materia nº 56/2025

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PREFEITURA Praça Monõei Leite Lermom, 215
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº() SE 12025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a desmembrar
lotes e proceder, em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei,
dos seguintes terrenos urbanos:
| - LOTE Di. 01; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 01 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações;FRENTE:
28,687m, (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 16,53m e o segundo de
12,157m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para
a rua): 52,74m confrontando com o lote D. |. 02; LATERAL ESQUERDA: 50,71m,
confrontando com o lote 01Q da quadra 59; FUNDO: 25,50m confrontando com os lotes,
02 A E 02 B da quadra 59; Encerrando uma área total de 1.401,40m* (um mil,
quatrocentos e um metros e quarenta centímetros quadrados).
II - LOTE D.I. 02; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 02 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
27,359m, (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 17,159m e o segundo de
10,20m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para
a rua): 54,57m confrontando com o lote D. |. 03; LATERAL ESQUERDA: 52,74m,
PREFEITURA | “raça Manoa Leite temos, tas
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
p; CEP 37910-000
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confrontando com o lote D.l. 01 da quadra 59; FUNDO: 25,00m confrontando com os
lotes, 02 C, 02 D e 02 E da quadra 59; Encerrando uma área total de 1.404,60m? (um
mil, quatrocentos e quatro metros e sessenta centímetros quadrados).
HI - LOTE D.l. 03: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 03 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
27,176m, (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 14,396m e o segundo de
12,78m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para
a rua): 56,65m confrontando com o lote D. |. 04 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA:
54,57m, confrontando com o lote D.I. 02 da quadra 59; FUNDO: 25,95m confrontando
com os lotes, 02 E, 02 F e 02 G da quadra 59; Encerrando uma área total de 1.477,00m?
(um mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados).
IV - LOTE D.I. 04; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 04 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
27,725m, (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 2,929m e o segundo de
24,803m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para
a rua): 53,63m confrontando com o lote D. |. 05 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA:
56,65m, confrontando com o lote D.I. 03 da quadra 59; FUNDO: 25,00m confrontando
com os lotes, 02 H, 02 | e 02 J da quadra 59; Encerrando uma área total de 1.446,16m*
(um mil, quatrocentos e quarenta e seis metros e dezesseis centímetros
quadrados).
V - LOTE D.. 05: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 05 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
28,391m, (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 15,831m e o segundo de
12,56m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
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PREFEITURA raça Manoel Leto Lemos, 115
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para
a rua): 48,10m confrontando com o lote D. |. 06 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA:
53,63m, confrontando com o lote D.l. 04 da quadra 59; FUNDO: 25,00m confrontando
com os lotes, 02 J, 02 K e 02 L da quadra 59; Encerrando uma área total de 1.335,20m?
(um mil, trezentos e trinta e cinco metros e vinte centímetros quadrados)
VI - LOTE D.I. 06; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 06 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
25,167m (em três trechos não alinhados, sendo o primeiro de 3,45m, o segundo de
16,863m e o terceiro de 4,85m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor
Pereira de Moraes (antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que
do imóvel olha para a rua): 44,35m confrontando com o lote D. |. 07 da quadra 59;
LATERAL ESQUERDA: 48,10m, confrontando com o lote D.l. 05 da quadra 59; FUNDO:
25,00m confrontando com os lotes, 02 M, 02 N e 02 O da quadra 59; Encerrando uma
área total de 1.154,90m ? (um mil, cento e cinquenta e quatro metros e noventa
centímetros quadrados)
VII - LOTE D.. 07; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.l. 07 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
25,088m (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 9,916m e o segundo de
15,172m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para
a rua): 42,17m confrontando com o lote D. |. 08 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA:
44,35m, confrontando com o lote D.I. 06 da quadra 59; FUNDO: 25,00m confrontando
com os lotes, 02 O e 02 P da quadra 59; Encerrando uma área total de 1.077,82m ? (um
mil, setenta e sete metros e oitenta e dois centimetros quadrados)
VIII - LOTE D.I. 08: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 08 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
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DELFINÓPOLIS Delfimápeiis. ME
25,088m (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 18,952m e o segundo de
6,07m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para a rua):
66,50m confrontando com o lote D. |. 09 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 42,17m,
confrontando com o lote D.l. 07 da quadra 59; FUNDO: 25,08m (em dois trechos não
alinhados, sendo o primeiro de 12,25m e o segundo de 12,83m), confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite.
Encerrando uma área total de 1.686,25m * (um mil, seiscentos e oitenta e seis
metros e vinte e cinco centímetros quadrados)
IX - LOTE D.i. 09: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 09 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
25,00m (em três trechos não alinhados, sendo o primeiro de 11,368m, o segundo de
11,669m e o terceiro de 1,963m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor
Pereira de Moraes (antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que
do imóvel olha para a rua): 66,50m confrontando com o lote D. |. 10 da quadra 59;
LATERAL ESQUERDA: 66,50m, confrontando com o lote D.l. 08 da quadra 59; FUNDO:
25,00m, confrontando com o Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de
1.659,31m ? (um mil, seiscentos e cinquenta e nove metros e trinta e um centímetros
quadrados).
X - LOTE DI. 10: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 10 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
23,00m (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 15,92m e o segundo de
7,08m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para a rua):
68,05m confrontando com o lote D. |. 11 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 66,50m,
confrontando com o lote D.I. 09 da quadra 59; FUNDO: 25,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.626,21m 2 (um mil,
seiscentos e vinte e seis metros e vinte e um centímetros quadrados).
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XI - LOTE D.. 11; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.l. 11 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
25,00m (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 9,63m e o segundo de
15,37m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha para
a rua): 71,50m confrontando com o lote D. |. 12 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA:
68,05m, confrontando com o lote D.I. 10 da quadra 59; FUNDO: 25,00m, confrontando
com o Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.723,62m ? (um mil,
setecentos e vinte e três metros e sessenta e dois centímetros quadrados)
XII - LOTE D.l. 12; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.l. 12 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
25,00m (em três trechos não alinhados, sendo o primeiro de 3,686m, o segundo de
15,152m e o terceiro de 6,162m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor
Pereira de Moraes (antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que
do imóvel olha para a rua): 78,00m confrontando com o lote D. |. 13 da quadra 59;
LATERAL ESQUERDA: 71,50m, confrontando com o lote D.I. 11 da quadra 59; FUNDO:
25,00m, confrontando com o Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de
1.821,90m *? (um mil, oitocentos e vinte e um metros e noventa centímetros
quadrados)
XII - LOTE D.l. 143; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.l. 13 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,421m (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 8,898m e o segundo de
11,523m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para
a rua): 85,60m confrontando com o lote D. |. 14 da quadra 59: LATERAL ESQUERDA:
78,00m, confrontando com o lote D.l. 12 da quadra 59; FUNDO: 22,00m, confrontando
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com o Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.669,22m ? (um mil,
seiscentos e sessenta e nove metros e vinte e dois centímetros quadrados)
XIV - LOTE D.I. 14; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.l. 14 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
21,063m (em três trechos não alinhados, sendo o primeiro de 6,768m, o segundo de
6,137m e o terceiro de 8,158m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor
Pereira de Moraes (antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que
do imóvel olha para a rua): 85,60m confrontando com o-lote D. |. 14 da quadra 59;
LATERAL ESQUERDA; 78,00m, confrontando com o lote D.l. 12 da quadra 59; FUNDO:
22,00m, confrontando como Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de
1.830,66m ? (um mil, oitocentos e trinta metros e sessenta e seis centímetros
quadrados)
XV - LOTE D.I. 15: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.l. 15 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
21,04m (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 2,48m, o segundo de
18,56m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes
(antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para
a rua): 87,90m confrontando com o Prolongamento da Rua Sete; LATERAL ESQUERDA:
88,20m, confrontando com o lote D.I. 14 da quadra 59; FUNDO: 21,22m, confrontando
com o Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.861,57m ? (um mil,
oitocentos e sessenta e um metros e cinquenta e sete centímetros quadrados)
XVI - LOTE DL. 16: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 16 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
25,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
87,10m confrontando com o lote D. |. 17 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 87,65m,
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confrontando com o Prolongamento da Rua Sete;FUNDO: 25,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 2.185,24m ? (dois mil, cento
e oitenta e cinco metros e vinte e quatro centímetros quadrados)
XVII - LOTE D.. 17: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 17 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,80m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
86,66m confrontando com o lote D. 1.18 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 87,10m,
confrontando com o lote D.l. 16 da quadra 59; FUNDO: 20,50m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.794,70m *? (um mil,
setecentos e noventa e quatro metros e setenta centímetros quadrados)
XVIII - LOTE D.l. 18: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 18 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,80m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
86,14m confrontando com o lote D. |. 19 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 86,66m,
confrontando com o lote D.I. 17 da quadra 59; FUNDO: 20,50m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.783,86m * (um mil,
setecentos e oitenta e três metros e oitenta e seis centímetros quadrados).
XIX - LOTE D.l. 19; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE DL.I. 19 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,80m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
85,68m confrontando com o lote D. |. 20 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 86,14m,
confrontando com o lote D.I. 18 da quadra 59; FUNDO: 20,50m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.774,00m * (um mil,
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setecentos e setenta e quatro metros quadrados).
XX - LOTE D.I. 20: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.l. 20 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,80m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
85,25m confrontando com o lote D. |. 21 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 85,68m,
confrontando com o lote D.I. 19 da quadra 59; FUNDO: 20,50m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.764,63m *? (um mil,
setecentos e sessenta e quatro metros e sessenta e três centímetros quadrados)
XXI - LOTE D.. 21: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 21 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,80m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
84,71m confrontando com o lote D. |. 22 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 85,25m,
confrontando com o lote D. |. 20 da quadra 59; FUNDO: 20,50m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.754,86m ? (um mil,
setecentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e seis centímetros quadrados)
XXII - LOTE D.l. 22; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 22 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,80m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
84,17m confrontando com o lote D. |. 23 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 84,71m,
confrontando com o lote D.I. 21 da quadra 59; FUNDO: 20,50m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.743,62m ? (um mil,
setecentos e quarenta e três metros e sessenta e dois centímetros quadrados).
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XXIII - LOTE D.l. 23: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 23 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,80m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
83,75m confrontando com o lote D. |. 24 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 84,17m,
confrontando com o lote D.I. 22 da quadra 59; FUNDO: 20,50m, confrontando com o
Espólio de Sebastião. Leite. Encerrando uma área total de 1.732,95m 2 (um mil,
setecentos e trinta e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados).
XXIV - LOTE D.i. 24: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 24 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
21,62m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
83,41m confrontando “com o Prolongamento da Rua Onze; LATERAL ESQUERDA:
83,75m, confrontando com o lote D.I. 23 da quadra 59; FUNDO: 21,50m, confrontando
com o Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.798,26m 2 (um mil,
setecentos e noventa e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados)
XXV - LOTE D.l. 25: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE DL.I. 25 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
22,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
82,77m confrantaindo com o lote Dl. 26 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 83,20m,
confrontando com o Prolongamento da Rua Onze; FUNDO: 22,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.826,56m ? (um mil,
oitocentos e vinte e seis metros e cinquenta e seis centímetros quadrados)
XXVI - LOTE D.!. 26: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 26 DA QUADRA 59,
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
82,28m confrontando com o lote D.I. 27 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 82,77m,
confrontando com o lote D.I. 25 da quadra 59; FUNDO: 20,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.650,13m 2? (um mil,
seiscentos e cinquenta metros e treze centímetros quadrados)
XXVII - LOTE D.!. 27: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 27 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
81,80m confrontando com o lote D.I. 28 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 82,28m,
confrontando com o lote D.I. 26 da quadra 59; FUNDO: 20,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.640,80m *? (um mil,
seiscentos e quarenta metros e oitenta centímetros quadrados).
XXVIII - LOTE D.I. 28; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 28 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
81,35m confrontando com o lote D.l. 29 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 81,80m,
confrontando com o lote Di. 27 da quadra 59; FUNDO: 20,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.631,5im 2? (um mil,
seiscentos e trinta e um metros e cinquenta e um centímetros quadrados).
XXIX - LOTE D.I. 29:UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 29 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
[e M | Leite L , 115
PREFEITURA elefone (0xx35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
B: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
80,91m confrontando com o lote D.I. 30 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 81,35m,
confrontando com o lote D.I. 28 da quadra 59; FUNDO: 20,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite.Encerrando uma área total de 1.622,60m * (um mil,
seiscentos e vinte e dois metros e sessenta centímetros quadrados).
XXX - LOTE D.I. 30: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 28 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,00m, confrontando com a alça'de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
80,33m confrontando com o late D.I. 29 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 80,91m,
confrontando com o lote D.l. 27 da quadra 59; FUNDO: 20,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.612,72m ? (um mil,
seiscentos e doze metros e setenta e dois centímetros quadrados).
XXXI - LOTE D.l. 31: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE DL.I. 31 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
20,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
79,70m confrontando com o lote D.!. 32 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 80,33m,
confrontando com a lote D.I. 30 da quadra 59; FUNDO: 20,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.600,30m *? (um mil,
seiscentos metros e trinta centimetros quadrados)
XXXII - LOTE D.I. 32; UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 32 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
21,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
79,02m confrontando com o lote D.I. 33 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 79,70m,
K

PREFEITO RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MIUNICI PAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
confrontando com o lote D.l. 31 da quadra 59; FUNDO: 21,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.666,50m 2? (um mil,
seiscentos e sessenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados.
XXXIII - LOTE DI 33: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 33 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
21,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL. DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
78,43m confrontando com o lote Dl: 34 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 79,02m,
confrontando com o lote D.l. 32 da quadra 58: FUNDO: 21,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando . una área total de 1.653,28m ? (um mil,
seiscentos e cinquenta e três metros e vinte e oito centímetros quadrados).
XXXIV -LOTE D.I. 34: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 34 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
21,00m, confrontando coma alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
77,92m confrontando com o lote D.l. 35 da quadra 59: LATERAL ESQUERDA: 78,43m,
confrontando com o lote D.l. 33 da quadra 59; FUNDO: 21,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.641,58m ? (um mil,
seiscentos e quarenta e um metros e cinquenta e oito centímetros quadrados).
XXXV - LOTE DL. 35: | UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 35 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
21,00m, confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
77,43m confrontando com o lote D.!. 36 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 77,92m,
confrontando com o lote D.l. 34 da quadra 59; FUNDO: 21,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.631,20m 2? (um mil,
Ss
PRE FEITIU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS | Delfinópolis. MG
seiscentos e trinta e um metros e vinte centímetros quadrados)
XXXVI - LOTE D.I. 36: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.i. 36 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
22,00m, confrontando com a aiça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
76,86m confrontando com o lote D.l.37 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 77,43m,
confrontando com o lote D. l. 35 da quadra 59; FUNDO: 22,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.697,40m *? (um mil,
seiscentos e noventa e sete metros e quarenta centímetros quadrados)
XXXVII - LOTE DL. 37: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.l. 37 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
23,00m, (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 19,48m e o segundo de
3,52), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
76,15m confrontando com o lote D.!. 38 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 76,86m,
confrontando com o lote D.I. 36 da quadra 59; FUNDO: 23,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.760,28m ? (um mil,
setecentos e sessenta metros e vinte e oito centimetros quadrados).
XXXVIII - LOTE D.). 38: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE
DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS- MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 38 DA QUADRA
59, NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
25,00m, (em dois trechos não alinhados, sendo o primeiro de 20,50m e o segundo de
4,95m), confrontando com a alça de acesso à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga
Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a rua):
74,65m confrontando com o lote D.I. 39 da quadra 59; LATERAL ESQUERDA: 76,15m,
confrontando com o lote D.l. 37 da quadra 59: FUNDO: 25,00m, confrontando com o
Espólio de Sebastião Leite. Encerrando uma área total de 1.887,39m ? (um mil,
E

PREFEITURA O TON TÃS) 9525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ea 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
oitocentos e oitenta e sete metros e trinta e nove centímetros quadrados)
XXXIX - LOTE D.I. 39: UM TERRENO URBANO VAGO SITUADO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, REFERENTE AO LOTE D.I. 39 DA QUADRA 59,
NO BAIRRO SÃO GREGÓRIO, com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE:
51,342m, (em quatro trechos não alinhados, sendo o primeiro de 9,22m, o segundo de
14,571m, o terceiro 10,872 e o quarto de 16,680m), confrontando com a alça de acesso
à Avenida Antenor Pereira de Moraes (antiga Rodovia LMG 856); LATERAL DIREITA:
(do observador que do imóvel olha para a rua): 67,969m (em dois trechos não alinhados,
sendo o primeiro de 45,588m e o segundo de 22,381m), confrontando com o Espólio de
Arlete de Almeida Ferreira. LATERAL ESQUERDA: 74,65m, confrontando com o lote D.I.
38 da quadra 59; FUNDO: 23,72m, confrontando com o Espólio de Sebastião
Leite.Encerrando uma área total de 4.941,87m ? (quatro mil, novecentos e quarenta e
um metros e oitenta e sete centimetros quadrados).
8 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo
licitatório, modalidade leilão, nos termas da Lei nº 14.133/2021, de acordo com os valores
mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de Avaliação, conforme documento
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
8 2.º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser
alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta
Lei.
Art. 2.º - Os interessados poderão proceder o pagamento dos bens de forma
parcelada em até 10 (dez) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais as parcelas de igual
valor.
81º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será
concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente.
8 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro de prazo não superior a 30 (trinta)
h;
O

PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura
pública do imóvel adquirido.
8 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de
bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes das alienações referidas nesta Lei serão
recolhidos ao Erário Municipal como receitas de capital e destinados exclusivamente à
aquisição de bens de capital, especialmente à aquisição de área destinada à construção
de casas populares e/ou à doação de terrenos, sendo vedada sua utilização para o
financiamento de quaisquer despesas correntes, nos termos do art. 44 da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.º - Os lotes objeto desta Lei serão destinados exclusivamente à implantação
de atividades comerciais de baixo impacto, compatíveis com a vizinhança residencial
existente no entorno.
$ 1.º Consideram-se Comércio e Serviços de Baixo Impacto aqueles que:
| — não gerem ruídos acima dos limites permitidos pela legislação ambiental
municipal;
1! — não produzam tráfego intenso ou circulação habitual de veículos pesados;
HI — não causem poluição sonora, visual, atmosférica, hídrica ou geração de
resíduos perigosos;
IV — não funcionem em horários que ora o sossego público;
V — sejam plenamente compatíveis com áreas predominantemente residenciais,
conforme o zoneamento e as normas urbanísticas vigentes.
8 2.º Ficam expressamente proibidas nos lotes alienados atividades classificadas
como de médio ou alto impacto, bem como quaisquer outras que possam causar
incômodos à vizinhança ou alterar negativamente a qualidade de vida dos moradores.

PREFEI TU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Pa CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no
prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto às diretrizes técnicas para definição
e enquadramento das atividades de baixo impacto.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de novembro de 2025.
€ . /
“PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLI

PREEFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0) % 12025
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
A presente iniciativa tem como objetivo permitir que o Município aliene área
atualmente não utilizada para com os recursos arrecadados, adquirir novo terreno
destinado à implantação de um loteamento social, estruturado para atender famílias, seja
por meio da doação de lotes ou da construção de unidades habitacionais, inclusive com
possibilidade de adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Trata-se de medida estratégica e necessária, tendo em vista que Delfinópolis
enfrenta déficit habitacional crescente, especialmente entre famílias de baixa renda que
carecem de condições dignas de moradia. Para enfrentar essa realidade, o Município já
se comprometeu a elaborar seu Plano Municipal de Habitação, instrumento essencial para
organizar, planejar e orientar políticas públicas permanentes de acesso à moradia.
Ressalta-se, ainda, que a construção da ponte ligando Delfinópolis à Cássia,
iniciativa viabilizada após entendimentos com o Estado de Minas e a Eletrobras, trará
significativo aumento na demanda por moradia.
Com o acesso facilitado, a cidade tende a se tornar mais atrativa para novos
moradores, empreendedores e trabalhadores, intensificando a necessidade de oferta de
habitações populares e de políticas urbanísticas adequadas.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível preparar o Município para o
crescimento ordenado, garantindo planejamento urbano responsável e assegurando que
as famílias mais carentes tenham oportunidade real de acesso à moradia digna.

O TODD
PREFEITURA rage panoei tone Lemos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
p: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
A alienação da área prevista no Projeto de Lei, portanto, não representa simples
venda de patrimônio público, mas sim um investimento social: converte-se um bem imóvel
hoje subaproveitado em recursos para aquisição de área adequada, urbanizável e apta à
construção de moradias populares, ampliando o alcance das políticas habitacionais e
promovendo justiça social.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de conferir celeridade às ações
que atendem diretamente ao interesse coletivo, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei, assegurando que o Município possa
avançar na implementação de um importante projeto de inclusão social e
desenvolvimento urbano sustentável.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de novembro de 2025.
pe
á
A
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO ne
nO TT
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Pariamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos qué o referido projeto tramite em regime de urgência/relevante
interesse público, nos termos do art. 89,.81º, da Lei Orgânica Municipal, considerando
que a medida apresenta expressivo caráter social e econômico.
A alienação dos lotes permitirá ao Município adquirir nova área destinada à
implantação de um loteamento popular, viabilizando a futura doação de lotes ou a
construção de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida,
contribuindo de forma significativa para a redução do déficit habitacional e para a
promoção do direito social à moradia digna.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), e novembro de 2025.
/
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
“o ——
P Manoel Leite L , 115
PREFEITURA elefone (03435) 3525-1522
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ATA DE AVALIAÇÃO DOS LOTES
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco,
reuniram-se os membros nomeados da Comissão Especial de Avaliação, instituída
pela Portaria nº 383/2025, com a finalidade de proceder à avaliação dos terrenos
abaixo descritos, destinados à alienação pelo Município.
TABELA DE AVALIAÇÃO DOS LOTES
ÁREA | VALOR TOTAL
QUADRA | “(ma | (R$)
D.l.01 59/1.401,40] R$ 250.000,00
D.1.02 59/1.404,60] R$ 250.000,00
D.1.03 59/1.477,00| R$ 250.000,00
D.1.04 59/1.446,16] R$ 250.000,00
D.1.05 59/1.335,20| R$ 250.000,00
D.1.06 59/1.154,90] R$ 240.000,00
D.1.07 59/1.077,82| R$ 230.000,00
D.1.08 59/1.686,25| R$ 270.000,00
D.1.09 59/1.659,31] R$ 270.000,00
D.1.10 E 59/1.626,21| R$ 270.000,00
D.1.11 59/1.723,62] R$ 270.000,00
D.l.12 59/1.821,90] R$ 280.000,00
D..13 59/1.669,22] R$ 270.000,00 1
D.1.14 59/1.830,66| R$ 280.000,00
D.L.15 59/1.861,57| R$ 280.000,00
D.1.15A 59] 877,91|Rua
D.1.16 59/2.185,24] R$ 290.000,00
D..17 59/1.794,70] R$ 280.000,00
D.1.18 59/1.783,86] R$ 280.000,00
D.1.19 | 59/1774,00| R$ 280.000,00
D.1.20 59/1.764,63| R$ 280.000,00
D.1.21 59/1.754,86| R$ 280.000,00
D.l.22 59/1.743,62] R$ 280.000,00
D.1.23 59/1.732,95| R$ 280.000,00 4”
D.l.24 59/1.798,26] R$ 280.000,00
D.I.24A 59| 833,25| Rua É
D.l.25 59/1.826,56| R$ 280.000,00
D.1.26 59/1.650,13] R$ 270.000,00
E tem
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
P CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
D..27 59/1.640,80] | R$ 270.000,00
D.1.28 59/1.631,51| | R$ 270.000,00
D.1.29 | 59/1.622,60| R$ 270.000,00
D.1.30 59/1.612,72] | R$ 270.000,00
D.1.31 59/1.600,30] | R$ 270.000,00
D.|.32 59/1.666,50| | R$ 270.000,00
D.1.33 59/1.653,28| R$ 270.000,00
D.1.34 59/1.641,58| | R$ 270.000,00
D.1.35 59/1.631,20] R$ 270.000,00
D.1.36 59/1.697,40| | R$ 275.000,00
D.l.37 59/1.760,28| | R$ 275.000,00
D.1.38 59/1.887,39] R$ 280.000,00
4.941,87| | R$ 300.000,00
R$ 10.550.000,00
Delfinópolis, 24 de novembro de 2025.
AL S MIZAEL
MARIA apaREDEM DE ANDRADE JOSÉ F IRA DE OLIVEIRA
ROGÉRIO MEDEIROS DE CASTRO

“ala Gráfica
»
4/5/2009
“FAIXA DE DOMINIO DER-MG
E | 2h) ua
ma
LOTE QUADRA
ÁREA (m?)
D.1.01 59 1401,40
D.1.02 59 Ada 60
D..03 59 1477 00
D.1.04 59 PI
D.1.05 59 1335,20
D.1.06 59 1.154,90
01.07 99 1.077,82
8 59 1.686,25
ii, 59 1.659,31
5110 59 1.626,21
D111 59 1.723,62
D.|12 59 1.821,90
D113 Ea 1.669,22
D.1.14 59 Ee
D.1.15 59 1861,57
LOTE D.1.15A -PROLONGAMENTO DA RUA SETE 877,91
D.1.16 59 2.185,24
D.1.17 so 1.794,70
D.1.18 59 1.783,88
DI19 59 1.774,00
D.1.20 59 1.764,69
D.1.21 59 1.754,86
D.|.22 59 1.743,62
D1.23 59 1.732,95
D.1.24 59 1.798,26
LOTE D | 24 PROLONGAMENTO DA RUA ONZE 833,25
D.1.25 59 1.826,56
D.1.26 59 1.650,13
D.1.27 59 1.640,80
D.1.28 59 1.631,51
D.1.29 59 1622,60
D.1.30 59 LATo,!2
D.1.31 59 1600,30
D.1.32 59 1.666,50
D.I 33 59 1.653,28
D.1.34 59 1.641,58
D.l.35 59 1.631,20
D.1.36 59 1.697,40
D.l.37 59 1.760,28
D.1.38 59 1.887,39
D.1.39 59 4.941,87
ÁREA TOTAL: 69.683,224mº
Titulo
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL E COMERCIAL
Folha
UNICA
Entreço AY ANTENOR PEREIRA DE MORAIS
LOTE 020 (REMANESBENTE) -QUADRA 59
PERIMETRO URBANO
“CO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
“TERRENO URBANO VÃGO 32 357
Esc. 1 00 48/07/2025 Enados | A
PROPRIETARIO | RESPONSAVEL TECNICO. /)
Localidade
p » do
E 4] 1
po agi A ER
4 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS |
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