materia nº 52/2025

Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Er (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2º 72025.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado
através da Lei nº. 2.603/2024, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 8$ e
incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de
2025, previsto no artigo 4º, da Lei nº. 2.603/2024, fica a partir da publicação desta lei,
majorado para 30% (trinta por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de novembro de 2025.
PEDRO PAULO Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO
I
PINTO:700438 Pinto:70043876668
Dados: 2025.11.28
76668 14:55:33 0300"
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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BEATRIZ SERRAT GekraizSERRATATAIDEDE
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" Dados: 2025.11.28 14:56:46
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BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade
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MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0SQ 12025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Municipal n.º & SA 12025, que “AUTORIZA A
MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta de Lei busca majorar o limite de abertura de créditos
adicionais suplementares para atender à necessidade de suplementação das dotações
orçamentárias destinadas ao regular empenhamento das despesas municipais,
especialmente aquelas vinculadas à área da saúde e ao pagamento da folha de
servidores.
Tais despesas, por sua natureza essencial e contínua, exigem adequada
disponibilidade orçamentária para assegurar a manutenção dos serviços públicos e o
cumprimento das obrigações legais da Administração.
O limite autorizado originalmente pela Lei Orçamentária Anual n.º 2.603/2024,
previsto em seu artigo 4º, revelou-se insuficiente diante das demandas verificadas no
decorrer do exercício financeiro, tornando imprescindível sua ampliação de 25% para
30%, a fim de garantir a execução orçamentária e financeira do Município sem prejuízo à
prestação dos serviços públicos.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das
dotações serão os de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
PEDRO
PAULO
PINTO:7004
3876668
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria, renovamos
as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de novembro de 2025.
Assinado de forma
PEDRO PAULO aigital por PEDRO
PINTO:700438 PNIO0043876668
76668 Dados: 2025.11.28
14:56:04 -03'00'
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
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PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, em razão
da necessidade de realizarmos algumas despesas relacionadas a folha de
pagamento/saúde, durante o referido exercício.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de novembro de 2025.
Assinado de forma
PEDRO PAULO aigitai por PEDRO
PINTO:700438 Prosooas76668
76668 Dados: 2025.11.28
14:56:20 -03'00'
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS