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materia nº 2189/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2189 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.189/2014, DÊ4 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.180, de 27 de Dezembro de 2014, no valor
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atendendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
03 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0030 — Gestão de Política de Saúde
2032 — Gestão das Atividades
Ficha: xxx — 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação
Fonte e Destinação de Recursos 101.....................esees R$ 12.000,00
Ficha: xxx — 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte e Destinação de Recursos 101.............smeesassasmeaeas R$ 28.000,00
. R$ 40.000,00
$ 1.º - A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a
adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 12.871, de 22
de Outubro de 2013, e pelo Decreto n.º 8.040/2013, e de acordo com a Portaria
Interministerial n.º 1.369, de 08 de Julho de 2013/MS/MEC do Ministério da Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
$ 2º - O Crédito adicional especial criado por-este artigo poderá receber
suplementação, nos termos do art. 43, 81.º, Inciso Ill da Lei Fêderal n.º 4.320, de 17 de Março
de 1964.
Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o art.
1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, da
seguinte dotação orçamentária: .
02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
02 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
04 — Administração
122 — Administração Geral
0005 — Apoio Administrativo
2222 — Subsídio Prefeito / Vice-Prefeito
Ficha: 27 — 3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas
Fonte e Destinação de Recursos 101 .............eemeeeeeeseresas R$ 40,000,00
PLOERI or cs insauctorsoessuoBlesesneago covas tono peu Taças Reta oem s nina R$ 40.000,00
Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de acordo
com o que determina o $82.º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal di ópolis, 14 de Abril de 2014.
Ce Pera
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe da Divisão de Contabilidade
CRC 1 SP 234092
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Pedro Antônio E
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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