 foram apresentadas, devidamente
cadastrado CAR sob nº MG- 3121209-883C.BC90.6FFA.E4, AOBE.452C.0BB1.5683,
ficando o capital social distribuído entre eles, na seguinte proporção:
ANDRE MARINHEIRO MANIGLIA 75% 26.250 quotas
PAULA MARINHEIRO MANIGLIA 25% 8.750 quotas
| 100% | 35.000 quotas
=R$ 26.250,00
=R$ 8.750,00
=R$ 35.000,00
Parágrafo Primeiro - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.
ma Parágrafo Segundo - Cada quota dá direito a um voto nas deliberações sociais e é
indivisível em relação a Sociedade.
Parágrafo Terceiro - As quotas da sociedade serão impenhoráveis, não podendo ser
liquidadas mediante requerimento de credores dos sócios, sendo nulas de pleno direito todas
as transações que onerem as mesmas.
Parágrafo Quarto - O capital social poderá ser aumentado ou reduzido segundo as
necessidades da sociedade, nos termos e na forma pela qual deliberam os sócios em
instrumento próprio.
V - DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade caberá ao administrador não sócio nomeado, FLÁVIO
PIMENTA MANIGLIA, brasileira, casado, administrador, nascido em 29/08/1959, nº do
CPF 020.439.908-45, com documento de identidade RG sob nº 020.439.908-45 residente e
domiciliado no Município de Batatais - SP, na Avenida Dr. Chiquinho Arantes, nº 989, CEP:
14,300-075, nomeado como administrador não sócio, com poderes e atribuições de assinar
fm, pela sociedade isoladamente, autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da
sociedade, sem autorização de outro sócio administrador (ART. 997, VI; 1.013, 1.015;
1,064, CC).
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http:/Amww jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 24/02/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br
Parágrafo Primeiro: A sociedade através da ASSINATURA DO ADMINISTRADOR,
poderá se fazer representar por procuradores, na extensão dos poderes contidos em suas
respectivas procurações, que deverão conter necessariamente, finalidade específica e prazo
de duração determinado e apenas às procurações em poderes “ad judicia”, que poderão ser
outorgadas por prazo indeterminado.
Parágrafo Segundo: É expressamente vedado aos quotistas, diretores, funcionários ou
eventuais procuradores, o uso da denominação social em negócios estranhos ao objeto
social, tais como avais, fianças, endossos ou quaisquer outras garantias em benefício próprio
ou de terceiros, sendo nulos e inoperantes tais atos em relação à sociedade,
VI - DA RETIRA DE PRÓ-LABORE E DO LUCRO APURADO
Os sócios poderão receber de forma individual a título de Pró-Labore, depois de deduzidas a
provisão para o imposto de renda, valor a ser fixado a cada mês de acordo com os
interesses dos sócios, observadas as disposições regulamentares pertinentes ocorrendo
em, prejuízos, serão compensados com resultados positivos futuros, com lucros acumulados, ou
absorvidos pelo capital social, com sua consequente redução nos termos da lei. Os sócios
participarão dos resultados desproporcionalmente a participação social de cada um.
VII - DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS
A sociedade aqui estabelece a incomunicabilidade vitalícia das quotas dos sócios da
LOTEAMENTO MARINHEIROSPE LTDA, nos quais não erão comuns em virtude de
casamento, independente do regime de bens convencionado. As quotas em virtude da
sociedade aqui constituída integrarão sempre o patrimônio particular dos sócios.
É terminantemente vedada a cessão ou transferência de quotas sociais a terceiros, seja a
que título for permitida apenas cessões ou transferências de quotas entre sócio.
VIII - DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS
A sociedade aqui estabelece que as quotas da sociedade não serão garantia das dividas
assumidas pelos herdeiros em sua individualidade, não podendo serem liquidadas mediante
requerimento de credores dos sócios, sendo nulas de pleno direito todas as transações que
es oneres as mesmas,
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 24/02/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
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IX - DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE
O prazo de duração da sociedade será o início da data de seu registro perante a Junta
Comercial do Estado de São Paulo e o término com a realização do objeto social e após a
alienação de todos os ativos da sociedade sem data determinada.
X - DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social coincidirá com o ano civil.
Ao fim de cada exercício social os administradores farão elaborar o balanço patrimonial, a
demonstração do resultado do exercício e as demais demonstrações contábeis exigidas pelas
Normas Brasileiras de Contabilidade e de acordo com a legislação societária vigente.
As contas dos administradores e as demonstrações contábeis serão encaminhadas aos
sócios ao termino do exercício social e aprovadas pelo sócio ou pelos sócios titulares de mais
da metade do capital social.
A destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de lucros serão aprovadas pelo
sócio ou pelos sócios titulares de mais da metade do capital social, garantida a todos os
sócios a sua participação proporcional, se diferentemente não dispuser a assembleia ou
reunião de sócios que aprovar contas ao final de cada exercício.
É dispensada a realização de uma reunião anual de sócios ou de qualquer outro ato de
deliberação formal para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as
demonstrações contábeis e destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos
lucros, salvo nos exercícios em que a realização de uma reunião anual ou de outro ato de
deliberação formal for solicitada por qualquer um dos sócios ou administradores.
A sociedade poderá levantar balanços intermediários, intercalares ou em períodos menores
e, com base nesses balanços distribuir lucros.
XI - DO FALECIMENTO
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividade com os
ea herdeiros, sucessores ou curadores. Não sendo possível ou inexistindo interesse dos sócios
remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado,
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002)
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP 2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http:/Awww jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP sssinada em 2410212025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov.br.
XII - DA REVERSÃO
A sociedade aqui estabelece que em caso de falecimento de qualquer sócio, as quotas ou
bens dos mesmos voltarão a integralizar ao patrimônio da sociedade, sendo as mesmas
futuramente distribuídas para os sucessores do mesmo, conforme pacto nupcial e sucessão
hereditária, conforme aplicável.
XIII - DO FORO
Fica eleito o FORO DA COMARCA DE BATATAIS, do estado de São Paulo, para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
XIV — DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a
dos administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por
se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
E assim pôr estarem justos e contratados, assinam o presente em 1 (via) para posterior
validade ser registrado e arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Batatais (SP), 17 de fevereiro de 2025
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
(o uglisy ANDREMARINHEIRO MANIGLIA , gl PAULA MARINHEIRO MANIGLIA
ij Si! Data: 17/02/2025 10:50:19-0300 o RS Data: 17/02/2025 14:54:52-0300
verifique em https://validariti.gov.br ' Verifique em https://validar .iti.gov.br
ANDRE MARINHEIRO MANIGLIA PAULA MARINHEIRO MANIGLIA
CPF (MF) 362.535.798-43 CPF (MF) 362.535.808-50
Documento assinado digitalmente
FLAVIO PIMENTA MANIGLIA
Data: 17/02/2025 14:51:10-0300
Verifique em https:/fvalidariti.gov.br
FLÁVIO PIMENTA MANIGLA
CPF (MF) 020.439.908-45
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http:/iwww jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente
JUCESP “ssinada om 2410212025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral, Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br.
) SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO
JUCESP
DECLARAÇÃO
Eu, FLAVIO PIMENTA MANIGLIA, portador do Documento de Identificação nº 83593585, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas — CPF sob nº 02043990845, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa LOTEAMENTO
MARINHEIRO SPE LTDA, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) AVENIDA DR CHIQUINHO ARANTES,
SN - Bairro: CENTRO, Batatais - SP CEP 14300075, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer
municipal sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na
legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art.
24, 82 do Decreto Estadual nº 55.660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO,
obtido pelo sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
ma
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.
Documento assinado digitalmente
FLAVIO PIMENTA MANIGLIA
4 Data: 17/02/2025 14:51:10-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
FLAVIO PIMENTA MANIGLIA (Administrador)
83593585
e
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http:/Aww jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 24/02/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br.
; SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO
JUCESP
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
À Junta Comercial do Estado de São Paulo
NOME
FLAVIO PIMENTA MANIGLIA
ESTADO CIVIL
Casado (a)
DATA DE EXPEDIÇÃO
14/09/2023
NACIONALIDADE
BRASILEIRO
crF
02043990845
DOMICILIADO (A)
DOUTOR CHIQUINHO ARANTES
BAIRRO / DISTRITO
CENTRO 14300075
ÓRGÃO EMISSOR
ssP
NÚMERO
989
cep
UF
sp
IDENTIFICAÇÃO
83593585
COROU RAÇA
Branca
1. | comPLEMENTO
MUNICÍPIO
Batatais
Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem
condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou
por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o
Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou
a propriedade.
NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓCIO/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL
LOCALIDADE Batatais 17/02/2025
NOME FLAVIO PIMENTA MANIGLIA ASSINATURA
Documento assinado digitalmente
; FLAVIO PIMENTA MANIGLIA
“Data: 17/02/2025 14:51:10.0300
Verifique em https://validar it. gov. br
17/02/2025 Páginalde1
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http:/lwww jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 24/02/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral. Autenticação: 258068299. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov.br.
. a SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO
JUCESP
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EPP
NOME EMPRESARIAL
LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA
DECLARAÇÃO
Ilmo. Sr. Presidente da Junta Comercial Do Estado de São Paulo,
A Sociedade LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, estabelecida na AVENIDA DR CHIQUINHO ARANTES, SN -
Bairro: CENTRO, Batatais - SP CEP 14300075, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e
declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006.
LOCALIDADE DATA
a
Batatais -SP 17/02/2025
NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SOCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL ]
Ge Li ASSINATURA
ANDRE MARINHEIRO MANIGLIA (Sócio) Documento assinado digitalmente
ANDRE MARINHEIRO MANIGLIA
Data: 17/02/2025 10:50:19-0300
verifique em ttps//validaitigow br
NOME ASSINATURA
PAULA MARINHEIRO MANIGLIA (Sócio) | Documento assinado digitalmente
PAULA MARINHEIRO MANIGLIA
Data: 17/02/2025 14:54:52-0300
Verifique em httos:/Patidar ti gow br
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE.
ms,
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
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€ |sÃoPAuLO
GOVERNO DO ESTADO
JUCESP
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Eu PAULO SERGIO DE ANDRADE com inscrição ativa na(o) Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob
o nº 1SP104577, expedida em 19/02/2008, inscrito no CPF nº 86344676868, DECLARO, sob as penas da Lei penal
e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.
Documentos apresentados:
Arquivo de Outros (Docs. privados)
Arquivo de Constituição Normal
São Paulo, 18/02/2025.
ds: PAULO SERGIO DE ANDRADE
Panel
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; SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO
JUCESP
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2530203310 de Constituição Normal da empresa
LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA.
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Adriana Aparecida Mazagão.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 20/02/2025.
Adriana Aparecida Mazagão, CPF: 12409389856
Este documento foi assinado digitalmente por Adriana Aparecida Mazagão e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2530203310.
2 ——D—D———
20/02/2025 Página 1 del
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JUCESP essinada em 2410212025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Goral. Autenticação: 258068299. À JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão do Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov.br.
€| SÃO PAULO
!-"" GOVERNO DO ESTADO
JUCESP
TERMO DE AUTENTICAÇÃO E REGISTRO
Certifico que a constituição e enquadramento Empresa de Pequeno Porte, assinado digitalmente, da empresa
LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, e protocolado sob o número SPP2530203310 em 20/02/2025, encontra-
se registrado na Jucesp, sob o NIRE da matriz 35266732533.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral — Aloizio Epifanio Soares Junior.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão ser verificados no
sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade disponível na capa da
certidão de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 20/02/2025.
Aloizio Epifanio Soares Junior, CPF: 40689779844
Este documento foi assinado digitalmente por Aloizio Epifanio Soares Junior e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2530203310.
20/02/2025 Páginaldel
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em hitp:/lwww jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP essirada om 2410212025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secrotário Goral. Autenticação: 258068299. À JUCESP garanto a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
quando visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov.br.
E SÃO PAULO
* GOVERNO DO ESTADO
“ JUCESP
PROTOCOLO DE ASSINATURAS
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Nome Completo CPR Data e hora Certificado
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PAULO SERGIO DE 86344676868 18/02/25 10:57 AC DIGITAL MULTIPLA G1 / PDF-
ANDRADE 1,7
pdf
PAULO SERGIO DE 86344676868 18/02/25 10:57 AC DIGITAL MULTIPLA G1 / PDF-
ANDRADE 1.7
cidade. pdf
PAULO SERGIO DE 86344676868 18/02/25 10:57 AC DIGITAL MULTIPLA G1 / PDF-
ANDRADE 1.4
Este documento é referência das assinaturas eletrônicas realizada nas documentações do protocolo Nº
SPP2530203310
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35266732533 em 20/02/2025 da empresa LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP 2530203310. Autenticação: validar
a autenticidade do registro em http:/Awww jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP essinasa em 2410212025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR — Secretário Geral, Autenticação: 258068299. À JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor
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“o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
É FESP RA] sÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ê |
j PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
soune, JUCESP
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
CERTIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES ABAIXO CONSTAM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NESTA JUNTA COMERCIAL E SÃO VIGENTES
NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
SE HOUVER ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, ESTA CERTIDÃO PERDERÁ SUA VALIDADE.
A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO E A EXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, SE HOUVER, PODERÃO SER CONSULTADAS NO
SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DO DOCUMENTO.
NIRE DATA DA CONSTITUIÇÃO INÍCIO DAS ATIVIDADES PRAZO DE DURAÇÃO
35266732533 20/02/2025 17/02/2025 PRAZO INDETERMINADO
NOME COMERCIAL TIPO JURÍDICO
LOTEAMENTO MARINHEIRO SPE LTDA SOCIEDADE LIMITADA
o (EPP)
CNP. ENDEREÇO NUMERO COMPLEMENTO
59.573.327/0001-03 AVENIDA DR CHIQUINHO ARANTES SN
MUNICÍPIO CEP VALOR CAPITAL
BATATAIS 14300-075 35.000,00
OBJETO SOCIAL
LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
NOME
ANDRE MARINHEIRO MANIGLIA
ENDEREÇO [o compumento
AVENIDA DOUTOR CHIQUINHO ARANTES 989
BAIRRO MUNICÍPIO cep RG
CENTRO BATATAIS 14300-075 04870817252
QUANTIDADE COTAS
362.535.798-43 26.250,00
ADMINISTRADOR
NOME
FLAVIO PIMENTA MANIGLIA
ENDEREÇO NÚMERO COMPLEMENTO
AVENIDA DOUTOR CHIQUINHO ARANTES 989
BAIRRO MUNICÍPIO ur cep RG
CENTRO BATATAIS sP 14300-075 83593585
CPF CARGO QUANTIDADE COTAS
020.439.908-45 ADMINISTRADOR
NOME
PAULA MARINHEIRO MANIGLIA
ENDEREÇO COMPLEMENTO
AVENIDA DOUTOR CHIQUINHO ARANTES
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
BAIRRO
CENTRO
MUNICÍPIO RG
BATATAIS 05885857432
cpr
362.535.808-50
QUANTIDADE COTAS
8.750,00
ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO
NÃO CONSTAM EM NOSSOS
REGISTROS ARQUIVAMENTOS
POSTERIORES À DATA DE
CONSTITUIÇÃO
Paqu =) SÃO
)
JUCESP B PAULO,
ESUnSo
Documento Gratuito
Proibida a Comercialização
Certidão Simplificada. Documento certificado por MARINA CENTURION DARDANI, Secretária
Geral da Jucesp. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste
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documento
assinado
digitalmento
Página 2 de 2
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL
Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD
RG DIGITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
STADO DE SÃO PAULO
SECRETANA DA SEGURANÇA PUBLICA ' a emavrenvonão raros
NSIUTO DE IDENTIFICAÇÃO da Mernaraoas
CAD GUI NC VEU
FLÁVIO PIMENTA MANIGLIA
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dE ceno tura
ouvem
OS DADOS BIOGRÁFICOS e biométricos apresentados neste documento estão contidos no RG original
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Paulo em conformidade com o padrão de Assinatura Digital ICP Brasil. Caso necessite acesse
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria da Segurança Pública
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PÚBLICA FEDER
IO!DOS TRANSPORTES
FARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
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com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
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com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
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4. Atividade Técnica
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
ENTE IME
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT MC
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
1. Responsável Técnico(a)
Página 11
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2504175231
INICIAL
EDER LOPES SILVA
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
2. Contratante
Contratante: Flávio Pimenta Maniglia
Logradouro: SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA
Complemento: Bairro: RURAL
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MO
País: Brasil
Telefone: (35) 99860-7141
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 1.000,00
Ação Institucional: NENHUM
Email: qualigeo.topografia()gmail.com
Celebrado em: 10/10/2025
Tipo de contratante: PESSOA FISICA
3. Dados da Obra/Serviço
Registro: 05091439625
CPF/CNPJ: 020.439.908-45
Nº: sin
CEP: 37910000
Logradouro: SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA
Complemento:
Cidade: DELFINÓPOLIS
Telefone: (35) 99860-7141
Coordenadas Geográficas:
Data de Início: 10/10/2025
Finalidade: Cadastral
Bairro: RURAL
UF: MG
Email: qualigeo.topografiaQ)gmail.com
Previsão de término: 10/10/2026
Proprietário(a): Flávio Pimenta Maniglia
Nº: sin
CEP: 37910000
CPF/CNPJ: 020.439.908-45
2- EXECUÇÃO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA ->
Quantidade Unidade
2,6826 ha
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Descaracterização de Área Rural para Área Urbana
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89
13/10/2025
Pago em: 10/10/2025 Boleto: 8245715703
Registrada em:
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informáções acima
PA
/
Ad LA
Responsávef:Téénico: EDER LOPES SILVA 4º Contratante: Flávio Pimenta Maniglia
/ CPF: 050.914.396-25 ad $
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial EDER LOPES SILVA
com registro 05091439625 na data e hora: 13/10/2025 08:30:42 e IP: 177.93.170.162, com o uso de login e
senha,
A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https://corporativo.sinceti.net.br/publico/ com a
chave: C3COB ou por meio do QRCode ao lado.
CPF: 020.439.908-45
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT MG
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
1. Responsável Técnico(a)
Página 11
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2504175231
INICIAL
EDER LOPES SILVA
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
2. Contratante
Contratante: Flávio Pimenta Maniglia
Logradouro: SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA
Complemento: Bairro: RURAL
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MG
País: Brasil
Telefone: (35) 99860-7141
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 1.000,00
Ação Institucional: NENHUM
Email: qualigeo.topografiaG)gmail.com
Celebrado em: 10/10/2025
Tipo de contratante: PESSOA FISICA
3. Dados da Obra/Serviço
Registro: 05091439625
CPF/CNPJ: 020.439.908-45
Nº: sin
CEP: 37910000
Logradouro: SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA
Complemento:
Cidade: DELFINÓPOLIS
Telefone: (35) 99860-7141
Coordenadas Geográficas:
Data de Início: 10/10/2025
Finalidade: Cadastral
Bairro: RURAL
UF: MG
Email: qualigeo.topografia(gmail.com
Previsão de término: 10/10/2026
Proprietário(a): Flávio Pimenta Maniglia
4. Atividade Técnica
Nº: sin
CEP: 37910000
CPF/CNPJ: 020.439.908-45
2- EXECUÇÃO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA ->
Quantidade Unidade
2,6826 ha
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Descaracterização de Área Rural para Área Urbana
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89
13/10/2025
Pago em: 10/10/2025 Boleto: 8245715703
Registrada em:
7. Assinaturas
Responsável ande LOPES SILVA
Lo fePE: 050.914.396-25
E
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial EDER LOPES SILVA
com registro 05091439625 na data e hora: 13/10/2025 08:30:42 e IP: 177.93.170.162, com o uso de login e
senha,
A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https://corporativo.sinceti net.br/publico/ com a
chave: C3C08 ou por meio do QRCode ao lado.