materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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AB REVAD Ai Do PROPOSTA DE EMENDA N.º 015/2025
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O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 102, $1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
N.º 056/2025.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificada a redação do artigo 3º do projeto em evidência, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º - Os recursos provenientes das alienações referidas nesta Lei serão
recolhidos ao Erário Municipal como receita de capital e destinados exclusivamente à
aquisição de bens de capital, exclusivamente à aquisição de área destinada à construção de
casas populares e/ou à doação de terrenos, sendo vedada a sua utilização para o financiamento
de quaisquer despesa correntes, nos termos do art.44 da Lei complementar nº. 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
JUSTIFICATIVA
Para melhor adequação da realidade e das necessidades da Administração
Pública.
Deste modo, apresentamos a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis (MG), 08 de dezembro de 2025.
Hernanes Cândido Pinheiro
Vereador