materia nº 8/2026

Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA frsamenoeitete temos, ta
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03 /2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A
ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA 27902 PARA FINS DE
DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, E DÁ " OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua destinação pública originária de bem de uso comum do
povo, passando à categoria de bem dominical, o imóvel pertencente ao Município de
Delfinópolis/MG, consistente em um terreno urbano situado no Distrito de Olhos D'Água da
Canastra, neste Município, referente ao Lote 01B da Quadra 37 (Praça Nossa Senhora dos
Remédios), perfazendo uma área total de 375,00 m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados),
devidamente registrado sob a Matrícula nº 27.902, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Cássia/MG, com as seguintes características, medidas e confrontações:
I — frente de 25,00 m, confrontando com a Praça Nossa Senhora dos
Remédios;
IH — fundos de 25,00 m, confrontando com o Lote O1A da Quadra 37;
HI — lateral direita de 15,00 m, de quem do imóvel olha para a Praça Nossa
Senhora dos Remédios, confrontando com o Lote O1A da Quadra 37;
IV — lateral esquerda de 15,00 m, confrontando com o Lote O1A da Quadra
Ss
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito no artigo
anterior à “Associação da Igreja dos Três Reis Santos”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 28.825.654/0001-73, observadas as condições, encargos e
finalidades previstas nesta Lei.
Art. 3.º - A doação tem por finalidade exclusiva a construção e utilização de espaço
destinado à realização de eventos públicos, sociais. culturais e comunitários, voltados ao
atendimento da população em geral, sem caráter discriminatório ou restritivo, vedada sua utilização
para fins diversos dos previstos nesta Lei. 15 :
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Art. 4.º - Constituem encargos da donatária a construção, no prazo de 02 (dois) anos,
contados da assinatura da escritura pública de doação, e a manutenção permanente de um barracão
ou estrutura equivalente, adequados à realização de eventos públicos e sociais.
$1º A edificação deverá observar a legislação urbanística, ambiental e de segurança
aplicável, bem como atender aos padrões mínimos de acessibilidade e segurança para o público,
devendo, ainda, respeitar as características urbanísticas, paisagísticas e arquitetônicas da Praça
Matriz, preservar a utilização do local pelo povo e garantir a fruição coletiva do espaço, a integração
harmônica com o ambiente público existente e o atendimento ao interesse público.
$2º A construção a ser edificada no imóvel doado deverá ser estritamente destinada à
implantação de barracão para a realização de festas, eventos públicos, sociais, culturais e
comunitários, sendo vedada, total ou parcialmente, sua utilização para qualquer tipo de
empreendimento comercial, atividade econômica ou exploração com finalidade lucrativa.
Art. 5.º - A utilização do imóvel deverá observar, ainda, os seguintes encargos e limitações:
I— destinação compatível com festividades públicas, sociais e comunitárias;
Il — vedação de utilização exclusiva, permanente ou restritiva a determinado
grupo;
HI — vedação de exploração econômica com finalidade lucrativa;
IV — garantia de acesso isonômico à população;
V — preservação do interesse público e do patrimônio municipal;
VI — inexistência de vinculação religiosa única, política ou ideológica para
utilização do espaço.
Art. 6.º - O imóvel deverá permanecer de forma permanente disponível para uso da
população, mediante agendamento prévio, para a realização de eventos sociais, comunitários,
culturais ou de interesse coletivo, sem qualquer ônus financeiro aos usuários.
Art. 7.º - O imóvel ficará, igualmente, à disposição do Município de Delfinópolis, para a
realização de eventos públicos, institucionais ou de interesse da administração, mediante
requerimento prévio, sem cobrança de taxas, aluguéis ou contraprestações de qualquer natureza.
Art. 8.º - O descumprimento de qualquer encargo ou condicionante previstos nesta Lei
implicará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Delfinópolis, com todas as
benfeitorias nele realizadas, independentemente de indenização.
$ 1º A reversão dependerá da instauração de procedimento administrativo prévio,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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$ 2º Constatado o descumprimento, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas
e registrais necessárias para efetivar a reversão.
Art. 9.º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro imobiliário
correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 10.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Delfinópolis (MG), 11 de fevereiro de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Munici al
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03 /2026
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Senhorias, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei ordinária que objetiva autorizar a
desafetação de imóvel público municipal e sua doação à “ASSOCIAÇÃO DA IGREJA DOS TRÊS
REIS SANTOS”, entidade sem fins lucrativos regularmente constituída, com o objetivo de
viabilizar a construção e manutenção de espaço destinado à realização de festividades públicas,
sociais, culturais e comunitárias no Distrito de OLHOS D'ÁGUA DA CANASTRA, Município de
Delfinópolis/MG.
Conforme se extrai do Estatuto Social da Associação, devidamente registrado e vigente, a
entidade possui como objetivos institucionais a promoção de atividades de interesse coletivo,
comunitário e social, bem como o desenvolvimento de ações voltadas ao bem-estar da população
local, não havendo previsão de finalidade lucrativa, distribuição de resultados ou restrição de acesso
aos seus serviços .
Com efeito, o Distrito em questão carece de infraestrutura adequada para a realização de
eventos públicos e sociais, tais como reuniões comunitárias, comemorações populares, atividades
culturais, encontros institucionais e demais festividades de interesse coletivo, o que justifica a
adoção de medidas administrativas voltadas à ampliação do acesso da população a espaços públicos
adequados e seguros.
Ressalte-se que o Projeto de Lei impõe encargos claros, proporcionais e finalísticos,
assegurando que o imóvel seja utilizado exclusivamente para fins públicos, sociais, culturais e
comunitários e que permaneça à disposição da população em geral, mediante agendamento prévio
e sem qualquer custo.
Outrossim, o imóvel a ser construído será utilizado pelo Município para eventos públicos
e institucionais, sem ônus financeiro.
Além disso, o texto legal prevê cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio
público, com todas as benfeitorias realizadas, em caso de descumprimento de qualquer
condicionante, mediante prévio procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla
defesa, o que resguarda o interesse público e a legalidade do ato.
5
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Ressalte-se, ainda, que a desafetação do imóvel não acarretará qualquer prejuízo ao
interesse público, uma vez que a finalidade originária e a utilização pelo povo da Praça Matriz
permanecerão integralmente preservadas, não havendo supressão, restrição ou comprometimento
do uso coletivo do espaço público existente.
Dessa forma, o Projeto de Lei atende aos princípios da legalidade, finalidade, interesse
público, eficiência e supremacia do interesse coletivo, além de representar medida concreta para o
fortalecimento da vida comunitária e social do Distrito, sem gerar encargos financeiros ao erário
municipal.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a aprovação
da iniciativa e o cumprimento dos requisitos legais, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossas Senhorias meus protestos de apreço e consideração.
Delfinópolis (MG), 11 de fevereiro de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal.
PREFEITURA Praça pancutetetemos tu
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis: MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR A ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA 27902 PARA FINS
DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos que o referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, $1º da Lei Orgânica Municipal, haja vista a
necessidade de atender a demanda da população do Distrito de Olhos D' Água da Canastra.
Delfinópolis (MG), 11 de fevereiro de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito aa
ns
tgo'zoL
LOTE 018 -QUADRA 37
ÁREA: 5.168,80m?
ANEXAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
SITUAÇÃO ATUAL
PLANTA PLANIMÉTRICA - ESCALA 1: 100
5
REGISTRO CIVIL
DAS |
PESSOAS JURÍDICAS
Avenida Antônio Lemos nº 243 - Patrimônio
CEP 37.980-000
Tel./Fax: (35) 3541-2646
CNPJ: 12.128.686/0001-80
Cássia/MG
Paulo Afonso Dias Silveira
- Oficial -
Localidade: Cássia / Minas Gerais
"ATA DE ELEIÇÃO E POSSE”
Interessado: | "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA DOS TRÊS REIS
SANTOS”
Nº Ordem: AV.09 AO AV.ll -R.1552Lº A-35
RO NPPENOT ETA Vusivu US Liuaua
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA /-E
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:
* Receita Federal do Brasil ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se esse
for conveniado do CNPJ
PROTOCOLO REDESIM
MGN2595599783
01. IDENTIFICAÇÃO 5
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
ASSOCIACAO DA IGREJA DOS TRES REIS SANTOS 28.825.654/0001-73
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
202 Alteracao da pessoa fisica responsavel perante o CNPJ
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Número de Controle: MG57680054 - 28825654000173
03. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
NOME CPF
JOAQUIM ADEMIR GONCALVES 710.389.736-00
LOCAL DATA .
22/09/2025
04. CÓDIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL
Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI: 710.389.736-00
Aprovado pela Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
servicos.receita fazenda.gov.br/Servicos/fcpj/dbe.asp 11
a A) IRTDPJMINAS TERMO DEFERIMENTO CNPJ
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MINAS GERAIS
A Solicitação para Alteração da pessoa jurídica ASSOCIACAO DA IGREJA DOS TRES REIS
SANTOS cujo recibo é MG57680054 e o identificador 28825654000173 foi analisada com
sucesso.
A Alteração para o CNPJ 28.825.654/0001-73 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Cássia - MG com o número de
registro:
NRC: 054361PJ00001552-66
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá no site da Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite o link abaixo:
http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp
JE DAR ARA AR RRRTR A JN ODE REDOR ERA A O
28825654000173 054361PJ0000155266
Página 1 de 1
Olhos D'Água da Canastra, 01 de junho de 2025 ':
Ofício nº ogunaro
Reis Santos
Senhora Oficial
Eu, Joaquim Ademir Gonçalves, filho de Antônio Floriano Gonçalves e de
Maria Rodrigues Gonçalves , brasileiro, casado, sócio empresário, portador do
RG: 24.392.121-4, CPF 710.389.736-00, email JoaquiimagOgmail.com
residente e domiciliado à Rua José Francisco Garcia, nº 920, Bairro Santa Lúcia,
Franca/SP, venho requerer que seja registrado no Cartório de Registro de
Títulos, Documentos e Cível das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cássia, a
Ata da Reunião Extraordinária de Eleição e posse da Diretoria da “Associação
da Igreja dos três Reis Santos” para o período de 18/05/2025 à 18/05/2027 .
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para manifestar-lhe meus
protestos de consideração e respeito.
aejúim Ademir Gonçalves
Associação da Igreja dos três Reis Santos”
Delfinópolis-MG
e
Presidente da “
Ilm?. Sra.
Leilane Jacomete Silva Pampanini
Oficiala Designada do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cássia/MG
EVA vn ÓRIO DOBEGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º SUBDISTRITO | Oficial Interino: Bel. Emerson Acosta
R.Líbero Badaró, 1604 - Centro - Franca - SP - Cep 14400-570 - Fone: (16) 3722-2333 - franca! Garpensp.org br
Reconheço por semelhança a firma
ARA de = = CoRR-ALE 6 ai RA A Ea a
qd MA A Ad Ada 0 RS
Total” aê e
rranca, 16 de julho de 2025. - 2E5JOWIXIC6S
Bel' Milena Silva Pereira - Eso
VÁLIDO BONENTE GM ELO DE AUTENTICAR VENDA EI AGUA. MALA SR DO

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA DOS TRES REIS SANTOS
CNPJ: 28.825.654/0001-73
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Eu, Luiz Antônio Rodrigues, brasileiro, comerciante, casado. portador(a) do RG MG
5.471.064, CPF nº 566.555.336-00, residente e domiciliado a Rua Branca de Castro
Lemos. S/N no distrito de Olhos D'Água da Canastra, na qualidade de Presidente
da Associação Da Igreja Dos Três Reis Santos, com sede na Rua Amador Jose dos Santos.
S/N no distrito de Olhos D' Água da Canastra, declaro para os devidos fins legais, que:
O mandato da diretoria anterior encerrou-se em 10/05/2025;
A ata da assembleia que elegeu a nova diretoria foi lavrada em 18/05/2025;
Durante o período compreendido entre o encerramento do mandato anterior e a data da
lavratura da ata em questão, eu assumi a responsabilidade integral pela gestão da
Associação, mantendo todas as atividades e responsabilidades necessárias ao
funcionamento de seus trabalhos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
a
Presidente
LALALAL LALALALALALALALALALALA
PODER JUDICIÁRIO - TIMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI
VAN
REGISTRO DE IMÓVEIS FILIADO AO CORI-MG
REDESIM
Recibo de Transmissão da Solicitação
! Tipo de Documento
Alteração Cadastral
CPF do Declarante
710.389.736-00
Município
DELFINOPOLIS
| Protocolo REDESIM: MGN2595599783
| Este Protocolo deve ser utilizado para acompanhar o
processamento da solicitação, no Portal REDESIM na
Internet
Nome Empresarial
UF
MG
Solicitação recebida via Internet pelo Agente Receptor
SERPRO em 12/09/2025 às 13:44:29
B Imprimir |
https://www38c.receita fazenda.gov.br/cadsincnac/reciboAction.do?executar= 1% 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
LUIZ ANTONIO RODRIGUES, no uso de suas atribuições, por este
edital faz saber que no dia 18 de maio de 2025, às 09h00 da
manhã, na Igreja dos Três Reis Santos, situada na rua: João Braz,
nº 95, no Distrito de Olhos D'Água da Canastra, município de
Delfinópolis (MG) será realizada a Assembléia Geral Ordinária para
a Eleição e posse da nova Diretoria da “Associação da Igreja dos
três Reis Santos” com mandato de 18/05/2025 à 18/05/2027.
CONVOCA, portanto, todos os interessados para apresentarem e
registrarem Chapas no endereço acima mencionado, dentro do
prazo de até 15(dias) antes da eleição.
Olhos D'Água da Canastra, 03 de maio de 2025.
TONIO ROD
Presidente
Associação da Igreja dos Três Reis Santos
Distrito de Olhos D'Agua da Canastra
Município de Delfinópolis-MG
LUIZ A
POpRR jupierÁRio - TIMG - CORREGEDORIA-GERALDE GA Med il
NANPN YE | NAN dei: REA
Leilane JS.
Oficiala Substi
RS,
três Reis Santos”, realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2025 de]
(dois mil e vinte e cinco), as 09h00min (nove horas), no recinto da Igreja dos trés -
Reis Santos, em Olhos D'Água, município de Delfinópolis, estado de Minas
Gerais, reuniram-se em Assembléia Extraordinária, os diretores da
“Associação da Igreja dos três Reis Santos” com o intuito de eleger uma
nova diretoria e um novo conselho fiscal; o Presidente Luiz Antônio Rodrigues
iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e em seguida explicou a
importância e necessidade de se formar uma nova diretoria já que o mandato de
dois anos da atual diretoria está vencido, ele apresentou o extrato bancário da
entidade no qual consta os seguintes valores: R$14.621,41 (quatorze mil
seiscentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos) em conta corrente, R$
26.111,15 ( vinte e seis mil, cento e onze reais e quinze centavos) e um cheque
a receber da última festa realizada no valor de R$ 19.300,00 ( dezenove mil e
trezentos reais). Foi apresentada uma única chapa, assim constituída:
Presidente: Joaquim Ademir Gonçalves, brasileiro, casado, sócio empresário,
portador do RG: 24.392.121-4, CPF 710.389.736-00, residente e domiciliado à
Rua José Francisco Garcia, nº 920, Bairro Santa Lúcia, Franca/SP Vice
Presidente: Adenuir Cândido da costa, brasileiro, casado, auxiliar de saúde,
portador do RG M - 4.272.741, CPF 444.120.616-04, residente e domiciliado à
Rua Branca de Castro Lemos, 145, no Distrito de Olhos D'Água da canastra,
Delfinópolis-MG 1º tesoureiro: Marcos Antônio dos Reis, brasileiro, solteiro,
Pedreiro, portador do CPF 876.997.106- 49, RG, M 6.458.802, residente e
domiciliado à Rua João Sebastião, 109, no Distrito de Olhos D'Água da canastra,
Delfinópolis-MG 2º tesoureiro: Edmar José dos Reis, brasileiro, casado,
operador de máquinas agrícolas, portador do RG 14.444.075, CPF 100.515.396-
59, residente e domiciliado à Rua Branca de Castro Lemos 330, no Distrito de
Olhos D'Água da canastra, Delfinópolis-MG 1º Secretária: Patricia Francieli de
Oliveira Cintra, brasileira, casada, professora, RG MG- 13.630.376, CPF, 095.
018.086-61, residente e domiciliado à Rua José Pinto, 30, no Distrito de Olhos
D'Água da canastra, Delfinópolis-MG 2º Secretária: Miriana dos Santos,
brasileira, solteira, professora, portadora do RG, M-8. 952.221, CPF 909. 608.
406-30, residente e domiciliado à Rua Amador José dos Santos, 460, no Distrito
de Olhos D'Água da canastra, Delfinópolis-MG Conselho Fiscal: 1º Gaspar
Paulino Rodrigues, brasileiro, casado, motorista, portador do RG 444.061.006-
44, residente e domiciliado à Praça Nossa Senhora dos Remédios, 395, no
Distrito de Olhos D'Água da canastra, Delfinópolis-MG 2º Marcos Tozzi Silva,
brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG: M- 20.242.631-2, CPF:
173.671.558-57 residente e domiciliado à Rua Branca de Castro Lemos, 270, no
Distrito de Olhos D'Água da canastra, Delfinópolis-MG 3º Antonio José Soares,
brasileiro, viúvo, portador do RG M- 8. 590.935, CPF 566.555.766-87 residente
e domiciliado no Sítio Boa Sorte, no Distrito de Olhos D'Água da canastra,
Delfinópolis-MG Suplentes do Conselho Fiscal: 1º Fábio Furtado da Cunha,
brasileiro, casado, funcionário público, portador do CPF 055.610.886-88, RG
34.031.949-5, residente e domiciliado na Praça Nossa Senhora dos Remédios
sinº, no Distrito de Olhos D'Água da canastra, Delfinópolis-MG 2º Marcelo
Soares, brasileiro, divorciado, operador de máquinas, portador do RG 8.375.999,
CPF 039.288.933-61, residente e domiciliado à Rua Maria dos Anjos, 144, no
Distrito de Olhos D'Água da canastra, Delfinópolis-MG 3º Solimar dos Reis
Lopes, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG: MG-16.731.936 e do
CPF:070.509.783-20, residente e domiciliado à Rua Francisco Lemos Neto 375,
no Distrito de Olhos D'Água da canastra, Delfinópolis-MG. A chapa acima
mencionada foi eleita por aclamação pelos membros presentes, o senhor
Presidente declarou empossados a nova diretoria para o período de 18/05/2025
à 18/05/2027 e, os eleitos se comprometeram a trabalhar para o sucesso da
“Associação da Igreja dos três Reis Santos”. O Senhor presidente eleito
Joaquim Ademir Gonçalves fez uso da palavra e agradeceu a presença de todos
e ressaltou que espera contribuir grandemente com a Associação, falou da
importância da diretoria estar sempre unida e que não tomará nenhuma atitude
referente a associação sem antes consultar a diretoria e obter a aprovação de
todos, disse que a partir de agora vai trabalhar para que a renda da tradicional
festa dos Três Reis Santos seja revertida em prol de melhorias na nossa
comunidade, e, não havendo nada mais a tratar, determinou a secretária que
lavrasse a presente ata, que após lida foi aprovada por unanimidade e assinada
por mim secretária, pelos membros da diretoria e do conselho fiscal e por todos
18 (dezoito) de maio de 2025 (dois mil e vinte cinco).
Joaquim Ademir Gonçalves
Miriana dos Santos MEAN ON AS DONÃS
Gaspar Paulino Rodrigues ES mino 9 au bimo bri
Fábio Furtado da Cun
Marcelo Soares
Solimar dos Reis Lopes 2» 474 boa Toro
REGISTRO DE IMÓVEIS FILIADO AO CORI-MG
Leilane E n
Oficiala y gi 10
o de
o de Olhos D'água da Canastra, Municipi
Delfinópolis (MG), 27 de abril de 2017.
Lista de Presenças
“Delfinópolis (MG), 19 de julho de 2017.
Ofinion! 002! 2017 .
Assunto: junto: Envia Ate de Fundação e Constituição do Estatuto da Associação
da Igroja dos Três Reis Santos
Senhora Oficial,
Eu ANTONIO JOSE SOARES. trasilero casado portador do CPF
Fesidente é comicado nesta cidade de Delhnópolis (MG)
y “que seja regisirado no Cartório de Registro de Titulos,
ar “e Civel das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cássia, a Ata da
Extraordinária de Eleição e Posse da Diretoria da Associação da
dos Três Reis Santos.
“Sendo 56 para o momento. aproveito o ensejo para mandestar-ihe
meus. protestos de consideração e respero
Atenciosamente
RARO
É fks nronio Toaé Soares
Presidente da Associação Igreja dos Três Reis Santos
Delfinópolis - MG.
Leilane pomar + Silva Pampanini
pato seo sc pos cd ie Titulos e Documentos e Civil das Pessoas
Cássia — Minas Gerais.


estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração
indeterminado e cujo exercicio social coincide com O ano civil. Art 2º -
A Associação da Igreja dos Três Reis Santos, tem por finalidade, | —
Promover O desenvolvimento da comunidade através da realização de
obras é ações, com recursos próprios e/ou obtidos por doação OU
empréstimo: — Representar à comunidade junto à órgãos públicos &
privados, na atendimento de suas reivindicações, UI - Proporcionar
aos associados & seus dependentes atividades econômicas, culturais
e desportivas: |V — Promover atividades assistenciais, direta ou
indiretamente Amt 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a
associação não fará qualquer discriminação de raça, GOr. sexo ou
religião, e seu atendimento será em caráter absolutamente gratuito
Ar 4º - A associação poderá ter um Regimento Interno que sé
-. aprovado pela Assembléia geral, disciplinara seu funcionamento. Art
É de cumprir suas finalidades, à Associação poderá organizar
se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão pela Regimento Interno CAPÍTULO
|-- DOS ASSOCIADOS - Ar. 6º - A Associação é constituida por -*
número ilimitado de associados que serão admitidos, a juizo da
diretoria, dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de
sáus direitos civis, e que manifestem interesse em contribuir para e
exacução dos objetiy da instituição S 1º - A demissão dar-se-á a
pedido do associado, mediante carta dirigida à Diretoria da Instituição,
não podendo ser negada; 8 2º - A exclusão será aplicada pela
Diretoria com aval da Assembléia Geral e ocorrerá por morte fisica ou
por infringir qualquer disposição legal ou estatutária, 10 (dez) dias
após o Associado ter sido notificado por escrito. 8 3º - O associado
joderá recorrer à Assembléia Geral dentro do prazo de 05 (cinco)
dias, contado da data de recebimento da notificação. 8 4º - O recurso
terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral
85º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não
recorrer da penalidade, no prazo previsto no 5 3º deste artigo. Art 7º -
Haverá as seguintes categorias de associados: 1) Fundadores, são
aqueles que participaram da Assembléia de constituição da entidade e
“assinaram a respectiva ata; 2) Beneméritos, são aqueles que prestam
a entidade relevantes serviços, sendo os mesmos indicados
tai te pela Assembléia Geral ou pela Diretoria, não tendo
direito a voto e não podendo ser votados. 3) Honorários, são aqueles
que prestaram serviços de notoriedade e assim se fizeram credores
dessa homenagem apontados por proposta da Diretoria à assembléia


x
e t
y
03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos paia
Assembléia Geral 89º - O mandato do Conselho Frscal será
coincidente com o mandato da Diretoria. S 2º - Em caso de vacância. O
mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término Art
97º . Compete ao Conselho Fiscal | — examinar os livros de
escrituração da entidade; || — examinar O balancete semestral
apresentado pelo Tesoureiro, ôpinando a respeito, tl — apresentar
relatórios de receitas e despesas, sempre que torem solicitados; IV —
opinar sobre a aquisição & alienação de bens Parágrato Único O
CGonsalho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (lrés) meses €
extraordinariamente. sempre que necessário Art 28º - AS atividades
dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados serão
* inteiramente gratuitas, sendo-lhes vadado o recebimento de qualquer
! &. bonificação ou vantagem Parágrafo Unico: A
Associação reembolsará os membros da diretora no tocante às
“despesas feitas por eles no exercício de suas funções em viagens.
- “alimentação, hospedagens, desde que façam parte do plano de
- trabalho e sejam devidamente comprovadas em notas fiscais. Art. 29º
-“A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos
“bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio. sob
nenhuma forma ou pretexto. Ar. 30º - A Associação se manterá
através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo
que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manulenção € desenvolvimento dos
etivos institucionais, no território nacional. CAPÍTULO IV - DO
PATRIMÔNIO - Art, 34º - O Patrimônio da Associação será
| etonstituido de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e
apólices de divida pública. Art. 32º - No caso de dissolução da
- Instituição, Os bens remanescentes serão destinados a outra
* instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja
* registrada no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS ou
entidade Pública. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art
- À Associação será dissolvida por decisão da Assembiéia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se
tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 34º - O
sente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar,
ém primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
“com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará
.
lanço aprovado
ealizar-se-á,
cal; IV — por
rigações sociais.
ita por meio de
anos meios
uoru | especia AM AT -A
nte, um Vice-Presidente,
dentro do primeiro
esma assembléia
Vo]
ir o registro em Cartório “Ar 35º = Ot kasos
embiéia Geral O os pela Diretoria e referendados pela
h ral. O presente estatuto foi aprovado pela assembléia
no dia 27 de abril de 2017. O Senhor Presidente.
npençado gi reunião e eu, Eliana Justina dos Reis, 1º
Certifico p esta ata que será assinada por tados os presentes
ico para fins de registro junto a Sunvanta de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Cássia - MG., que sta ata é cópia
extraida. Distrito de Olhos D'água da Canastra, Município de
IS. 27 de abril de 2017 AMME EAD o NHEn HEM AarA HH

, “ET?
ayro nº 2 - - Registro Geral
MATRÍCULA FOLHA
27902 1
27902 - 11/06/2019 - Protocolo: 197321 - 07/06/2019
UM TERRENO URBANO, situado no distrito de OLHOS D'ÁGUA DA CÍ
município de DELFINÓPOLIS/MG, desta comarca de CÁSSIA/MG, referenteão LOTE 01B da
QUADRA 37 (Praça Nossa Senhora dos Remédios), quadra esta formada pela Praça Nossa Senhora
dos Remédios e entroncamento das Ruas: Rua Eulampia-de Carvalho Lopes, Rua José Pinto e Rua
Christiano Joaquim Lemos, com as seguintes medidas e confrontações: frente: 25m, confrontando
com a PRAÇA NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, fundos: 25m, confrontando com O Jote
O1A da Quadra 37; lateral direita: 15m (de quem do imóvel olha para a Praça Nossa Senhora dos
Remédios, seguimento da Rua Eulampia de Carvalho Lopes) confrontando com a Praça Nossa
Senhora dos Remédios; lateral esquerda: 15m confrontando com o lote OLA da Quadra 37;
encerrando, assim, uma área total de 375,00m* (TREZENTOS E SETENTA E CINCO
SERVENTIA REGISTRAL. ú
Oficial: E
METROS QUADRADOS). CONDIÇÕES:- Não há. AV :- Nada consta.
PROPRIETÁRIO:- 1 D , CNPJ: 17.894.064/0001-86, situado na
Praça Manoel Leite Lemos, nº 115, Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR:- M.25.461,
Livro 2-DX- de Registro Geral desta Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 5,00. Recompe: R$ 0,30. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,65. Total: R$
6,95. Ato: 4401, quantidade Ato: 1, Emolumentos: R$ 40,64. Recompe: R$ 2,44, Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 13,55. Total: R$ 56,63. Poder Judiciário - TIMS - Corregedoria-Geral
de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000001510401 17, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo
de consulta: CUA23838, código de segurança : 4131400687959598. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 1.385,22 . Valor Total do Recompe: R$ 83,13. V46r Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária:
R$ 617,69 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 04. "Consulte à validade deste Selo no site
https://selos.timg jus.br”. Dou fé. O Oficial:-
ópia é a repr
o faida nós tente 5
11 JUNÁDÁ
REGISTA S uti dh
SEE INDIANO CIMO. CONFESERORAOBIALBEJUST TETE Rs;
= Asbeer Judiciário - TJMG - O jarinGo raid Salg 21
: Regislroide Imáveis - a ORE TORO. o
Es selo Eletrônico: CUA2383S ue
Sódigo de segurança: 8376.1065.0489.1717
Quantidade de atos praticados: 01 E
Emo R$ 17.77 RECOMPE: RS 1.07. TEI:R$6.65. *
198: R$ 0,55. Total: R$ 28,02.
Consulte 3 validade deste Selo no sito.
hupsylselos.timgjusbr.
Consulte a validada datam no dita np Pa » AV ANTO)
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PATRIMÔNIO ui
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ivron'2- -- Registro Geral
MATRÍCULA FOLHA
i 27901 1
SERVENTIA REGISTRAL
Oficial:
27901 - 11/06/2019 - Protocolo: 197321 - 07/06/2019
UM TERRENO URBANO, situado no distrito de OLHOS D'ÁGUA DA ÇANASTRA, no
município de DELFINÓPOLIS/MG, desta comarca de CÁSSIA/MG, referenteão LOTE O1A da
QUADRA 37 (Praça Nossa Senhora dos Remédios), quadra esta formada pela Praça Nossa Senhora
dos Remédios e entroncamento das Ruas: Rua Eulampiade Carvalho Lopes, Rua José Pinto e Rua
didas e confrontações: frente: 66,15m,
ÉDIOS (seguimento da Rua
Christiano Joaquim Lemos, com as seguintes mê:
confrontando com a PRAÇA NOSSA SEN
Chyistiano Joaquim Lemos); fundos: 72m em três trechos não alinhados, sendo O primeiro de 32m
15m e o terceiro de 25m
ambos confrontando com O lote 01B da Quadra 37; lateral direita: 82m (de quem do imóvel olha
para a Praça Nossa Senhora dos Remédios, seguimento da Rua Christiano Joaquim Lemos)
confrontando com a Praça Nossa Senho:
ra dos
HORA DOS REM
Remédios, o segundo de
confrontando com a Praça Nossa Senhora dos Remédios (seguimento da Rua
esquerda: 87m confrontando com a Praça Nossa Senhora dos Remédios, seguimento da Rua
Eulampia de Carvalho Lopes; encerrando, assim, uma área total de 5.169,80m? (CINCO MIL,
CENTO E SESSENTA E NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).
CONDIÇÕES:- Não há.
A
DE LFINÓPOLIS, CNPJ: 17.894.064/0001-86, situado na Praça
Delfinópolis/MG. RE [R
Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301
:- Nada consta. PROPRIETÁRIO:
R$ 0,30. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$1
Emolumentos: R$ 40,64. Recompe: R$ 2,44. T
;65. Total: R$ 6,95. Ato: 4401, quantidade Ato: 1.
axa de Fiscalização Judiciária: R$ 13,55. Total: R$
56,63. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
localidade: Cássia. Nº selo de consulta:
000000151040117, atribuição: Imóveis,
de segurança : 4131
Recompe: R$ 83,1
ao Usuário: R$
O Oficial;-
6,04, "Consulte a validade
pgto Nuuto E. Dornelas Dias
ÚMiclal Substituto
deste Selo no site
0687959598. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.385,22 . Valor T otal do
alor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 617,69 . Valor Total Final
https://selos.mg jus.br”. Dou fé.
Registro de Imóveis - Cássia - MO - gov000 154040
Seto Eletrônico: CUAZ383E
código de segurança: 4131.4006.8795.9
Quantidade de atos praticados: 4.
188 R$ 0.59. Total: R$ 26,02
Consulte a validade deste Solo nosite;.
https:/lsetos.Jmpdus.br :
Gonsulto q validado desta solo no site: nHps://setosd
Poder Judiciário - TJMS - Corregedoria-Gerai de Justiça
Emol: R$ 17,17. RECOMPE: R$ 1,07. 1FJ: R$ 6,65. y
PODER JUDICIÁRIO - MG - CORREGEDORIA-GERALDE JUSTIÇA ciEE
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Manoel Leite Lemos, sodio:
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, quantidade Ato; 1. Emolumentos:
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gentifico e dou fá que à presente cópi
autêntica dá fiche 2 que Se rolar,
do art. 10 6 1º.da 183 6.015/73
8.686/0001-80 |
José Pinto); lateral
- MUNICÍPIO DE
R$ 5,00, Recompe:
ordinal do ofício:
CUA23838, código
& a reprodução k
Pode os termos |
LEMOS 243
CEP 37980 000 à
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