materia nº 7/2026

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PREFEITURA PregaMtancu teto temos 21
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFINOÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ? [a 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, profissionais do magistério,
inativos e pensionistas, a partir de 1º de fevereiro de 2026, reajuste de 5,4% (cinco vírgula
quatro por cento), incidente sobre o salário-base do emprego, sendo 1,14% (um vírgula
quatorze por cento) a título de aumento real e 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) a
título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de janeiro de
2025 a dezembro de 2025, conforme o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às Endemias,
os Conselheiros Tutelares e o Técnico de Segurança do Trabalho não farão jus à
recomposição salarial prevista neste projeto, uma vez que já tiveram reajuste concedido por
lei específica.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 11 dê fevereiro de 2026>
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito TO
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA elefone (0%%35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º * fã 12026
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadora.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial aos empregados municipais.
Ressalta-se a necessidade e relevância da aprovação do presente Projeto de Lei, uma
vez que a recomposição salarial pelo índice acumulado da inflação oficial constitui direito
assegurado aos servidores públicos, ao mesmo tempo em que representa medida concreta
de valorização do servidor municipal, reconhecendo o papel essencial que desempenha na
execução das políticas públicas e na prestação de serviços de qualidade à população.
A iniciativa busca preservar o poder aquisitivo da remuneração frente às perdas
inflacionárias ocorridas no período, além de promover justiça remuneratória, -estímulo à
permanência dos profissionais nos quadros da Administração e fortalecimento da eficiência
do serviço público municipal.
O projeto autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, a partir de 1º de
fevereiro de 2026, reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o salário-base dos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, profissionais do magistério,
inativos e pensionistas, sendo 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de aumento real
e 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) a título de recomposição salarial,
correspondente à inflação apurada no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025,
conforme o IPCA/IBGE.
Diante do exposto, na certeza de que a matéria em pauta reúne os pressupostos legais
e constitucionais necessários, espera-se a pronta acolhida e aprovação do presente Projeto
de Lei pelos nobres Vereadores, oportunidade em que se renovam as expressões de elevado
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apreço e consideração.
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P M ILeite L Baas
PREFEITURA elefone (0%%35) 3525.1522
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Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados -
Data inicial
Data final
Valor nominal
01/2025
12/2025
R$ 1.000,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período
Valor percentual correspondente
Valor corrigido na data final
Delfinópolis (MG), 11 de feve
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal.
1,04264380
4,264380 %
R$ 1.042,64 (REAL)
iro de 2026.
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
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PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, em razão da
necessidade de assegurar a implementação da recomposição salarial, preservando o poder
aquisitivo dos empregados municipais diante do aumento do custo de vida, bem como
garantindo a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à
população.
Delfinópolis (MG), 11 de fevereiro de 2026.
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA oro toadS) S53601525
NPJ 17 894 064 E
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DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O art.16 da Lei Complementar n.0 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento da despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em andamento
e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da adequação
orçamentária e compatibilidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os
gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente que,
por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período-superior a dois
exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão
aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarreta aumento de despesa será acompanhado de:
| - Estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar
em vigor e nos subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentária;"
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Pta manonitete temos 21
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Memória de Cálculo Orçamentário-Financeiro mensal e anula de acordo com a
Execução Orçamentária de 2026
Total dos
Total dos Gastos | Total dos G
Órgão | SITAÇÃO PROPOSTA - 2026 |Gastos Mensais * !tl dos Gastos | Total dos Gastos
(R$) até janeiro até 31/12/2025
A) Despesa Total Com Pessoal e
1 2.304.415,61 2.304.415,61 29.957.402,93
Encargos Sociais
Prefeituras, C do de Cicão Salanial
) Concessão de Recomposição Salaria 112.736,13 . 1.465.569,69
2.417.151,74 31.422.972,62
O quadro acima, demonstra as informações da Execução Orçamentária da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis realizada até janeiro de 2026, projetando os gastos até dezembro
de 2026, incluíndo a Concessão de Recomposição Salarial aos Empregos Municipais:
Memória de Cálculo Anual de Acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA ,
EXERCÍCIO
Geo RA TT
1, Total de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - 34.846.692.00 36.521.36772 37.982.29242
Estimativas LDO /2026 o A o
2 Concessão de Recomposição Salarial aos Empregos 1.465.569,69 1.538.848,17 1.615.790,58
Municipais
Eres Orçamentário e Financeiro Total = 4,20576% 4,21356%
Fontes: Lei Municipal nº 2.643/2025 - LDO e Lei Municipal nº 2.657/2025 - LOA
Nota 1. O gasto projetado para 2026 considera doze meses
Nota 2. A inflação projetada para 2026 é 5,00% e para 2027 é 5,00%
ESPECIFICAÇÃO
O impacto orçamentário financeiro será 4,20576% no orçamento de 2026, considerando
doze meses de gasto com pessoal e encargos sociais, essas despesas serão compensadas
em função da contenção de gastos com despesas de carácter não continuado e com o
incremento das receitas municipais, ou seja, não haverá impacto significativo nas finanças do
Município de Delfinópolis.
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Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
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4 CEP 37910-000
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Os percentuais apresentados para 2027 e 2028 demonstram os impactos projetados
para a LDO e alcançam 4,21356% e 4,25407% respetivamente por compreenderem todo o
exercício.
As despesas decorrentes do impacto orçamentário em apreço encontram-se previstas
na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, sendo que essas alterações e os
valores não irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LDO
para 2026, bem como nos dois exercícios subsequentes, o qual poderão ser compensadas
com o equilíbrio entre a redução de outras despesas de caráter continuado, com o incremento
de receitas e com os devidos ajustes no decorrer da execução.
Memória de Cálculo Orçamentário-Financeiro-Fiscal
Despesa com Pessoal diante da Lei de Responsabilidade Fiscal encerrado em 31 de
dezembro de 2025
74.917.860,31
E Rec. Corrente Líquida do Município - Executivo Data-Base 31/12/2025
p- Despesa Total com Pessoal - Executivo Data-Base 31/12/2025
|. Limite Estabelecido letra “b”, inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF
4- Despesa Total com Pessoal —- DTP Percentual = 2/1
Observa-se no quadro acima que as despesas com pessoal do Executivo executadas
até 31 de dezembro de 2025 alcançou o percentual de 41,26%, o qual, encontra-se abaixo do
limite de alerta estabelecido no inciso Il do 81º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 -
LRF.
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Projeção da Despesa com Pessoal diante da Lei de Responsabilidade Fiscal para 31 de
dezembro de 2026, inclusos os gastos deste Projeto de Lei .
1- Rec. Corrente Líquida do Município - Executivo PROJEÇÃO 31/12/2026 69.477.240,13
2- Despesa Total com Pessoal - Executivo PROJ EÇÃO 31/12/2026 29.957.402,93
3- Concessão de Recomposição Salarial aos Empregos Municipais
1.465.569,69
E Despesa Total com Pessoal Projetada - Executivo
6- Limite Estabelecido letra “b”, inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF 54,00%
7- Despesa Total com Pessoal — DTP Percentual = 2/1
Observa-se no quadro acima que as despesas com pessoal do Executivo, projetadas
até dezembro de 2026, alcançaram o percentual de 45,23%, o qual, encontra-se abaixo do
limite de alerta estabelecido no inciso Il do 81º do art. 59 da Lei Complementar -101/2000 -
LRF.
De
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Conclusão:
A estimativa de impacto-orçamentário-financeiro no que se refere as despesas
decorrentes da Concessão de Recomposição Salarial aos Empregos Municipais, não irão
refletir significativamente nas metas fiscais definidas na Lei Municipal nº 2.643/2025 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias exercício 2026, e nos novos gastos gerados na Lei Orçamentária
Anual para exercício de 2026, Lei nº 2.657/2025,
haja vista que a previsão orçamentária de despesas correntes para pessoal e encargos
sociais, juntamente com abertura de créditos adicionais, e com ações governamentais a
serem desenvolvidas para manter o equilíbrio fiscal suportarão os desembolsos no exercício
e nos futuros serão incluídos nos seus respectivos projetos orçamentários.
Delfinópolis (MG), 11 de fevereiro de
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
BEATRIZ SERRAT DE ATAIDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
a
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS elf órolE ME
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaro em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, não compromete as metas de resultados fiscais, orçamentárias e financeiras na Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 - Lei nº 2.657/2025, sendo compatível com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 - Lei 2.643/2025, e com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2026/2029 - Lei nº 2.642/2025, que as novas despesas
decorrentes deste projeto serão suportadas pelas dotações orçamentárias do exercício
financeiro de 2026 e com a inclusão nos exercícios seguintes.
E por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente declaração.
Delfinópolis (MG), 11 de fi
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
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