materia nº 2/2026

o
P M I Leite L a 125
PREFEITURA elefone (0xx35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NSO 12026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) ALTERANDO NOMENCLATURAS E
VAGAS, DE EMPREGOS EXISTENTES NO QUADRO DE
EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os empregos de Auxiliar de Saúde Bucal — Distritos, Dentista — Sede
— 08 horas e Dentista — Distrito de Olhos D'água da Canastra e Babilônia,
passarão a denominar-se de acordo com as especificações e vagas abaixo:
x NR. DE
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO VAGAS CBO/MTE
Auxiliar em Saúde Bucal da ESF — Distrito de Babilônia 01 3224-30
Auxiliar em Saúde Bucal da ESF — Distrito de Olhos 01 3224-30
D'água da Canastra
Dentista da ESF — Distrito de Babilônia 01 2232-93
Dentista da ESF — Distrito de Olhos D'água da Canastra 01 2232-93
Dentista da ESF — Sede 02 2232-93
Art. 2.º - A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso
e as atribuições dos empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da
Lei Complementar n.º 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 27 de fevereiro de 2026.
PEDRO PAULO aigiaiporpeoRo
PINTO:700438 SS
76668 Dados: 2026.02.27
14:19:03 -03:00'
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal.
e
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 12026
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo alterar a Lei
Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) alterando nomenclaturas e
vagas, de empregos existentes no Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis e dá outras providências.
A divisão das vagas por distritos mostra-se necessária para que os candidatos
possam optar por aquela que melhor se adeque à sua moradia, facilitando o acesso e
a permanência no cargo pleiteado.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis (MG), 27 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma
PEDRO PAULO digital por PEDRO
PINTO:700438 DINTO.70043976668
76668 Dados: 2026.02.27
14:19:20 -03'00'
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
E
PREFEITURA pi ie ias
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
ALTERANDO NOMENCLATURAS E VAGAS, DE EMPREGOS EXISTENTES NO
QUADRO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, tendo
em vista a necessidade imediata de adequação da nomenclatura dos cargos à
realidade funcional das equipes vinculadas à Estratégia Saúde da Família —- ESF, bem
como à correta vinculação dos profissionais aos respectivos distritos de atuação.
Delfinópolis (MG), 27 de fevereiro de 2026.
P EDRO PA U LO Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO
PINTO:700438 Pinto:70043876668
76668 4150-0300" 7
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal