materia nº 25/2025

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PREFEITURA Cosas Sssecisa
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 045 12025.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis uma área de 02,00,00 ha (DOIS HECTARES), o
lugar denominado “Villa D'Itália”, cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Cássia/MG sob o número nº 31414, conforme requerimento dos proprietários, com a
seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de
coordenadas N 7.742.859,3396m e E 304.882,5785m:; Vértice este localizado no
encontro da divisa com o Sr. Henrique Damato Neto e a Estrada municípal; deste,
segue em divisa por cerca confrontando com a Estrada municipal de
responsabilidade do município de Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes
e distâncias: 30º3629" e 2,189 m até o vértice 02, de coordenadas N
7.742.861,2232m e E 304.883,6929m; 31º41'20" e 33,242 m até O vértice 03, de
coordenadas N 7.742.889,5089m e E 304.901,1549m; 32º33'06" e 31,232 m até o
vértice 04, de coordenadas N 7.742.915,8346m e E 304.917,9595m; 33º02'25" e
10,030 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.742.924,2424m e E 304.923,4281m;
Segue em divisa por cerca; deste, segue ccnfrontando com Imóvel Praia Vermelha,
Matrícula nº 30.060, propriedade de Afonso Daneiuci Junior, com os seguintes
azimutes e distâncias: 147º28'23" e 11,622 m até c vértice 06, de coordenadas N
7.742.914,4433m e E 304.929,6773m; 148º51'24" e 24,011 m até o vértice 07, de
coordenadas N 7.742.893,8931m e E 304.942,0951m; 148º34'39" e 36,586 m até o
vértice 08, de coordenadas N 7.742.862,6727m e E 304.961,1690m; 148º39'00" e
2
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
DELFINÓPOLIS Belfinápolis MG
26,907 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.742.839,6941m e E 304.975,1677m;
149º09'29" e 26,091 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.742.817,2924m e E
304.988,5440m:; 149º06'12" e 36,265 m até o vértice 11, de coordenadas N
7.742.786,1733m e E 305.007,1660m; 149º36'27" e 51,394 m até o vértice 12, de
coordenadas N 7.742.741,8416m e E 305.033,1675m; 149º20'09" e 36,334 m até o
vértice 13, de coordenadas N 7.742.710,5884m e E 305.051,6978m; 149º51'40" e
27,747 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.742.686,5927m e E 305.065,6295m;
Fim de divisa por cerca e início de divisa pela faixa de desapropriação; deste, segue
confrontando com Faixa de Desapropriação de Reservatório Hidrelétrico
Marechal Mascarenhas de Morais, responsabilidade de Furnas Centrais
Eletricas S.A, com os seguintes azimutês e distâncias: 215º46'00" e 0,867 m até o
vértice 15, de coordenadas N 7.742.685,8889m e E 305.065,1225m; 225º00'00" e
19,672 m até o vértice 16, de coordenadas N:7.742.671,9790m e E 305.051,2127m;
216º52'12" e 13,549 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.742.661,1402m e E
305.043,0835m; 217º27'02" e 16,042 m até o vértice 18, de coordenadas N
7.742.648,4045m e E 305.033,3285m; 228º54'30" e 20,146 m até o vértice 19, de
coordenadas N 7.742.635,1630m e E 305.018,1451m; 239º20'47" e 13,244 m até o
vértice 20, de coordenadas N 7.742.628,4109m e E 305.006,7521m; Fim de divisa
pela faixa de desapropriação e início de divisa por cerca; deste, segue confrontando
com Fazenda São Francisco (Gleba - B), Matrícula nº 30.182, propriedade de
Henrique Damato Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 332º03'07" e
86,102 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.742.704,4708m e E 304.966,3989m;
331º43'38" e 37,556 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.742.737,5460m e E
304.948,6099m; 331º21'46" e 26,075 m até (o) vértice 23, de coordenadas N
7.742.760,4317m e E 304.936,1129m; 331 2343" e 112,466 m até o vértice 01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,0000 ha. Todas
as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
O
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (00435) 3525-1522
NPJ 17 894 1-
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a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 21 de o
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PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
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DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 095” 12025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Municipal n.º os “12025, que “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em chacreamento de
recreio.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pelo requerente proprietário do imóvel em
questão contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido
administrativo, laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamecs aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de que está revestido.
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PREFEITU RA | Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICI PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS adia
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis/MG, 21 deímaio de
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Co
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade
em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de
urgência do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA
RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de
urgência/relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei
Orgânica Municipal, em razão do desenvolvimento local.
Delfinópolis/MG, 21 de maio de
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUIMRAA
QUALIGEO
RUA: SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 02, BAIRRO, B HORIZONTE -
Passos / MG.
FONE: (35) 9.9860-7141
QUALIGEO. TOPOGRAFIA(DGMAIL.COM
REQUERIMENTO
lima. Senhora
Suely Alves Ferreira Lemos
D.D. Prefeita Municipal
Delfinópolis-MG, 28 agosto de 2023.
Receba com este meus cordiais cumprimentos.
Sirvo — me do Presente encaminhar a V. Senhoria a escritura com número de
Matrícula: 31.414, no lugar denominado como “Vila D'ltália” com área de 2,0000
ha ou 20.000 m?, propriedade de Villa D'Itália Loteamentos Imobiliários SPE LTDA.,
inscrita no CNPJ: 48.925.338/0001-80, com sede estabelecida neste município, na
Rua 01, nº 119, Bairro Residencial Bangalô, Delfinópolis-MG, CEP: 37.910-000, neste
ato representada pelo Sr2 Matheus Marchete Morin, brasileiro, empresário,
solteiro, nascido em 01 de dezembro de 1997, na cidade de Cássia-MG, residente e
domiciliado na cidade de São Paulo-SP, na Av. Cotovia, nº 141, Apto. 62, Bairro
Moema, CEP: 04.517-000, portador do RG: 41.168.744-X SSP/SP e do CPF:
485.181.618-94; único componente da sociedade empresaria limitada unipessoal,
para solicitar o posterior deferimento em transformação da Área Rural para Área
Urbana, sobre o imóvel acima mencionado, por se encontrar localizado dentro da
Zona de Interesse Turístico do Município e já não possui mais características rurais,
onde saliento informar que sendo deferido, a área será transformada em Chácaras
de recreio, que será de grande importância para o Município de Delfinópolis-MG.
Ciente pela atenção no caso em epígrafe,
Proprietário:
Villa D'Itália Loteamentos Imobiliários SPE LTDA.
CNP): 48.925.338/0001-80
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MATRÍCULA FOLHA
[ 31414 [ LE
31414 - 09/06/2022 - Precsuadas 205633 - 10/05/2022
UM IMÓVEL RURAL, situado no Município de
e de CÁSSIA/MINAS GERAIS, no lugar denominado )
(GLEBA - C). com à seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de
e N 7.742.859,3396m e E 304.882,5785m; Vértice este localizado no encontro da divisa
com o Sr. Henrique Damato Neto e a Estrada municípal; deste, segue em divisa por cerca
confrontando com a Estrada municipal de responsabilidade do município de Delfinópolis -
MG, com os seguintes azimutes e distâncias; 30º36'29" e 2,189 m até o vértice 02, de coordenadas
N 7.742.861,2232m e E 304.883,6929m; 31º41'20" e 33,242 m até o vértice 03, de coordenadas N
| 7,742.889,5089m e E 304.901,1549m; 32º33'06" e 31,232 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.742.915,8346m e E 304.917,9595m; 33º02'25" e 10,030 m até o vértice 05, de coordenadas N
7.742.924,2424m e E 304.923,4281m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com
Imóvel Praia Vermelha, Matrícula nº 30,060, propriedade de Afonso Daneluci Junior, com os
seguintes azimutes e distâncias: 147º28'23" e 11,622 m até o vértice 06, de coordenadas N
7.742.914,4433m e E 304.929,6773m; 148º51'24" e 24,011 m até o vértice 07, de coordenadas N
7.742.893,8931m e E 304.942,095Im; 148º34'39" e 36,586 m até o vértice 08, de coordenadas N
7.742.862,6727m e E 304.961,1690m; 148º39'00" e 26,907 m até o vértice 09, de coordenadas N
7.742.839,6941m e E 304.975,1677m; 149º09'29" e 26,091 m até o vértice 10, de coordenadas N
7.742.817,2924m e E 304.988,5440m; 149º06'12" e 36,265 m até o vértice 11, de coordenadas N
7.742.786,1733m e E 305.007,1660m; 149º36'27" e 51,394 m até o vértice 12, de coordenadas N
7.742.741,8416m e E 305.033,1675m; 149º20'09" e 36,334 m até o vértice 13, de coordenadas N
7.742.710,5884m e E 305.051,6978m; 149º51'40"“ e 27,747 m até o vértice 14, de coordenadas N
7.742.686,5927m e E 305.065,6295m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pela faixa de
desapropriação; deste, segue confrontando com Faixa de Desapropriação de Reservatório |
Hidrelétrico Marechal Mascarenhas de Morais, responsabilidade de Furnas Centrais |
Eletricas S.A, com os seguintes azimutes e distâncias: 215º46'00" e 0,867 m até o vértice 15, de |
coordenadas N 7.742.685,8889m e E 305.065,1225m; 225º00'00" e 19,672 m até o vértice 16, de
coordenadas N 7,742.671,9790m e E 305.051,2127m; 216º52'12" e 13,549 m até o vértice 17, de
coordenadas N 7.742.661,1402m e E 305.043,0835m; 217º27'02" e 16,042 m até o vértice 18, de |
coordenadas N 7.742.648,4045m c E 305.033,3285m; 228º54'30" e 20,146 m até o vértice 19, de
coordenadas N 7.742.635,1630m e E 305.018,145Im; 239º20'47" e 13,244 m até o vértice 20, de
coordenadas N 7.742.628,4109m e E 305.006,7521m; Fim de divisa pela faixa de desapropriação e
início de divisa por cerca; deste, segue confrontando com Fazenda São Francisco (Gleba - B),
Matrícula nº 30.182, propriedade de Henrique Damato Neto, com os seguintes azimutes e
distâncias: 332º03'07" e 86,102 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.742.704,4708m e E
304.966,3989m; 331º43'38" e 37,556 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.742.737,5460m e E
304.948,6099m; 331º21'46" e 26,075 m até O vértice 23, de coordenadas N 7.742.760,4317m e E
304.936,1129m; 331º34'31" e 112,466 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central
nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes é distâncias, área e
perimetro foram calculados no plano de projeção UTM, onde teve início e finda esta descrição
fechando a área de S). CONDIÇÃO: Não há. AVERBAÇÃO:-
desta
CNM: 053942.2.0031414-67
MATRÍCULA FOLHA —
31414 [ 1
AD A VERSO
Imóvel cadastrado no Incra e na Receita Federal sob os n.ºs 951.145.390.526-5 e 9.456.869-3.
Imóvel está cadastrado no CAR sob | o n.º
MG-3121209-5561.3832.A471.4B5C.82DA.CB4B.4B95.ED23. PROPRIETÁRIA:- POUSADA
UZ,. DE CANDEIA LTDA, CNPJ: 12.441.613/0001-43, sediada na Rua Feliciano Martins n.º 85,
Condomínio Boa Vista, São João Batista do Glória/MG. REGISTRO ANTERIOR:- M.30.183,
Livro 2-EU- de Registro Geral, desta Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. |
Emolumentos: R$ 6,64. Recompe: R$ 0,40. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,19. Total: R$ |
|
9,23. Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 53,95. Recompe: R$ 3,24. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 17,99. Total: R$ 75,18. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral
de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo
de consulta: FQN16783, código de segurança : 4615738216510313. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 1.190,76 . Valor Total do Recompe: R$ 71,56. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária:
R$ 459,30 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 1.721,62. “Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg.jus.br" Dou fé, A Oficiala Substituta:- )
AV-1-31414 - 07/03/2023 - Protocolo: 207755 - 08/02/2023
RECEITA FEDERAL:- Procede-se a esta averbação, para constar que o imóvel está cadastrado na
RECEITA FEDERAL sob o n.º 9.456.869-3. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$
22,65. Recompe: R$ 1,36. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,54. Total: R$ 31,55. Ato: 4301,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,02. Recompe: R$ 0,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
2,31. Total: R$ 9,75. Ato: 8101, quantidade Ato: 4. Emolumentos: R$ 33,56. Recompe: R$ 2,00.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 11,16. Total: R$ 46,72. Poder Judiciário - TJIMG - Corregedoria-
Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 000000151040117, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia.
Nº selo de consulta: GNT67813, código de segurança : 0622886841245262. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 1.859,53. Valor Total do Recompe: R$ 111,54. Valor Total da Taxa de Fiscaliza
ção Judiciária: R$ 751,00 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 2.722,97. "Consulte a validade deste
Selo no site https://selos.timg.jus.br"Dou fé. A Oficiala Substituta:
R-2-31414 - 07/03/2023 - Protocolo: 207755 - 08/02/2023
COMPRA E VENDA:- Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavradá no Livro de Notas N.º
182, folhas 134/136, em 31 de janeiro de 2023 e Escritura Pública de Aditamento lavrada no Livro
de Notas N.º 182, folhas 150, em 08 de fevereiro de 2023, todas pela Serventia Notarial do 1.º
Oficio local, assinada pela Tabeliã Sra, Sandra Marta Cintra Barbosa, A TOTALIDADE DO
IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE MATRÍCULA, toi adquirida pela outorgada
compradora: VILLA DITALIA LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade
empresária limitada, com o nome fantasia "VILLA D'ITALIA", CNPJ: 48.925.338/0001-80,
sediada na Rua 01 n.º 119, Residencia) Bangalô, CEP: 37980-000, Delfinópolis/MG: conforme
compra feita a outorgante vendedora: POUSADA LUZ DE CANDEIA LTDA, retro qualificada,
neste ato representada por seus sócios Jonas Marcondes Luz Fofano, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, CNH 01638587340-DETRAN/SP, RG 35376768-SSP/SP, CPF 297.046.868-97,
residente e domiciliado em São João Batista do Glória/MG, na Rua Feliciano Martins, 85,
“FB” , o
Livro nº 2- - Registro Geral SERVENTIA REGISTRA
MATRÍCULA- FOLHA ——— Oficigl; -
[ RUE [ 2 3] Punto Afonso !
Condomínio Boa Vista e Luís Eduardo Brandão Tofano, brasileiro, casado, fisioterapeuta, CNH
02171149388-DETRAN/SP, RG 690426]-SSP/SP, CPF 967.569.348-72, residente e domiciliado
em São João Batista do Glória/MG, na Rua Feliciano Martins, 85, Condomínio Boa Vista, sendo o
valor da presente transação de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), e os emolumentos foram
cobrados baseando-se no valor de R$ 100.000,00, conforme A V.3-M.30.183. Imóvel cadastrado no
INCRA sob o nº 951.145.390.526-5 e na Receita Federal sob o nº 9.456.869-3 e nos termos da Lei
9393/96 foram apresentadas e ficam arquivadas nesta Serventia o C.C.LR 2022 quitado, o Recibo
de Entrega do ITR 2022 e a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural válida até 20/06/2023.
Imóvel cadastrado no CAR sob nº MG-3121209-5561.3832.A471.4B5C.82DA.CB4B.4B95.ED23. |
EMITIDA A DOI. Ato: 4301, quantidade Ato: 1, Emolumentos: R$ 7,02. Recompe: R$ 0,42. Taxa
de Fiscalização Judiciária: R$ 2,31. Total: R$ 9,75. Ato: 4517, quantidade Ato: 1. Emolumentos:
R$ 1.734,69. Recompe: R$ 104,07. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 708,50. Total: R$ 2.547,26.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117,
atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: GNT67813, código de segurança :
0622886841245262. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.859,53 . Valor Total do Recompe: R$
111,54. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 751,00 . Valor Total Final ao Usuário:
R$ 2.722,07. “Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br"Dou fé. A Oficiala
YO
AV-3-31414 - 07/03/2023 - Protocolo: 207755 - 08/02/2023
NOY. ÃQ;- Procede-se a esta averbação nos termos de um requerimento dirigido
ao titular desta Serventia Registral Imobiliária, firmado por Matheus Marchete Morin, para constar
o seguinte:- QUE, o imóvel retro passará a denominar-se "VILLA D'ITALIA”. Ato: 4159,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 22,65. Recompe: R$ 1,36. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
7,54, Total: R$ 31,55. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,02. Recompe: R$ 0,42.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,31. Total: R$ 9,75. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia.
Nº selo de consulta: GNT67813, código de segurança : 0622886841245262. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 1.859,53 . Valor Total do Recompe: R$ 111,54. Valor Total da Taxa de Fiscaliza
ção Judiciária: R$ 751,00 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 2.722,07 Consulte a validade deste
Selo no site https://selos.timg.jus.br"Dou fé. A Oficiala Substituta:-
EE] | Poder Judiciário - TIMG - Gorr
8 k Corregedora- st
Q ha fstro dique = Cinco tada co Justza
E , Selo Eletrônico: GXQ13219 ER
l ódido de Segurança: 4263.3723 6836.9835 . |
'' | Quantidade de atos praticados: 01 ]
fel | | Empl R$ E) RECOMPE R$ 1,49 TFE R$039.
9
2 |, | | Ieda $ R$0.75 Total R$36.4
EA é a reprodução
, estraida nos termos
]
[72.128.686/0001-80]
IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E PESSOAS JURÍDICAS
AV. ANTÔNIO LEMOS, 243
PATRIMÔNIO - CEP 37980-000
CÁSSIAIMG
LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - INCRA
1. Dados da Gleba
Nº da Matrícula: 31.414 do Oficial de Registro de Imóveis de Cássia/MG
Área: 2,0000 ha
Endereço: Estrada Delfinópolis
Proprietário(s): Villa D'“Italia Loteamento Imobiliário SPE LTDA
Responsável pela empresa: Matheus Marchete Morin
2. Responsável Técnico
Agrimensor: Eder Lopes Silva
CFT: 0509143962-5
Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 943, Sala 02, Belo Horizonte, Passos/MG, CEP: 37900-021
Telefone: (35) 9.9860-7141
E-mail: qualigeo.topografia(o gmail.com
3. Objetivo do Laudo
Destina-se o presente laudo à verificação da inexistência de atividades agropastoris, de subsistência ou com fins
comerciais no imóvel a seguir descrito, bem como a sua descaracterização como imóvel rural.
4. Imóvel
Uma área de 2,0000 ha (Dois hectares), objeto da matrícula nº 31.414 da Serventia Registral Imobiliária da
Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, lugar denominado “Villa D'Italia”, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.742.859,3396m e E 304.882,5785m; Vértice
este localizado no encontro da divisa com o Sr. Henrique Damato Neto e a Estrada municipal; deste, segue em
divisa por cerca confrontando com a Estrada municipal de responsabilidade do município de Delfinópolis -
MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º36'29" e 2,189 m até o vértice 02, de coordenadas N
7.742.861,2232m e E 304.883,6929m; 31º41'20" e 33,242 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.742.889,5089m
e E 304.901,1549m; 32º33'06" e 31,232 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.742.915,8346m e E
304.917,9595m; 33º02'25" e 10,030 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.742.924,2424m e E 304.923,4281m;
Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Praia Vermelha, Matrícula nº 30.060,
propriedade de Afonso Daneluci Junior, com os seguintes azimutes e distâncias: 147º28'23" e 11,622 m até o
vértice 06, de coordenadas N 7.742.914,4433m e E 304.929,6773m; 148º51'24" e 24,011 m até o vértice 07, de
coordenadas N 7.742.893,8931m e E 304.942,0951m; 148º34'39" e 36,586 m até o vértice 08, de coordenadas N
7.742.862,6727m e E 304.961,1690m; 148º39'00" e 26,907 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.742.839,694Im
e E 304.975,1677m; 149º09'29" e 26,091 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.742.817,2924m e E
304.988,5440m; 149º06'12" e 36,265 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.742.786,1733m e E 305.007,1660m;
149º36'27" e 51,394 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.742.741,8416m e E 305.033,1675m; 149º20'09" e
Página lde3
36.334 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.742.710,5884m e E 305.051,6978m; 149º51'40" e 27,747 m até o
vértice 14, de coordenadas N 7.742.686,5927m e E 305.065,6295m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pela
faixa de desapropriação; deste, segue confrontando com Faixa de Desapropriação de Reservatório Hidrelétrico
Marechal Mascarenhas de Morais, responsabilidade de Furnas Centrais Eletricas S.A, com os seguintes
azimutes e distâncias: 215º46'00" e 0,867 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.742.685,8889m e E
305.065,1225m; 225º00'00" e 19,672 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.742.671,9790m e E 305.051,2127m;
216º52'12" e 13,549 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.742.661,1402m e E 305.043,0835m; 217º27'02" e
16.042 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.742.648,4045m e E 305.033,3285m; 228º54'30" e 20,146 m até o
vértice 19, de coordenadas N 7.742.635,1630m e E 305.018,1451m; 239º20'47" e 13,244 m até o vértice 20, de
coordenadas N 7.742.628,4109m e E 305.006,7521m; Fim de divisa pela faixa de desapropriação e início de divisa
por cerca; deste, segue confrontando com Fazenda São Francisco (Gleba - B), Matrícula nº 30.182, propriedade
de Henrique Damato Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 332º03'07" e 86,102 m até o vértice 21, de
coordenadas N 7.742.704,4708m e E 304.966,3989m; 331º43'38" e 37,556 m até o vértice 22, de coordenadas N
7.742.737,5460m e E 304.948,6099m; 331º21'46" e 26,075 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.742.760,4317m
e E 304.936,1129m; 331º34'31" e 112,466 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando
assim a área de 2,0000 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso
-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Foto 1: Vista área do imóvel demonstrando seu uso e ocupação.
Página 2 de 3
O imóvel encontra-se cadastrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG, sob a matrícula nº
31.414. No Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA está cadastrado sob Cadastro de Imóvel Rural nº
951.145.390.526-5, conforme matrícula.
5. Vistoria.
Realizada vistoria no imóvel, constatou-se que:
A) Não há exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial no imóvel, onde também não existem
empregados rurais; e,
B) A cobertura vegetal existente no imóvel não se caracteriza cp,p de exploração comercial ou de subsistência.
6. Conclusão
Em face das evidências de que no imóvel não são desenvolvida atividade agropastoris de subsistência ou com fins
comerciais, de que inexistem empregados rurais, conclui-se com base nas análises feitas que o mesmo perdeu as
6 características de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e agroindustrial, descaracterizando-se como de
uso agrícola.
Delfinópolis/MG, 14 de março de 2025.
Resp. Técnico:
Documento assinado digitalmente
ubr EDERLOPES SILVA
go Data: 14/03/2025 09:57:00-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Eder Lopes Silva
CFT: 0509143962-5
Página3 de3
-1 MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RuA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PASSOS/MG
FONE: (35) 9.9860-7141/(35)9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIADEMAIL. COM
Finalidade: Descaracterização de imóvel rural para urbano
Proprietário: Villa D'Itália Loteamento Imobiliário SPE LTDA. Matrícula: 31.414
Propriedade: Villa D'tália Comarca: Cássia - MG
Município: Delfinópolis - MG Área Escriturada: 2,0000 ha
DESCRIÇÃO — ÁREA TOTAL
Uma Gleba de Terras, situada no município de Delfinópolis/MG, desta comarca de Cássia/MG, no
lugar denominado “Villa D'ltália”, com a área de 2,0000 ha, dentro do seguinte perimetro e confrontação;
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.742.859,3396m e E 304.882,5785m;
Vértice este localizado no encontro da divisa com o Sr. Henrique Damato Neto e a Estrada municípal; deste,
segue em divisa por cerca confrontando com a Estrada municipal de responsabilidade do município de
Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º36'29" e 2,189 m até o vértice 02, de
coordenadas N 7.742.861,2232m e E 304.883,6929m; 31º41'20" e 33,242 m até o vértice 03, de coordenadas
N 7.742.889,5089m e E 304.901,1549m; 32º33'06" e 31,232 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.742.915,8346m e E 304.917,9595m; 33º02'25" e 10,030 m até o vértice 05, de coordenadas N
7.742.924,2424m e E 304.923,4281m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Praia
Vermelha, Matrícula nº 30.060, propriedade de Afonso Daneluci Junior, com os seguintes azimutes e
distâncias: 147º28'23" e 11,622 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.742.914,4433m e E 304.929,6773m;
148º51'24" e 24,011 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.742.893,8931m e E 304.942,0951m; 148º34'39" e
0 36,586 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.742.862,6727m e E 304.961,1690m; 148º39'00" e 26,907 m até
o vértice 09, de coordenadas N 7.742.839,6941m e E 304.975,1677m; 149º09'29" e 26,091 m até o vértice 10,
de coordenadas N 7.742.817,2924m e E 304.988,5440m; 149º06'12" e 36,265 m até O vértice 11, de
coordenadas N 7.742.786,1733m e E 305.007,1660m; 149º36'27" e 51,394 m até o vértice 12, de coordenadas
N 7.742.741,8416m e E 305.033,1675m; 149º20'09" e 36,334 m até o vértice 13, de coordenadas N
7.742.710,5884m e E 305.051,6978m; 149º51'40" e 27,747 m até o vértice 14, de coordenadas N
7.742.686,5927m e E 305.065,6295m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pela faixa de desapropriação;
deste, segue confrontando com Faixa de Desapropriação de Reservatório Hidrelétrico Marechal
Mascarenhas de Morais, responsabilidade de Furnas Centrais Eletricas S.A, com os seguintes azimutes e
distâncias: 215º46'00" e 0,867 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.742.685,8889m e E 305.065,1225m;
225º00'00" e 19,672 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.742.671,9790m e E 305.051,2127m; 216º52'12" e
13,549 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.742.661,1402m e E 305.043,0835m; 217º27'02" e 16,042 m até
o vértice 18, de coordenadas N 7.742.648,4045m e E 305.033,3285m; 228º54'30" e 20,146 m até o vértice 19,
Página 1 de 2
MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RuA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PAssOos/MG
FONE: (35) 9.9860-7141/(35)9.9921-1441
ALI .TOPOGRAFIA(DGMAIL.GOM
de coordenadas N 7.742.635,1630m e E 305.018,1451m; 239º20'47" e 13,244 m até o vértice 20, de
coordenadas N 7.742.628,4109m e E 305.006,7521m; Fim de divisa pela faixa de desapropriação e início de
divisa por cerca; deste, segue confrontando com Fazenda São Francisco (Gleba - B), Matrícula nº 30.182,
propriedade de Henrique Damato Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 332º03'07" e 86,102 m até o
vértice 21, de coordenadas N 7.742.704,4708m e E 304.966,3989m; 331º43'38" e 37,556 m até o vértice 22,
de coordenadas N 7.742.737,5460m e E 304.948,6099m; 331º21'46" e 26,075 m até o vértice 23, de
coordenadas N 7.742.760,4317m e E 304.936,1129m; 331º34'31" e 112,466 m até o vértice 01, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,0000 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas
ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
Delfinópolis - MG, 28 de agosto de 2023.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Proprietário:
Villa D'ltália Loteamento Imobiliário SPE LTDA.
CNP); 48.925.338/0001-80
Resp. Técnico:
Eder Lopes Silva
CFT: 0509143962-5
Página 2 de 2
Título:
Levantamento Topográfico QUALIGEO
|
|
| Folha: Topografia e Loteadora
o Tel.: (35) 9.9860-7141
Unica
FINALIDADE: Descaracterização de imóvel rural para urbano
"PROPRIEDADE: Villa D'Itália
PROPRIETÁRIO: Villa D'tália Loteamento Imobiliário SPE LTDA.
MUNICÍPIO: Delfinópolis - MG
COMARCA: Cássia - MG
MATRÍCULA: 31.414
MIA Por E E APOS DMD 4 naus
|| ÁREA DA ESCRITURA: 2,0000 ha
DATA: 28/08/2023
ESCALA: 1/1500
ERES:
|| Descrição %
EEE Prop:
Área dos Lotes 13.707,07 m? 68,54 %
ERR Villa D'itália Loteamento Imobiliário SPE LTDA.
Area Institucional 5,00 % CNPJ:48.925 338/0001-80
| | Area Verde 10,00 %
Sistema Viário 3.292,93 m? 16,46 %
r Lopes Silva
Área Total 20.000,00 m? 100,00 % : 050914396-25
| “é a a O
Google EF
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Prarrt A pç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | aids
Ra SMOOO DO CADASTRAL 19/12/2022
NOME EMPRESARIAL
VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VILLA D'ITALIA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RO1 arrasa
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.910-000 RESIDENCIAL BANGALO DELFINOPOLIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ERIKAMARCHETTES6OGMAIL.COM (35) 9936-4244
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
axa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
antarada arerania
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/07/2023 às 14:30:12 (data e hora de Brasília). Página: 11
+ Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
31213690000
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | II | || || ||
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2300580093
Do
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisÃo sincuLAR [ ] Decisão coLEciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
mm] SIM 0] SIM Processo em Ordem
À decisão
[0] NÃO e Responsável
Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
cesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
cesso deferido. Publique-se e arquive-se. [O O [ 0]
[ ] Processo indeferido. Publique-se.
Responsável
DECISÃO COLECIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. | O] 0 DO
Processo indeferido. Publique-se.
PR
Data Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA DITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança Q0gV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. A. o
COMA pãa. 1/8
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador É Data
23/416.509-0 MGP2300580093 12/07/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
485.181.618-94 MATHEUS MARCHETE MORIN
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. .
o Pa páa. 2/8
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al EBENEZER Contabilidade e Assuntos Fiscais =p
CNPJ: 17.892.548/0002-77 CRC/MG: 1.015 E
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ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE LTDA
“VILLA D'ITALIA LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA”
MATHEUS MARCHETE MORIN
brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 01 de dezembro de 1997, na cidade de Cássia,
Estado de Minas Gerais, filho de Patrick Ernest Gaston Morin e de Erika Marchete, residente e
domiciliado na cidade de São Paulo-SP, na Av. Cotovia, nº141, Apto. 62, Bairro Moema, CEP:
04.517-000, portador da cédula de identidade 41.168.744-X, expedida pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo e CPF-MF: 485.181.618-94; único componente da
sociedade empresaria limitada unipessoal, “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA”; com “SEDE” e estabelecimento na cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, na
Rua 01, nº119, Bairro Residencial Bangalô, CEP: 37.910-000, conforme “Ato de Constituição”
devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob NIRE: 3121369000-
O em 19 de dezembro de 2.022; CNPJ-MF-Nº 48.925.338/0001-80; neste ato e de comum
ú acordo, resolve alterar o Contrato e o faz tudo, de conformidade com as seguintes cláusulas
e condições:
PRIMEIRA: A sociedade empresária limitada “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA” iniciou suas atividades em 16 de dezembro de 2022, e neste ato, ALTERA a sua “RAZÃO
SOCIAL”, tendo como modelo empresarial “Sociedade de Propósito Específico”, passando a
denominar-se “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA”, com sede e
estabelecimento no município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, na Rua 01, nº 119,
Bairro Residencial Bangalô, CEP: 37.910-000; alterando também o seu “OBJETO SOCIAL”,
ficando da seguinte forma: A sociedade tem como objeto social o propósito específico de
realizar o desenvolvimento e a implantação do Loteamento Imobiliário, a ser erigido no
imóvel denominado VILLA D'ITALIA, situado no município de Delfinópolis/MG, matriculado
sob o nº 31.414 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG,
compreendendo, inclusive, a compra e venda de imóveis próprios.
SEGUNDA: O Capital Social permanecerá inalterado a ordem de R$250.000,00-(DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), dividido em 250.000-(DUZENTOS E CINQUENTA MIL) quotas, no valor
[] de R$1,00-(UM REAL) cada uma, e assim distribuído entre o componente da sociedade:
250.000 (100%) R$250.000,00
250.000 R$250.000,00
* Praça Manoel Leite Lemos, n$123-A - Centro - CEP: 37.910-000 - Delfinópolis-MG -
TEL: (35) 3525-1272 - FAX: (35) 3541-2288 -
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Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança Q0gV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. A ="
COMA dO páa. 3/8
= EBENEZER Contabilidade e Assuntos Fiscais
Neplio CNPJ: 17.892.548/0002-77 CRC/MG: 1.015 Td
EE E
CONSOLIDAÇÃO
MATHEUS MARCHETE MORIN
brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 01 de dezembro de 1997, na cidade de Cássia,
Estado de Minas Gerais, filho de Patrick Ernest Gaston Morin e de Erika Marchete, residente e
domiciliado na cidade de São Paulo-SP, na Av. Cotovia, n2141, Apto. 62, Bairro Moema, CEP:
04.517-000, portador da cédula de identidade 41.168.744-X, expedida pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo e CPF-MF: 485.181.618-94; único componente da
sociedade empresaria limitada unipessoal “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE
LTDA”, nome fantasia “VILLA D'ITALIA”, com sede e estabelecimento no município de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, na Rua 01, nº 119, Bairro Residencial Bangalô, CEP:
37.910-000, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob NIRE:
3121369000-0 em 19 de dezembro de 2.022; inscrita no CNPJ-MF-Nº 48.925.338/0001-80,
neste ato, nos termos da LEI Nº 10.406, de 10/01/2002, e de comum acordo, resolvem
consolidar o seu Contrato Social mediante as cláusulas seguintes:
q PRIMEIRA: A Sociedade Empresária Limitada Unipessoal iniciou suas atividades em 16 de
dezembro de 2.022, e girá como modelo empresarial “Sociedade de Propósito Específico”,
sob a denominação “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA”; com “SEDE” e
estabelecimento no município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, na Rua 01, nº 119,
Bairro Residencial Bangalô, CEP: 37.910-000; A sociedade tem como OBJETO SOCIAL o
propósito específico de realizar o desenvolvimento e a implantação do Loteamento
Imobiliário, a ser erigido no imóvel denominado VILLA D'ITALIA, situado no município de
Delfinópolis/MG, matriculado sob o nº 31.414 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Cássia/MG, compreendendo, inclusive, a compra e venda de imóveis próprios.
SEGUNDA: O Capital Social é de R$250.000,00-(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), dividido
em 250.000-(DUZENTOS E CINQUENTA MIL) quotas, no valor de R$1,00-(UM REAL) cada uma,
e assim distribuído entre o atual componente da Sociedade:
250.000 (100%) R$250.000,00
250.000 R$250.000,00
TERCEIRA: A administração da sociedade empresária limitada unipessoal caberá ao sócio
MATHEUS MARCHETE MORIN, com poder e atribuição de administrar os negócios sociais,
sendo-lhes autorizado o uso do nome empresarial vedado, no entanto, em atividades
estranhas aos interesses sociais, ou assumir obrigações seja em favor de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis e móveis; podendo porém assinar contratos de qualquer
espécie que envolva a empresa, administrar junto aos bancos e assinar instrumento de crédito,
proposta de empréstimo, orçamento, menção adicional, aditivos, contrato de abertura de
crédito e emitir cheques da sociedade, de forma isolada.
QUARTA: O administrador declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a
Praça Manoel Leite Lemos, nº123-A - Centro - CEP: 37.910-000 - Delfinópolis-MG -
TEL: (35) 3525-1272 - FAX: (35) 3541-2288 -
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Bus o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança Q0gV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. a Sa
OA páa. 4/8
=p” EBENEZER Contabilidade e Assuntos Fiscais =
0 (2 CNPJ: 17.892.548/0002-77 CRC/MG: 1.015 E e,
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economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
QUINTA: Ao término de cada exercício social, que se dará em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao sócio, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
SEXTA: A título de pró-labore e a débito da conta de despesas gerais, o sócio MATHEUS
MARCHETE MORIN poderá fazer uma retirada mensal, observando-se os limites estabelecidos
pela legislação vigente.
SÉTIMA: Ocorrendo o falecimento ou interdição de qualquer dos quotistas, a sociedade
poderá continuar com os sucessores do falecido ou interditado. Se os sucessores do falecido
ou interditado não quiserem ou não puderem continuar com a sociedade, os haveres deste
serão apurados em balanço gerais, que se dará imediatamente e serão pagos em 06-(SEIS)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, corrigidas monetariamente, pelo índice da poupança e
[7 acrescidas dos juros de 12% (DOZE POR CENTO) ao ano.
OITAVA: A sociedade empresaria limitada não possui filial, mas poderá a qualquer tempo,
abrir filiais ou fechar filiais, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
NONA: Para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato, fica eleito o foro da
comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais.
Assim, justo e havido, assina digitalmente o presente ato: VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA, por seu sócio administrador: MATHEUS MARCHETE MORIN
Delfinópolis-MG, 05 de julho de 2023.
Praça Manoel Leite Lemos, nº123-A - Centro - CEP: 37.910-000 - Delfinópolis-MG -
TEL: (35) 3525-1272 - FAX: (35) 3541-2288 -
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Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança Q0gV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. é . o
LOM po páa. 5/8
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
23/416.509-0 MGP2300580093 12/07/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
PPF Nome
485.181.618-94 MATHEUS MARCHETE MORIN
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Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15SFCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
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SAM iate páa. 6/8
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE
LTDA, de NIRE 3121369000-0 e protocolado sob o número 23/416.509-0 em 12/07/2023, encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 10648933, em 14/07/2023. O ato foi deferido eletrônicamente
pelo examinador Edineia Maria de Souza.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
| Assinante(s
Nome
485.181.618-94 MATHEUS MARCHETE MORIN
Documento Principal
Assinante(s
Nome
485.181.618-94 MATHEUS MARCHETE MORIN
Belo Horizonte. sexta-feira, 14 de julho de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Edineia Maria de Souza, Servidor(a) Público(a),
em 14/07/2023, às 10:58 conforme horário oficial de Brasília.
RM
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 23/416.509-0.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . o
OM páa. 7/8
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
fo) ato foi deferido e assinado digitalmente por :
|
Identificação do(s) Assinante(s)
crr Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
É
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PRE ca
Belo Horizonte. sexta-feira, 14 de julho de 2023
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1ABB79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Ayww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança Q0gV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. .
Op hid páa. 8/8
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 C RT M G No pç le
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
EDER LOPES SILVA
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 05091439625
2. Contratante
Contratante: VILLA D'ITÁLIA LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CPF/CNPJ: 48.925.338/0001-80
SPE LTDA Nº: sm
Logradouro: IMÓVEL “VILLA D'ITÁLIA” Bairro: Rural
Complemento:
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MG CEP: 37910000
País: Brasil
Telefone: (35) 99860-7141 Email: qualigeo.topografiaGbgmail.com
Contrato: Não especificado Celebrado em: 28/08/2023
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: IMÓVEL “VILLA D'ITÁLIA” Nº: sin
Complemento: Bairro: Rural
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MG CEP: 37910000
Telefone: (35) 99860-7141 Email: qualigeo.topografiaGbgmail.com
Coordenadas Geográficas:
Data de Início: 28/08/2023 Previsão de término: 28/08/2024
Finalidade: Cadastral
Proprietário(a): VILLA D'ITÁLIA LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CPF/CNPJ: 48.925.338/0001-80
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> GEORREFERENCIAMENTO -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 43202 - 2,0000 ha
GEORREFERENCIAMENTO DOS VÉRTICES DEFINIDORES DE PROPRIEDADE RURAL
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Descaracterização de imóvel rural para urbano.
6. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 28/08/2023 Boleto: 8231211516
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informa
: EDER LOPES SILVA
CPF: 050.914.396-25
Responsável Ti ntratante; lia Loteamento Imobiliário SPE LTDA.
CPF: 48.925.338/0001-80
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do Técnico Industrial EDER LOPES SILVA com
registro 05091439625 na data e hora: 29/08/2023 15:35:58 e IP: 177.93.170.7, com o uso de login e senha.
' A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https:/corporativo.sinceti. net br/publico/ com a
chave: Y16ZW ou por meio do QRCode ao lado.