| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUNS DO POVO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Teefep(ee) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.191/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014. ES DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUNS DO POVO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Ficam considerados como bens imóveis de uso especial, nos termos do que dispõe o artigo 99, inciso |, da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — (Código Civil), as Praças: Antônio Pereira de Oliveira e Dois, espaços públicos municipais, situadas no Distrito de Olhos d'Água da Canastra e Babilônia, neste Município, respectivamente. Art. 2.º - A destinação de seu uso decorre da necessidade de elaboração de projetos específicos de engenharia e arquitetura, para fins de proposição de convênios junto á Secretaria de Transportes e Obras Públicas, objetivando o repasse de recursos para construção de 02 velórios naquelas localidades. Art. 3.º - Os espaços públicos em questão integram o sistema operacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos. Art. 4.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 14 de Abril de 2014. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL Pedro Antônio Soai Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486