materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
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1
MINUTA – EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2026
Projeto de Lei n.º 049/2025
O Parlamentar que a este subscreve, no uso das atribuições constitucionais e 
regimentais, e em conformidade com o disposto no art. 166, §§ 9º a 12, da Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 86/2015, e alterações 
posteriores (EC 100/2019 e EC 126/2022), e de acordo com o art. 147 da Lei Orgânica, 
apresenta a seguinte Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para 
o exercício de 2026, a ser alocada na Funcional Programática:
Órgão/Unidade Orçamentária:
015 – Secretaria Municipal de Esporte
Programa: 0021
Ação/Projeto: 2.077
Código da Ação: 01
Descrição da ação: Manutenção do Esporte Municipal
Modalidade de Aplicação: 90 
Ficha: 369
Fonte de Recursos: 1500(002)
Natureza de Despesa: (3.3.90.30.0000 – Material de Consumo)
Valor da Emenda Individual: R$ 33.316,21
Órgão/Unidade Orçamentária:
13 – Secretaria Municipal Turismo, Lazer e Cultura
Programa: 0020
Ação/Projeto: 2.068
Código da Ação: 07
Descrição da ação: Manutenção do Turismo
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2
Modalidade de Aplicação: 90 
Fonte de Recursos: 1500
Ficha: 341
Natureza de Despesa: (3.3.90.30.0000 – Material de Consumo)
Valor da Emenda Individual: R$ 33.316,21
Órgão/Unidade Orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005
Ação/Projeto: 2.039
Código da Ação: 01
Descrição da ação: Controle Social do Cons. Mun. de Saúde e Conferências
Atividade
Modalidade de Aplicação: 90 
Fonte de Recursos: 1500(002)
Ficha: 140
Natureza de Despesa: (3.3.90.30.0000 – Material de Consumo)
Valor da Emenda Individual: R$ 66.632,42
As despesas decorrentes desta emenda correrão à conta da anulação parcial 
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade Orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Programa: 0022
Ação/Projeto: 9.999
Código da Ação: 01
Descrição da ação: Reserva de Contingência
Atividade
Modalidade de Aplicação: 90 
Fonte de Recursos: 1500
Ficha: 87
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3
Natureza de Despesa: (3.3.90.30.0000 – Reserva de Contingência ou 
Reserva do Rpps)
Valor da Emenda Individual: R$ 133.264,84
Justificativa
A presente emenda individual visa atender às necessidades prioritárias da 
população do Município de Delfinópolis, observando o disposto no art. 166 da 
Constituição Federal, que assegura a execução obrigatória das programações 
orçamentárias oriundas de emendas individuais, conforme as regras da EC 86/2015 (que 
instituiu o orçamento impositivo) e das ECs 100/2019 e 126/2022, que disciplinam a 
execução e a limitação técnica e financeira.
A intervenção proposta será fundamental para:
Fomentar a cultura e o esporte, a prática de atividades, contribuindo assim 
para o desenvolvimento completo do ser humano. Especificamente: Oferecer a crianças
e adolescentes um estilo de vida dinâmico, assegurando o acesso às atividades, 
promovendo a participação de todos e facilitando um processo de inclusão social. 
Compreender a realidade das crianças e adolescentes, ressaltando a relevância de sua 
participação. Promover a cultura e o esporte com o intuito de formar cidadãos críticos, 
criativos e protagonistas. Propiciar a compreensão das modalidades abordadas neste 
projeto como parte do processo de ensino-aprendizagem para todos, visando à educação, 
e incentivar a competição e o rivalidade como elementos de uma ação pedagógica.
Aquisição de Kits Esportivos com o intuito de promover a vivência esportiva 
para crianças e adolescentes do município, através de práticas esportivas nas modalidades 
de futsal, handebol, basquetebol e voleibol, que possuem bolas de futebol, bolas de futsal, 
bolas de vôlei, bolas de handball, bolas de basquete, redes de futebol, redes de vôlei, redes 
de futsal, camisas, calções, meiões, coletes, chuteiras e tênis. Aquisição de Kits e 
instrumentos musicais, assim como uniformes, estante e pasta de partituras.
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4
Trata-se, portanto, de demanda de relevante interesse público, compatível 
com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, atendendo 
ao requisito de adequação orçamentária e financeira exigido pela Constituição e pela 
legislação infraconstitucional.
Câmara Municipal de Delfinópolis – MG, 25 de novembro de 2025.
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis