materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
ACRESCE ALÍNEA “0” AQ ARTIGO 1º LEI
MUNICIPAL Nº. 2.238/2015 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA, vereador da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei
Complementar:
Art.1º. Acresce a alínea “O” ao artigo 1º da Lei nº. 2.238/2015, que terá a
seguinte redação:
“Art. 1º Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal
de transporte de veículo no Porto da praia Vermelha, em ambas as margens,
terão preferência:
(...)
O) Veículos transportando entregas E-commerce (mercado livre e shopee)
somente na margem de Cássia — MG, comprovando perante os operadores
em serviço;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 27,de fevereiro de 2026.
João Pedro Pereira da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME
DISPÕE ARTIGO 97 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente Projeto de
Lei Complementar n.º 004/2026, que Acresce a alínea “O” ao artigo 1º da Lei nº. 2.238/2015,
no qual terá a seguinte redação: Veículos transportando entregas E-commerce (mercado livre
e shopee) somente na margem de Cássia - MG, comprovando perante os operadores em
serviço.
A travessia por balsa é o principal ponto de conexão para o fluxo de
mercadorias que abastecem nosso município. Atualmente, os veículos de entrega enfrentam
as mesmas filas que veículos de passeio, o que gera atrasos evitáveis. No modelo logístico
atual (Last Mile), a eficiência da entrega depende da previsibilidade do tempo de trânsito. A
espera excessiva na balsa:
e Encarece o frete para o consumidor;
e Atrasa a chegada de produtos;
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei Complementar para
aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis, 27 de fevereiro de 2026.
João Pedro pereira da Silva
Vereador