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materia nº 2186/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2186 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIDERADO COMO BEM DE USO ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
aa e ee
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.186/2014, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
E
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DO-PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, CONSIDERADO COMO BEM DE USO ESPECIAL.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica considerado como bem imóvel de uso especial, nos termos do que dispõe o
artigo 99,inciso II, da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — (Código Civil), o Ginásio Poliesportivo
“FLAVIO DE ALMEIDA LEITE”, próprio municipal, localizado à praça Dr. Lafayette Soares, na sede
do município.
Art. 2.º - A destinação de seu uso decorre de projeto específico de engenharia e arquitetura, ou
saja, espaço para a prática de esportes compatíveis com a sua configuração técnica, podendo servir,
também, para abrigar em suas dependências eventos cívicos, culturais e artísticos.
Art. 3.º - O imóvel em questão integra o sistema operacional da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, a qual estabelece os calendários das atividades que nele se
desenvolvem
Art. 4.º - A utilização do Ginásio Poliesportivo por parte de entidades de natureza privada, em
caráter eventual, será regulada através de Decreto do Executivo, no que tange à dia, hora, tempo,
remuneração pelo uso, não se admitindo a realização de atos incompatíveis com as finalidades
disposto no artigo 2.º da presente lei..
Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 03 de Fevereiro de 2044.
Pedro Paulo Pinto
EP. AD PREFEITO MUNICIPAL
sa Silveira
Padro Antônio Soares
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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