materia nº 62/2025

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CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 002. 12025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, INCENTIVOS, AUXÍLIOS
FINANCEIROS E MANTER FILIAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES E
CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis “Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios,
termos de parcerias, conceder subvenções, contribuições, incentivos, auxílios financeiros
e manter filiações com Associações e Consórcios Públicos no Exercício de 2026, de acordo
com os valores abaixo estabelecidos, através de suas secretarias e divisões.
|- Secretaria Municipal de Administração
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio /
| Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG PR» ALOGODO
N
Estado de Minas Gerais — Tribunal de Justiça R$ 179.000,00 | 7
Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas a
Gerais - PCMG R$ 110.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG R$ 100.000,00 r
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - FLORESTAL AS 2200000
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Delfinópolis —
CONSEP R$ 10.000,00
á
Ed
Il - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais — EMATER R$ 200.000,00
Associação dos Produtores Rurais da Gurita - APRUGUR R$ 20.000,00 |
Ill — Secretaria Municipal Fazenda e Planejamento
Contribuição a Associações e Entidades
(CNM, AMM, Nascentes das Gerais, etc...) Rr SINO
PEDRO PAULO diga çor eso”
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PREFEITURA Da fones ra
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinspolis. MG
IV — Secretaria Municipal Meio Ambiente, Saneamento Básico e Serviços
Urbanos
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável
da Região de São Sebastião do Paraiso/MG (CIDASSP) R$ 420000 | dá
V— Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde [ R$ 1.800.000,00 |
CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de R$ 80.000.00
Minas aa
CISLAGO — Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios
da Região dos Lagos do Sul de Minas Rs E |
Art. 2.º — Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3.º — Caso necessário, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a
suplementação dos valores de repasses da presente Lei de acordo com os limites
estabelecidos na LOA 2026.
Art. 4.º — Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a
partir de 1.º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de dezembro de 2025.
P EDRO PAU LO Assinado de forma
digital por PEDRO PAULO
PINTO:700438 PinTo:70043876668
Dados: 2025.12.05
76668 15:17:09 -0300'
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA etone (Oocis) 3528-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O b 12025
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo estabelecer os valores
máximos que poderão ser gastos, através de repasses financeiros, as entidades
mencionadas, através de convênios, termos de cooperação e parcerias para o Exercício de
2026.
Este projeto também contribuirá com a Segurança Pública Municipal, pois serão
firmados termos de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através das Policias: Militar,
Civil e Florestal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso
apreço.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de dezembro de 2025.
PEDRO PAULO Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO
PINTO:700438 rPinto:70043876668
Dados; 2025.12.05
76668 15:17:23 -03'00'
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA ás des ips
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto de
Lei que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS
DE PARCERIAS, CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, INCENTIVOS,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E MANTER FILIAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES E
CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2026.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
a necessidade da referida aprovação no ano de 2025.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de dezembro de 2025.
PEDRO PAU LO Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO
PINTO:700438 Pinto:70043876668
Dados: 2025.12.05
76668 15:17:41 0300"
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL