materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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RESOLUÇÃO N.º 002/2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou, o plenário aprovou e eu
PROMULGO a seguinte resolução:
Art. 1.º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos empregados municipais do
poder legislativo efetivos, comissionados e contratados, a partir de 1º de janeiro de 2026, reajuste
de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), incidente sobre o salário-base do emprego, sendo 1,14%
(um vírgula quatorze por cento) a título de aumento real e 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento) a título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de janeiro
de 2025 a dezembro de 2025, conforme o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Resolução em vigor na
data de sua publicação, passando a produzir efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2026.
Delfinópolis, 19 de fevereiro de 2026.
pi.
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente