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materia nº 2191/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2191 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUNS DO POVO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Teefep(ee) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.191/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
ES
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO
COMUNS DO POVO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam considerados como bens imóveis de uso especial, nos termos do que dispõe o
artigo 99, inciso |, da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — (Código Civil), as Praças: Antônio
Pereira de Oliveira e Dois, espaços públicos municipais, situadas no Distrito de Olhos d'Água da
Canastra e Babilônia, neste Município, respectivamente.
Art. 2.º - A destinação de seu uso decorre da necessidade de elaboração de projetos
específicos de engenharia e arquitetura, para fins de proposição de convênios junto á Secretaria de
Transportes e Obras Públicas, objetivando o repasse de recursos para construção de 02 velórios
naquelas localidades.
Art. 3.º - Os espaços públicos em questão integram o sistema operacional da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos — Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos.
Art. 4.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 14 de Abril de 2014.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Pedro Antônio Soai Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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