| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3° e 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS aee e e e e ce Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.193/2014, DE 29 DE MAIO DE 2.014. po. - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR'PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, 88 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO: DA REPÚBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Os débitos ou obrigações do Município de Delfinópolis-MG, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou .inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Art. 2.º - Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 3.º - Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício. Art. 4.º - O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor — KPV -, desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário pa “a Delfinópolis-MG, 29 dg Maio de 2014. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis