materia nº 43/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.649/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para abertura de créditos 
adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado 
através da Lei nº. 2.603/2024, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e 
incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste 
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 
2025, previsto no artigo 4º, da Lei nº. 2.603/2024, fica a partir da publicação desta lei, 
majorado para 30% (trinta por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), 04 de dezembro de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade