materia nº 38/2025

LEI MUNICIPAL N.º 2.644/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DELFINÓPOLIS A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL 
REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar 
por anulação de dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento-Programa 
para o exercício de 2025, Lei nº 2.604/2024, para a cobertura de subvenção a ser destinada para 
medidas de conservação das pinturas parietais da Igreja Matriz, conforme ficha 05 de 
inventário, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
02. PREFEITURA
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, LAZER ESPORTE E CULTURA
02.13.03 DIVISÃO DE CULTURA
13 CULTURA
13.391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÔGICO
13.391.1301 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
13.391.1301.2234 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 40.000,00
1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO R$ 40.000,00
Art. 2.º - Os recursos destinados à abertura deste crédito, serão os decorrentes da
redução das seguintes dotações:
02. PREFEITURA
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, LAZER ESPORTE E CULTURA
02.13.03 DIVISÃO DE CULTURA
13 CULTURA
13.391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.1301 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
13.391.1301.2083 MANUTENÇÃO DO FUMPAC
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO R$ 20.000,00
02. PREFEITURA
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, LAZER ESPORTE E CULTURA 
02.13.03 DIVISÃO DE CULTURA
13 CULTURA
13.391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.1301 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
13.391.1301.2083 MANUTENÇÃO DO FUMPAC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.000,00
1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO R$ 19.000,00
02. PREFEITURA
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, LAZER ESPORTE E CULTURA
02.13.03 DIVISÃO DE CULTURA
13 CULTURA
13.391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÔGICO
13.391.1301 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
13.391.1301.2083 MANUTENÇÃO DO FUMPAC
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 1.000,00
1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO R$ 1.000,00
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional 
especial de que trata o art. 1 °, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, 
transferência e/ou transposição, bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos para 
realização da despesa. 
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Delfinópolis-MG, 27 de novembro de 2025.
PEDRO PAULO PINTO 
Prefeito do Município de Delfinópolis