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materia nº 2193/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2193 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3° e 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
aee e e e e ce
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.193/2014, DE 29 DE MAIO DE 2.014.
po.
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
VALOR'PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS
A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
(RPV) PELO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS-MG, NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 100, 88 3º E 4º
DA CONSTITUIÇÃO: DA REPÚBLICA,
E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Os débitos ou obrigações do Município de Delfinópolis-MG, apurados em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após
atualizado e especificado, for igual ou .inferior ao valor equivalente ao maior benefício do
Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor -
RPV.
Art. 2.º - Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são
requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3.º - Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de Requisição de
Pequeno Valor - RPV, no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem
cronológica de apresentação do ofício.
Art. 4.º - O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei
Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor —
KPV -, desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao
valor excedente.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
pa
“a
Delfinópolis-MG, 29 dg Maio de 2014.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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