materia nº 28/2025

 LEI COMPLEMENTAR Nº073/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“FIXA O PISO SALARIAL DO MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito do Município de Delfinópolis, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica fixado, a partir de 1º de outubro de 2025, o piso salarial do
emprego de médico veterinário no Município de Delfinópolis/MG, no valor de R$ 5.753,38
(cinco mil setecentos cinquenta três reais e trinta oito centavos) para a carga horária de 
4 horas/dia, de acordo com a decisão judicial ADPF 171/MA, em anexo.
Art. 2.º - Futuros reajustes, revisões ou atualizações salarias seguirão pelas 
vias negociais e aprovações de projetos de lei, sendo aplicados a partir da fixação dessa 
lei, os índices concedidos aos demais servidores públicos.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 13 de novembro de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL