materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(ad gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
ACRESCE ALÍNEA “N” AO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL
Nº 2.238/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA, vereador da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei
Complementar:
Art.1º. Acresce a alínea “N” ao artigo 1º da Lei nº. 2.238/2015, que terá a
seguinte redação:
“Art. 1º Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal
de transporte de veículo no Porto da praia Vermelha, em ambas as margens,
terão preferência:
(...)
N) Veículos transportando enfermeiros (a) ou técnicos de enfermagem,
durante o período em que estiverem prestando serviço para o município,
com a devida informação prestada pelo (a) diretor (a) do hospital e ou
secretário (a) de saúde, com escala de dias e horários, comprovando
perante os operadores em serviço;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 27 de fevereiro de 2026.
João Pedro Pereira da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME
DISPÕE ARTIGO 97 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente Projeto de
Lei Complementar n.º 003/2026, que Acresce a alínea “N” ao artigo 1º da Lei nº. 2.238/2015,
no qual terá a seguinte redação: Veículos transportando enfermeiros (a) ou técnicos de
enfermagem, durante o período em que estiverem prestando serviço para o município, com a
devida informação prestada pelo (a) diretor (a) do hospital e ou secretário (a) de saúde, com
escala de dias e horários, comprovando perante os operadores em serviço.
A imprevisibilidade do tempo de espera nas filas de embarque impõe a estes
profissionais uma jornada extenuante e, muitas vezes, incerta. O atraso de um único
profissional devido à logística da balsa gera um efeito cascata negativo: impede a rendição
de quem trabalhou no turno anterior — causando fadiga extrema ao colega que não pode
abandonar o posto — e compromete a pontualidade do início dos atendimentos à população.
Portanto, garantir a preferência na travessia é uma medida de justiça logística.
Trata-se de reconhecer que o deslocamento desses profissionais entre municípios é uma
extensão necessária do serviço público de saúde, devendo o Estado prover os meios para que
esse trânsito seja o mais célere possível, em benefício direto dos pacientes que aguardam pelo
cuidado técnico na ponta do sistema."
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei Complementar para
aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis, 27 de fevereiro de 2026.
João Pedro Pereira da Silva
Vereador