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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº | ) 12026.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026,
TENDO POR ORIGEM O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orçamentaria,
faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu sanciono e promulgo a
seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor
R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), no Orçamento para o exercício de 2026, Lei nº
2.657/2025, para a cobertura das despesas com a Instalação de Câmeras de Monitoramento
no Município de Delfinópolis e Distritos, que correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Função 06 - Segurança Pública
Subfunção 183 - Informação e Inteligência
Programa 0002 - Apoio a Segurança Pública
Atividade 1.049 - Instalação de Câmeras de Monitoramento em Delfinópolis
e Distritos
Categoria Econômica
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo de Natureza
4.4.00.00.00 - Investimentos
Mod. de Aplicação
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento da Despesa
4.4.90.00.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
2.706.000 - Transferência Especial da União
Código de Acompanhamento da
Execução Orçamentária - CO
3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares individuais
Valor
R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais)
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PREFEITURA Prosa Manoeitete temos 215
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinópolis, MG
Art. 2.º - Os recursos destinados à abertura do crédito especial, serão os
decorrentes do resultado do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior de acordo com o Art. 43 81º inciso | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação do crédito especial bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos para
realização da despesa.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 06 de
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipa
sn
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
b)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º | > /2026
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o Projeto de Lei
que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026, TENDO POR
ORIGEM O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei que a abre crédito especial no valor R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), no
orçamento para o exercício de 2026, Lei nº 2.657/2025, para a cobertura das despesas com
a Instalação de Câmeras de Monitoramento no Município de Delfinópolis e Distritos.
O crédito resulta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior de acordo com o Art. 43 81º inciso | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A medida tem como finalidade adequar o orçamento do exercício de 2026 para
execução da emenda parlamentar nº 202539760004- EMIDINHO MADEIRA.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e a urgência da instalação das
câmeras de monitoramento em Delfinópolis e Distritos, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Delfinópolis (MG), 06 de níarço de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
e
Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA da
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto
de Lei que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026, TENDO
POR ORIGEM O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, em razão da
necessidade imediata necessidade da execução dessas despesas.
Delfinópolis (MG), 06 de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal