materia nº 11/2026

PREFEITURA Praga Mancetteto temos, 115
M UNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ( b 12026.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026,
TENDO POR ORIGEM ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orçamentaria, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento para o exercício de 2026, Lei nº
2.657/2025, para a cobertura das despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
de Delfinópolis, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Entidade [o1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Unidade 11 - Secretaria Munic. Meio Ambiente, San. Básico e Servs Urbanos
Subunidade 03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa | 0023 - Saneamento e Meio Ambiente
Atividade 2.104 - Manutenção Fundo Mun. de Meio Ambiente - FMMA
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento da Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.500.000 - Outros Recursos não Vinculados
Valor : [R$ 100.000,00 (cem mil reais)
5
“AS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Unidade 11 - Secretaria Munic. Meio Ambiente, San. Básico e Servs Urbanos
Subunidade 03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0023 - Saneamento e Meio Ambiente
Atividade 2.104 - Manutenção Fundo Mun. de Meio Ambiente - FMMA
Categoria Econômica
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo de Natureza
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação
| 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento da Despesa
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos
1.500.000 - Outros Recursos não Vinculados
Valor”
“| R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Unidade 11 - Secretaria Munic. Meio Ambiente, San. Básico e Servs Urbanos
Subunidade 03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0023 - Saneamento e Meio Ambiente
Atividade 2.104 - Manutenção Fundo Mun. de Meio Ambiente - FMMA
Categoria Econômica
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo de Natureza
4.4.00.00.00 - Investimentos
Mod. de Aplicação
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento da Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
Valor dr
| 1.500.000 - Outros Recursos não Vinculados
* | R$ 100.000,00 (cem mil reais E
Art. 2.º - Para cobertura do crédito especial aberto, será utilizado com origem,
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Administração
Subunidade 04 - Secretaria Municipal de Administração
Função 04 - Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0003 - Apoio Administrativo
Atividade 2.016 - Manutenção das Atividades da Administração Geral
e]
nie a
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
Categoria Econômica
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo de Natureza
4.6.00.00.00 - Amortização da Dívida
Mod. de Aplicação
4.6.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento da Despesa
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recursos
1.500.000 - Outros Recursos não Vinculados
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Entidade jo - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Administração
Subunidade 03 - Divisão de Serviços Auxiliares
Função 04 - Administração
Subfunção |331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa 0011 - Encargos Especiais
Atividade 2.018 - Contribuição para Formação do PASEP
Categoria Econômica
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo de Natureza
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
|
Mod. de Aplicação
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento da Despesa
3.3.90.00.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos
1.500.000 - Outros Recursos não Vinculados
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO |
Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Unidade 11 - Secretaria Munic. Meio Ambiente, San. Básico e Servs Urbanos
Subunidade 01 - Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 452 - Serviços Urbanos
Programa 0018 - Planejamento Urbano
Atividade 2.030 - Manutenção das Atividades do Cemitério
Categoria Econômica
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo de Natureza
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento da Despesa
3.3.90.00.30 - Material de Consumo
Fonte de Recursos
1.500.000 - Outros Recursos não Vinculados
Valor
Ins 100.000,00 (cem mil reais) |
Art. 3.º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis , MG
suplementação do crédito especial bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos
para realização da despesa.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis (MG), 24 de iro de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
|
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º / 1 12026
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o Projeto de
Lei que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026, TENDO POR
ORIGEM ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei que a abre crédito especial no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento
para o exercício de 2026, Lei nº 2.657/2025, para a cobertura das despesas do Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Para cobertura do crédito especial aberto, será utilizado como origem, anulação
parcial e/ou total das dotações orçamentárias citadas no Art. 2º de acordo com o Art. 43 81º
inciso Ill da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A medida tem como finalidade adequar o orçamento do exercício de 2026 para
execução das despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e a urgência da utilização
dessas dotações orçamentárias pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, contamos
com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Delfinópolis (MG), 24 de fever i e 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
|
PREFEITURA free manceliete temos 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto
de Lei que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026, TENDO
POR ORIGEM ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, em razão da
necessidade imediata necessidade da execução dessas despesas.
Delfinópolis (MG), 24 de fevereiro de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
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