materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolisQgmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a repassar
aos vereadores, a título de recomposição, correspondente à inflação apurada no período
acumulado de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, conforme o INPC (índice Nacional de
Preços ao Consumidor), o percentual de 3,90% (três inteiros vírgula noventa centésimos
por cento), sobre o valor do salário base.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 — Câmara Municipal de Delfinópolis
031 — Poder Legislativo
0101 — Ação Legislativa
2.100 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 12
Art. 3º - Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando
a produzir efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2026.
Delfinópolis — MG, 12 de janeiro de 2026.
ernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
mo Pimenta E, Pinto
Vice-Presidente âmara Municipal 1º Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolisQgmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Resolução, que dispõe sobre a
recomposição salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a
recomposição salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito dos vereadores
nos termos da LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação
dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis — MG, 12 de janeiro de 2026.
Hernanes Cândido Pinheiro
nte da Câmara Municipal
Fransérgio o Pimenta Eduardo Antônio Pinto
Vice-Presidente da ara Municipal 1º Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolisQOgmail.com
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2026, DE 12 JANEIRO DE 2026.
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
(Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 — LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua
que será considerada não autorizada e irregular, a geração de despesas ou assunção de obrigação
que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
O Evento em análise dispõe sobre o estudo do impacto financeiro e orçamentário acerca
do reajuste, conforme Projeto de Resolução nº 001 de 2026 de janeiro de 2026.
PREMISSA:
Trata o presente sobre o Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro
acerca da elevação de despesa de caráter continuado da Câmara Municipal de Delfinópolis-MG,
decorrente do reajuste dos subsídios dos vereadores;
DETALHAMENTOS DOS GASTOS MENSAIS E ANUAIS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO CÂMARA DE DELFINÓPOLIS:
Situação Atual - Sem recomposição 40.350 524.550,00
Situação Proposta — Após recomposição 41.923,65 545.007,45
Variação / Acréscimo 1.573,65 20.457,45
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolisQgmail.com
COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOVAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O
EXERCÍCIO;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais sobre a RCL — Poder Legislativo Municipal
De acordo com o Art. 20, inciso I, Il e III, da LC 101/2000 — LRF
Base: Execução de 2025
Receita Corrente Líquida do Município 78.607.112,90
Despesa Total com Pessoal — Poder Legislativo 966.426,17
Limite Estabelecido 6,00 %
Despesa Total com Pessoal — Poder Legislativo com acréscimo 986.883,62
Despesas com Folha de Pagamento — Poder Legislativo Municipal
De acordo com o Art. 29 da CF, $ 1º.
Base: Projeção de 2026
Receita Corrente Líquida do Município (1) 78.607.112,90
Despesas com Folha de Pagamento — Poder Legislativo (2) 1.124.509,28
Receita Líquida Duodécimo 2026 (1) 2.760.000,00
Despesas com Folha de Pagamento — Poder Legislativo com recomposição (2) 986.883,62
CRS
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04,492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: com aradelfinopoli sOgmail.com
CONCLUSÃO:
Diante das informações acima, os acréscimos de Despesa Com Pessoal a serem geradas
com o Projeto de Resolução nº 001/2026 de 12 de janeiro de 2026 da forma como pretendido,
pode prosperar e ter seu normal andamento, pois não irá interferir no atendimento das metas
fiscais para o exercício de 2026, pois a previsão orçamentárias dé despesas correntes para pessoal
e encargos sociais, juntamente com aberturas de créditos adicionais, somadas com ações
governamentais a serem desenvolvidas para manter ilíbrio fiscal, suportarão os desembolsos
futuros.
" Contador da Câmara Municipal
bs
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: comaradelfinopolisDamail.com
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a concessão de recomposição salarial aos
Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e
não comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Delfinópolis (MG), 12 de janeiro de 2026.
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
Roger L endes Chaves
Contador da Câmara Municipal