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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ofício n.º 083/2026 Delfinópolis, 13 de março de 2026.
Gabinete do Prefeito
A Sua Excelência a Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
37 910-000 — Delfinópolis — MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei Complementares
t Complementares
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste encaminhar os
Projetos de Lei Complementares abaixo relacionados, para análise e posterior aprovação,
em caráter de EXTREMA URGENCIA:
e “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
MODIFICANDO A EXIGÊNCIA DA ESCOLARIDADE PARA O EMPREGO
DE COORDENADOR MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - PLC N.º ( Ú /2026.
e “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015, CRIANDO NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO, O EMPREGO
DE GERENTE DA DIVISÃO DE PESSOAL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.” — PLC N.º L 12026.
Esperando o pronto atendimento ao nosso pedido por parte desta egrégia Casa,
renovamos a Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente, Fá
(Nado: YA
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MUNIC IPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Pariamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO A EXIGÊNCIA DA ESCOLARIDADE PARA O
EMPREGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no Regime de Urgência /
Relevante Interesse Público, conforme dispõe o Art. 89, 8 1.º da Lei Orgânica
Municipal. A urgência se justifica pela necessidade imediata de contratação de um
servidor para coordenar as ações de Vigilância em Saúde, setor essencial para a
prevenção de endemias e fiscalização sanitária, refletindo diretamente na qualidade dos
serviços prestados à população.
Na certeza de que a matéria terá a pronta acolhida e aprovação dos ilustres Edis,
aproveitamos para manifestar nossas expressões de apreço.
E AGE
Delfinópolis (MG), 13 demarço de 6.
PEDRO PAULO ql
Prefeito Municipa
k Ed
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