| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | REQUER A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N 010/2026 |
| native_id | 4737 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.