materia nº 29/2025

 LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
CRIA O CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA - CECO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 
(LEI DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele sanciona e promulga 
a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o cargo 
de provimento comissionado de Coordenador Municipal de Centro de Convivência- CECO I, 
previsto no 5º, I, da Lei Complementar nº 001/2015 para cargo de provimento comissionado, nos 
seguintes termos:
Cargo: Coordenador Municipal de Centro de Convivência- CECO I
CBO/MTE: 1311-20
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Formular e implementar a política institucional do CECO, em consonância com 
diretrizes da RAPS e outras políticas sociais, planejar e gerir os recursos (humanos, físicos, 
orçamentários, tecnológicos) da unidade, definindo prioridades, estratégias operacionais e 
cronogramas de atividades. Coordenar a equipe técnica e operacional do CECO, estabelecendo 
metas, avaliando desempenho e promovendo capacitação continuada. Articular a unidade com a 
rede de serviços da RAPS, com as políticas de saúde mental, com assistência social, cultura, 
educação, esporte, meio ambiente, direitos humanos etc. Gerenciar projetos e atividades de 
sociabilidade, cultura, convívio, inclusão, trabalho e reabilitação psicossocial, garantindo 
acessibilidade, participação comunitária e vínculo social. Mobilizar e gerir parcerias e fontes de 
financiamento externas (governamentais ou não) para sustentar e ampliar as ações do CECO.
Implantar sistema de avaliação, controle e monitoramento das ações, produzindo relatórios técnicos 
e financeiros para prestação de contas e melhoria contínua. Garantir que o ambiente físico, 
comunicacional e de atendimento do CECO seja adequado, acessível, inclusivo e em conformidade 
com as normas técnicas e direitos humanos. Promover a comunicação, divulgação e visibilidade das 
ações do CECO, bem como a escuta e participação dos usuários, familiares e comunidade. Fomentar 
ações que fortaleçam laços comunitários, cultura, economia solidária, trabalho, esportes, lazer e 
demais práticas relevantes para o convívio e inclusão social. Executar outras tarefas correlatas 
determinadas pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato.
Requisitos: Ensino Superior Completo. 
Vencimento Básico Mensal: R$ 3.174,77 (três mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete
centavos)
Parágrafo Único: O cargo de Coordenador Municipal de Centro de Convivência- CECO I 
será incluído no Quadro de Empregos e Salários deste Município, no provimento comissionado 
previsto na tabela do artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 001/2015 do Anexo I da Lei 
Complementar nº 001/2015.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Delfinópolis, 04 de dezembro de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis