Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Pa CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
Go DS ESA PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1 12026.
ynicora!
pv aniMiDaDE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis uma área de situada no Município de
Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no lugar denominado “VEREDAS
DA CANASTRA”, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis nº 33.210, com a
área de 2,68,12 has (dois hectares, sessenta e oito ares, e doze centiares), de
propriedade de CAJÚ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
inscrito no CNPJ sob nº 05.560.889/0001-85, com a seguinte descrição: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice DO9, de coordenadas N 7.754.124,82m e E
299.600,37m; Vértice este localizado na cerca de arame; deste, segue confrontando
com “Veredas da Canastra 1 - Chácara 26”, Matricula: 33.211, CNS: 05.394-2,
propriedade de Caju Projetos e Empreendimentos Imobiliários LTDA., com os
seguintes azimutes e distâncias: 164º46'32" e 259,18 m até o vértice Dos, de
coordenadas N 7.753.874,74m e E 299.668,43m; 191º22'58" e 37,04 m até o vértice
DO7, de coordenadas N 7.753.838,43m e E 299.661,12m; 245º00'41" e 58,85 m até
o vértice P08, de coordenadas N 7.753.813,57m e E 299.607,78m; 335º00'55" e
100,22 m até o vértice P07, de coordenadas N 7.753.904,4im e E 299.565,45m;
340º58'41" e 139,84 m até o vértice P06, de coordenadas N 7.754.036,62m e E
299.519,87m; 3555308" e 62,02 m até o vértice P05, de coordenadas N
7.754.098,48m e E 299.515,42m; 72º46'09" e 56,58 m até o vértice DO4, de
coordenadas N 7.754.115,24m e E 299.569,46m; 72º46'48" e 32,36 m até o vértice
DOS, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,6812 ha
5
TT
PREFEITURA freamenos teto temos, as
MUNICIPAL DE CNPJ 17 94 064/0001-86
DELFINÓPOLIS da
Delfinópolis . MG
ou 26.812,00 m?. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 17 de
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA frsMerocticte temos, 11
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ! 12026
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Municipal n.º /2026, que “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015,
sendo que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em
condomínio fechado.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pelo requerente proprietário do imóvel em
questão contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para
as pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido
administrativo, laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de que está revestido.
TT O
PREFEITURA cre loss) Ss291522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Fa CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde
já agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis (MG), 17 de março de 2026.
Mai!
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
TT
PREFEITURA ira conpidass
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ea CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delirdpolio MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE
ESPECIFICA”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de
urgência/relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei
Orgânica Municipal, em razão do desenvolvimento local.
Delfinópolis (MG), 17 de de 2026.
MARAU
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
Ne
MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RuA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PAssOSs/MG
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIA(DGMAIL.COM
Finalidade: Descaracterização de área rural para área urbana
Proprietário(s): Cajú Projetos e Empreendimentos Imobiliários Matrícula: 33.210
LTDA.
Propriedade: Veredas da Canastra, designada Chácara 26 Comarca: Cássia - MG
Município: Delfinópolis - MG Área do Projeto: 2,6812 ha ou
26.812,00 m?
DESCRIÇÃO — ÁREA TOTAL
UMA SORTE DE TERRAS, situada no Municipio de Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no
lugar denominado “Veredas da Canastra, designada Chácara 26”, com a área de 2,6812 ha ou 26.812,00 m?,
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DO9, de coordenadas N
7.754.124,82m e E 299.600,37m; Vértice este localizado na cerca arame; deste, segue confrontando com
Veredas da Canastra 1, designada Chácara 26, Matricula: 33.211, CNS: 05.394-2, propriedade de Caju
Projetos e Empreendimentos Imobiliarios LTDA., com os seguintes azimutes e distâncias: 164º46'32" e 259,18
m até o vértice DO8, de coordenadas N 7.753.874,74m e E 299.668,43m; 191º22'58" e 37,04 m até o vértice
DO7, de coordenadas N 7.753.838,43m e E 299.661,12m; 245º00'41" e 58,85 m até o vértice P08, de
coordenadas N 7.753.813,57m e E 299.607,78m; 335º00'55" e 100,22 m até o vértice PO7, de coordenadas N
7.753.904,41m e E 299.565,45m; 340º58'41" e 139,84 m até o vértice P06, de coordenadas N 7.754.036,62m e
E 299.519,87m; 355º53'08" e 62,02 m até o vértice P05, de coordenadas N 7.754.098,48m e E 299.515,42m;
72º46'09" e 56,58 m até o vértice DO4, de coordenadas N 7.754.115,24m e E 299.569,46m; 72º46'48" e 32,36
m até o vértice DO9, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,6812 ha ou
26.812,00 m?. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo
como datum o SIRGAS2000.
Delfinópolis - MG, 27 de janeiro de 2026.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Proprietário(s): Resp. Técnico:
se
os e Empreendimentos Imobiliários LTDA.
: 05.560.889/0001-85 CFT: 0509143962-5
Página 1 de 1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
CRT MG
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
1. Responsável Técnico(a)
EDER LOPES SILVA
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
2. Contratante
Contratante: Cajú Projetos e
Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Logradouro: VEREDAS DA CANASTRA,
DESIGNADA CHÁCARA 26
Complemento:
Cidade: DELFINÓPOLIS
Pais: Brasil
Telefone: (35) 99860-7141
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 1.000,00
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: VEREDAS DA CANASTRA,
DESIGNADA CHÁCARA 26
Complemento:
Cidade: DELFINÓPOLIS
Telefone: (35) 99860-7141
Coordenadas Geográficas:
Data de Início: 27/01/2026
Finalidade: Cadastral
Bairro: RURAL
UF: MG
Email: qualigeo.topografiadbgmail.com
Celebrado em: 27/01/2026
Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Bairro: RURAL
UF: MG
Email: qualigeo.topografiadbgmail.com
Previsão de término: 27/01/2027
Proprietário(a): Cajú Projetos e Empreendimentos Imobiliários LTDA.
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA ->
Página 111
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2605403193
INICIAL
Registro: 05091439625
CPF/CNPJ:
05.560.889/0001-85
Nº: SIN
CEP: 37910000
Nº: SIN
CEP: 37910000
CPF/CNPJ: 05.560.889/0001-85
Quantidade Unidade
26812 ha
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Descaracterização de Área Rural para Área Urbana
8. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 68,17
Registrada em: 28/01/2026
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as info
Responsável
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial EDER LOPES SILVA
com registro 05091439625 na data e hora: 28/01/2026 09:47:55 e IP: 177.93.172.82, com o uso de login e
senha.
A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https://corporativo.sinceti.net.br/publico/ com a
Pago em: 27/01/2026
: EDER LOPES SILVA
CPF: 050.914.396-25
Boleto: 8267666724
chave: 27937 ou por meio do QRCode ao lado
te: Cajú Projetos e Empreendimentos Imobiliários LTDA.
CNPJ: 05.560.889/0001-85
QUALIGEO
Rua: SETE DE SETEMBRO, 943, SALA 02, BAIRRO, B HORIZONTE -PASSOS / MG. |
FONE: (35) 9.9860-7141
QUALIGED.TOPOGRAFIAÓBMAIL.GOM
REQUERIMENTO
Ilmo. Senhor
Pedro Paulo Pinto
D.D. Prefeito Municipal
Receba meus cordiais cumprimentos.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a certidão referente à
matrícula nº 33.210, situada no lugar denominado “Veredas da Canastra, designada
Chácara 26”, com área total de 2,6812 ha (26.812,00 m?), propriedade de Cajú Projetos
e Empreendimentos Imobiliários LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.560.889/0001-85,
com sede à Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 800, sala 1422, Vila do Golf, na
cidade de Ribeirão Preto - SP, neste ato representada por seu administrador o Sr.
Arnaldo Adams Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, arquiteto, nascido em 27/08/1960,
portador do CPF: 043.384.498-10 e do RG: 6.196.585-6 SSP/SP, residente e domiciliado
na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 2.800, Casa 29, Vila do Golf, na cidade de Ribeirão
Preto —- SP, CEP: 14027-250.
O encaminhamento tem por finalidade solicitar o deferimento da transformação da
área rural em área urbana, referente ao imóvel acima mencionado, tendo em vista que
este se encontra inserido na Zona de Interesse Turístico do Município de Delfinópolis-MG
e já não apresenta características rurais.
Cumpre destacar que, uma vez deferida a transformação, a área será destinada à
implantação de um Condomínio residencial de Lotes, empreendimento este que trará
relevante contribuição para o desenvolvimento turístico e econômico do Município de
Delfinópolis-MG.
Agradeço, desde já, a atenção dispensada e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos complementares.
Delfinópolis-MG, 27 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Requerente:
Cajti Projetos e Empreendimentos Imobiliários LTDA.
CNPJ: 05.560.889/0001-85
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9202/c0/0L
LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA
QUALIGEO
Rua: SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PASSOS/MG.
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
BUALIGEO.TOPOGRAFIA(DEMAIL.GOM
1. OBJETO
Este laudo tem como finalidade solicitar a descaracterização de área rural para urbana,
conforme legislação municipal vigente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Proprietário: Cajú Projetos e Empreendimentos Imobiliários LTDA., inscrito no CNPJ
sob nº 05.560.889/0001-85, com sede à Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 800, sala
1422, Vila do Golf, na cidade de Ribeirão Preto - SP, neste ato representada por seu
administrador o Sr. Arnaldo Adams Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, arquiteto, nascido em
27/08/1960, portador do CPF: 043.384.498-10 e do RG: 6.196.585-6 SSP/SP, residente e
domiciliado na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 2.800, Casa 29, Vila do Golf, na cidade de
Ribeirão Preto — SP, CEP: 14027-250.
Denominação: Imóvel denominado "VEREDAS DA CANASTRA, designada Chácara 26"
Matrícula: 33.210
Área total: 2,6812 ha.
3. SITUAÇÃO ATUAL
O imóvel possui área total de 2,6812 ha classificada como rural. Entretanto, a área
localizada em Delfinópolis/MG, apresenta características e inserção compatíveis com uso
urbano, motivo pelo qual o proprietário solicita a descaracterização desta área específica.
Página 1 de 3
LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA
QUALIGEO
Rua: SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PAssos/MG.
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIAMDEMAIL.GOM
4. FOTO AÉREA DO IMÓVEL
5. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
UMA SORTE DE TERRAS, situada no Município de Delfinópolis/MG, desta Comarca de
Cássia/MG, no lugar denominado “Veredas da Canastra, designada Chácara 26”, com a área de
2,6812 ha ou 26.812,00 m?, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice DO9, de coordenadas N 7.754.124,82m e E 299.600,37m; Vértice este localizado na cerca de
arame; deste, segue confrontando com “Veredas da Canastra 1 - Chácara 26”, Matricula: 33.211,
CNS: 05.394-2, propriedade de Caju Projetos e Empreendimentos Imobiliários LTDA., com os
seguintes azimutes e distâncias: 164º46'32" e 259,18 m até o vértice DO8, de coordenadas N
7.753.874,74m e E 299.668,43m; 191º22'58" e 37,04 m até O vértice DO7, de coordenadas N
7.753.838,43m e E 299.661,12m; 245º00'41" e 58,85 m até o vértice P08, de coordenadas N
7.753.813,57m e E 299.607,78m; 335º00'55" e 100,22 m até o vértice P07, de coordenadas N
7.753.904,41m e E 299.565,45m; 340º58'41" e 139,84 m até o vértice P06, de coordenadas N
7.754.036,62m e E 299.519,87m; 355º53'08" e 62,02 m até o vértice P05, de coordenadas N
7.754.098,48m e E 299.515,42m; 72º46'09" e 56,58 m até o vértice DO4, de coordenadas N
7.754.115,24 e E 299.569,46m; 72º46'48" e 32,36 m até o vértice DO9, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Fechando assim a área de 2,6812 ha ou 26.812,00 m?. Todas as coordenadas
Página 2 de 3
CONTRATO SOCIAL
“AGROPECUÁRIA VEREDAS DA CANASTRA LTDA”
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO, brasileiro, separado judicialmente, natural de São
Paulo-SP, arquiteto, portador do RG nº 6.196.585-6-SSP/SP c CPF nº 043.384.498-10, residente na
rua Campos Sales, nº 1145, apt? 91, Centro, CEP: 14015-110 e CECÍLIA HELENA RIBEIRO
PINTO MOREIRA, brasileira, casada sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, natural de São
Paulo-SP, psicóloga, portadora do RG nº 4.326.659-9-SSP/SP e CPF nº 033.209.048-50, assistida
neste ato pelo esposo RICARDO DE FREITAS MOREIRA, brasileiro, casado sob o regime da
Comunhão Parcial de Bens, natural de São Paulo-SP, médico, portador do RG nº 4.294.489-SSP/SP ,
e CPF nº 011.070.298-05, ambos residentes na Rodovia SP 328, km 310, Condomínio Veneza, Casa k
21, CEP: 14110-000, todos nesta cidade de Ribeirão Preto-SP, têm entre si, justos e contratados, a
constituição de uma sociedade limitada, com sede e foro nesta cidade de Ribeirão Preto-SP e que se
regerá de acordo com o que estabelecem as cláusulas e condições seguintes:
I
DO TIPO DE SOCIEDADE »
A sociedade ora constituída será LIMITADA e se regerá pelas cláusulas deste instrumento & nos (
casos omissos pela legislação vigente.
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEU USO
A sociedade girará sob a denominação social de “AGROPECUÁRIA VEREDAS DA
CANASTRA LTDA”, podendo assinar pela mesma, ambos os sócios, isoladamente.
HI
DO OBJETIVO SOCIAL
A sociedade terá como objetivo a exploração do ramo de “Agropecuária”.
IV
DA SEDE SOCIAL
A sociedade terá sua sede instalada na avenida Bandeirantes, nº 384, Sala 03, Vila Virgínia,
CEP: 14030-680, nesta cidade de Ribeirão Preto-SP, podendo, entretanto, abrir e fechar filiais em
qualquer parte do território nacional, com ou sem capitais autônomos para os devidos fins.
v
DO CAPITAL SOCIAL
O capital da sociedade será de R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), dividido em
375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) quotas, no valor de R$1,00 (um real) cada uma,
totalmente subscritas e a serem integralizadas pelos sócios da seguinte forma:
1) O sócio ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO realiza as suas 300.000 (trezentos mil)
quotas, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) conforme especificado abaixo:
* R$200.000,00 (duzentos mil reais) totalmente integralizado neste ato, da seguinte forma:
- R$188.300,00 (cento e oitenta e oito mil e trezentos reais) mediante a entrega neste ato,
de um imóvel de sua propriedade, denominado uma gleba de terras de cultura de Segund|
GAZINE, CAMPERONI E DI MADEO
Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Cep 14010-180 - Ribeirão Preto-SP
E-MAIL: gazini(Bnetsite com.br
Tel (016) 610-4015
|
no imóvel denominado “CAJU” ou “BARRO PRETO”, sem benfeitorias, situado no
município de Delfinópolis, da comarca e estado de Minas Gerais, com a área de trinta e
seis (36) hectares e trinta (30) ares, dentro de suas divisas e confrontações seguintes: -
tem começo num valo que inicia nas águas do reservatório da Usina Mal, Mascarenhas
de Morais, ponto de divisa com terras do proprietário; daí, segue por este valo acima,
confrontando e dividindo com o proprietário até encontrar novamente as águas do dito
reservatório; daí, volve à esquerda e segue margeando o dito reservatório até o ponto
inicial deste roteiro. Imóvel cadastrado no IN.C.RAA., sob o nº 434,132.004.219. Área
total- 1.730,3. CONDIÇÕES: Ficam mantidas as servidões de águas e caminhos
existentes. O imóvel é objeto da matrícula nº 3226, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Cássia-MG.
- R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais) em moeda corrente do país, neste ato.
* R$100.000,00 (cem mil reais) em moeda corrente do país, a ser integralizado no prazo de 36 ,
(trinta e seis) meses, a contar da data de registro deste instrumento na Junta Comercial do A
Estado de São Paulo.
2) A sócia CECÍLIA HELENA RIBEIRO PINTO MOREIRA integraliza neste ato, o valor de
R$75.000,00 (setenta c cinco mil reais) mediante a entrega de um imóvel de sua propriedade,
denominado uma gleba de terras, sita no município de Delfinópolis, da Comarca e Estado de
Minas Gerais, denominada “CAJU” ou “BARRO PRETO”, com a área total de vinte e
quatro hectares, nove ares e sessenta centiares (24,09,60 has), dentro de suas divisas e
confrontações seguintes: tem início no ponto zero cravado no centro das divisas de
Gaudêncio Inácio de Almeida e Geraldo de Castro; daí, segue confrontando com Geraldo de
Castro (remanescente do imóvel), por cerca de arame no rumo magnético de 07º30'S.W,, até Pd
a distância de 342,00 (trezentos e quarenta e dois metros); daí, vira à esquerda e continua
confrontando com o mesmo confrontante, por cerca de arame mas no rumo magnético de Naa
74º00'S,E., até a distância de 92,00 (noventa e dois metros); daí, vira à direita e continua N
confrontando com Geraldo de Castro por cerca de arame, mas no rumo magnético de
05º00'S.W., até a distância de 295,00 (duzentos e noventa e cinco metros); daí vira à direita
no rumo magnético de 29º00'S.W., e continua confrontando com Geraldo de Castro por
cerca de arame até a distância de 175,00 (cento e setenta e cinco metros); daí, vira à direita e
passa a confrontar por valo com Kemel Nicolau até a distância de 290,00 (duzentos e
noventa metros); daí, passa à confrontar com a Usina Marechal Mascarenhas de Morais, até
a distância de 957,00 (novecentos e cinquenta e sete metros); daí, vira à direita e passa a
confrontar por valo com Gaudêncio Inácio de Almeida, onde encontra o ponto zero, início
deste levantamento, Imóvel cadastrado no EN.C.R.A., juntamente com o remanescente dos
proprietários, sob o nº 434.132.006.440; área total-143,6, exercício de 1983, CONDIÇÕES:
Ficam mantidas as servidões de águas e caminhos existentes. Observando através da AV.4-
M7036, que nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada no livro de Notas nº 85,
fl. 075 e vº em 21 de Dezembro de 2001, pela Serventia Notarial c de Registro Civil de Pessoas
Naturais da cidade de Delfinópolis-MG, ficou constando que o imóvel descrito na presente
matrícula está cadastrado no INCRA c na Receita Federal sob os nºs. 434.132.000.680-1 c
0.634.286-8, respectivamente. O imóvel é objeto da matrícula nº 7036, registrada no Oficial de
Registro de Imóveis de Cássia-MG.
Ficando a totalidade do capital social, distribuída entre os sócios da seguinte forma:
GAZINI, CAMPERONI E DIMADEO
Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Cep.14010-180 - Ribeirão Preto-SP
E-MAIL: gaziniBnetsito. com br
Tel (016) 610-4015
.2.
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO. assscisiisicones
! ' «300.000 gts.-R$300,000,00
CECÍLIA HELENA RIBEIRO PINTO MOREIRA...
«15.000 gts.-R$ 75.000,00
375.000 gts.-R$375.000,00
$1º. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
$ 2º - A nenhum dos sócios é permitido vender, ceder, transferir ou alienar sob qualquer título, as
quotas de capital que possuírem na sociedade, sem o consentimento por escrito do outro sócio,
que em igualdade de condições, terão sempre direito de preferência na aquisição das mesmas.
vI
DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade tem sua duração por tempo indeterminado, podendo entretanto, ser dissolvida a qualquer
época, uma vez observada a legislação em vigor, considerando-se o seu início de atividades em 17 de
Março de 2003.
vH
DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade será exercida pelos sócios: ARNALDO AD, O PINT
e CECÍLIA ELENA EIRO PINTO M REIRA, com poderes e atribuições de realizar
todas as operações para a consecução de seu objeto social, representando a sociedade ativa e passiva,
Judicial e extrajudicial.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os administradores ficam autorizados a usar o nome empresarial,
vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações, seja em favor de qualquer quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a
autorização dos sócios.
VI
DA RETIRADA DE PRO-LABORE
Ambos os sócios terão direito a uma retirada mensal a título de pro-labore, cujos níveis e valores
serão fixados de comum acordo e levados a débito da conta de despesas gerais da sociedade.
IX
DO BALANÇO GERAL, SEUS LUCROS O JUÍZOS
Ao término de cada exercício social, em trinta e um de dezembro de cada ano, os administradores
prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do Inventário, do
x
CLÁUSULA ESPECIAL
Os sócios declaram:
1) Que se responsabilizam solidariamente Por eventuais débitos municipais relativos aos imóveis;
2) Que inexiste ações reais, pessoais c reipersecutórias relativas aos imóveis;
3) Que não são devedores de tributos federais.
XI
DO FALECIMENTO
Dando-sc o falecimento de qualquer um dos sócios, a sociedade se dissolverá, ficando o sócio
sobrevivente, obrigado a levantar um balanço geral da sociedade, dentro de trinta dias após a
ocorrência c pagar aos herdeiros do sócio falecido ou ao seu representante legal, os haveres apurados.
GAZINI, CAMPERONI E DIMADEO
Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Cep. 14010-180 - Ribeirão Proto-SP
E-MAIL: gaziniBnetsite. com br
“Tel (016) 610-4015 ,
W
Poderá ainda, o sócio sobrevivente, caso haja conveniência c mediante o cumprimento das
formalidades legais, constituir com os herdeiros do sócio falecido, nova sociedade, para continuar
explorando o mesmo ramo de atividade.
xH
DO FORO
Fica eleito o foro desta Comarca de Ribeirão Preto-SP, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
deste Contrato.
XI
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os administradores declaram, sob as penas da lci, que não estão impedidos de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os cfeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou contra
a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade,
E assim, por estarem justos c contratados, obrigam-se livremente a cumprir o presente instrumento de
“CONTRATO SOCIAL”, lavrado em três vias de igual teor e para o mesmo fim, assinadas pelos
sócios, na presença de duas testemunhas. = é
/ Ribeirão Preto, OL de Fevereiro de 2003.
/ / /, y à ff
ARNA: DO teia EIRO PINTO
À
À /
Aos « AR 4 coÃsa
CECÍLIA HELENA R. PINTO MOREIRA
Anuente:
|
RICARDO DE PREITAS MOREIRA
Testemunhas:
LR
io Passini Rossi
2? Sub Secção - SP
RG nº 4740.
CPÉ nº 164.
9-SSP/SP
5.508-25
GAZINE, CAMPERONI E DIMADEO
Rus Sete de Setembro, nº 193, Centro - Cep 14010-180 - Ribeirão Preto-SP
E-MAIL: gazini()netsite com.br
Tel (016) 610-4015
E!
+9 V49 +EUTSÊ
ta
22235
mim
UCESP PROTOCOLO
2.021.887/23-6
MAMMA
OS LTDA”
“16º Instrumento
Alteração Contratual
“C, PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBIL:
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO, brasileiro, nascido em 27/08/1960, na
al de São Paulo-SP, casado
no regime da separação total de bens, arquiteto, portador do RG nº 6.196.585-6-SSH/SP e CPF nº 043.384.498-
10, residente na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 2.800, Casa 29, Vila do Gé
cidade de Ribeirão Preto-SP, único sócio componente da sociedade Limitada, que gi
Preto-SP, sob denominação social de “
Contratual arquivada sob o nº 449.641/22-3 em 23/09/2022 na Junta Comercial do Es
no CNPJ sob o nº 05.560.889/0001-85, com sede Avenida Luiz Eduardo Toledo P
f, CEP: 14027-250, nesta
ado de São Paulo, inscrita
ado, nº 2.800, Casa 29, Vila
do Golf, CEP: 14027-250, nesta cidade de Ribeirão Preto-SP, resolve promover uma ova Alteração Contratual,
conforme segue:
1- DO ENCERRAMENTO DE FILIAL - CNPJ nº 05.560.889/0002-66
A sociedade resolve encerrar as atividades da filial estabelecida Estrada Delfinó
Rural, CEP: 37910-000, na cidade de Delfinópolis-MG, inscrita JUCEMG sob
CNPJ nº 05.560.889/0002-66.
- DO NOVO OBJETO SOCIAL
: sociedade que tinha como objeto a exploração do ramo de Compra, venda, locaç
móveis e imóveis próprios, a construção de imóveis próprios destinados à venda,
participação em outras sociedades, a prestação de serviços de jardinagem, atividade.
terrenos, o fornecimento de mão-de-obra para limpeza e conservação de prédios
atacadista e varejista de queijos artesanais e outros derivados do leite”, passa a exp!
venda, locação e administração de bens móveis e imóveis próprios, a cons
destinados à venda, incorporação imobiliária, a participação em outras so|
serviços de jardinagem, atividades paisagísticas e limpeza de terrenos, o fo:
para limpeza e conservação de prédios e residências”.
3- DA CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
As cláusulas contratuais passarão doravante na sua íntegra a ter a seguinte redação:
I
DO TIPO DE SOCIEDADE
A sociedade. é EMPRESÁRIA, do tipo LIMITADA,
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO.
IN
DA DENOMINAÇÃO SO
A sociedade gira sob a denominação social de “CA, P)
IMOBILIÁRIOS LTDA:
LTDA”.
IMOB.
wwe, edmeontabiliênso vom br // FONE: (15) 3065-8050
COM CONTABILIDADE
lis Peixoto, Km 17, Zona
nº 31,902,351,139 e
e administração de bens
corporação imobiliária, a
aisagísticas e limpeza de
residências, e, comércio
rar o ramo de “Compra,
ão de imóveis próprios
edades, a prestação de
imento de mão-de-obra
dela fazendo. partt como sócio quotista:
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DO OBJETO SOCIAL
A empresa tem como objeto social a “Compra, venda, locação e administração| de bens móveis e imóveis
próprios, a construção de imóveis próprios destinados à venda, incorporação jmobiliária, a participação
em outras sociedades, a prestação de serviços de jardinagem, atividades agísticas e limpeza de
terrenos, o fornecimento de mão-de-obra para limpeza e conservação de prédios € residências”,
Iv
, DA SEDE SOCIAL
A sociedade tem sua sede instalada na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 2.8D0, Casa 29, Vila do Golf,
CEP: 14027-250, nesta cidade de Ribeirão Preto-SP, podendo, entretanto, abrir mt fechar filiais em qualquer
parte do território nacional, com ou sem capitais autônomos para os devidos fins.
v |
DO CAPITAL SOCIAL |
O cápital da sociedade é de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) totalmente integralizado,
dividido em dividido em 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) quotas, no valoride R$1,00 (um real) cada
uma, subscritas da seguinte forma:
Titular [ % uotas R$
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO 100 | 1.050.000 | 1.050.000,00
$1º - A responsabilidade do sócio é limitada a totalidade do capital integralizado.
ent
iz
82º - O único sócio responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais, em atenção ao artigo 1054 c/c o artigo
997, VII, do Código Civil — Lei 10406-02.
VI
DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade tem sua duração por tempo indeterminado, podendo, entretanto, ser ha solvida a qualquer época,
uma vez observada a legislação em vigor, considerando-se o seu início de atividades Em 17 de Março de 2003.
vm
DA ADMINISTRAÇÃO E USO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade é exercida pelo único sócio ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO,
isoladamente, com poderes e atribuições de realizar todas as operações para a cons
assinando pela empresa e representando a sociedade ativa e passivamente, judicial e
$1º - O administrador fica autorizado a usar o nome empresarial relativamente ao
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, prestação dl
qualquer outro título de favor, bem como onerar, dar em caução ou alienar b
ativo imobilizado da sociedade,
52º - O administrador poderá, isoladamente, constituir procuradores para E a Sociedade, devendo as
jeto social, inclusive, em
garantia, fiança, aval ou
hs imóveis pertencentes ao
procurações outorgadas especificar expressamente os poderes conferidos e determinar o prazo de validade,
com exceção às procurações ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.
Vo
DA RETIRADA DE PRÓ-LABORE
O único sócio poderá realizar uma retirada mensal a título de pró-labore, cujo valor será por ele definido e
levado a débito da conta de despesas gerais da empresa.
Ch CONTABILIDADE www. câmenntabiitado com.br // FONE: (15) 30GE-BOBO
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tado o balanço geral da
es e provisões. O saldo
Ao término de cada exercício social, em trinta e um de dezembro de cada ano, será lev
sociedade, dos lucros líquidos ou prejuízos do exercício, feitas as necessárias amortizal
porventura existente terá o destino que o único sócio por bem determinar.
$1º - Fica convencionado que a sociedade poderá levantar balanços intercalares com a idade de atender
disposições legais e de distribuir lucros, e, em caso de prejuízo, este será compensado com resultados
futuros.
82º - Dispensam-se as formalidades de publicação do balanço patrimonial quando o único quotista declarar, por
escrito, ciência das contas da sociedade,
$3º - A sociedade não terá conselho fiscal.
x
DISSOLUÇÃO DA $ DADE
A sociedade se dissolverá por vontade expressa do único sócio ou nos casos pre: sos da lei. Em caso de
interdição, morte ou ausência, do único sócio, declaradas judicialmente, a sociedade |dontinuará suas atividades
com os herdeiros, sucessores e o incapaz ou caso contrário, o inventariante deverá levantar um balanço geral da
sociedade, dentro de trinta dias após a ocorrência e pagar aos herdeiros do único sdio, os haveres apurados,
dissolvendo-se assim a sociedade.
xI
DOS CASOS OMISSOS
Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições gerais da legislação em vigor sobre s ha especialmente o
Código Civil, Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, tendo ainda a aplicação sup tiva da Lei 6.404/76, de
acordo com o descrito no artigo 1053, parágrafo único, da Lei 10.406/02.
x
DO FORO
Fica eleito o foro desta Comarca de Ribeirão Preto-SP, para dirimir quaisquer, dúvidas oriundas deste
instrumento contratual,
xo
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a
lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob os efeitos
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prev:
concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
istração da sociedade, por
a pena que vede, ainda
cação, peita ou suborno,
ional, contra normas de
E assim, o único sócio obriga-se livremente a cumprir o presente instrumento contratual, lavrado em três vias de
igual teor e para o mesmo fim, assinadas por ele,
Ribeirão Preto, 07 de junho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO
CPF: 043.384.498.10
Data: 07/06/2023 10:25:32 -03:00
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO
TD CONTABILIDADE mw cameontantiincdocombr // FONE:(18) S00H-G05O
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este documento CNPJ: 12.128.686/0001-80
cone dt vao
é SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CÁSSIA-
MG
AV. Antônio Lemos, nº 243. - Patrimônio, CEP: 37.980-000
Cássia - Minas Gerais - Telefone (35)3541-2646
CERTIDÃO
Certifico através de requerimento de pessoa interessada e para os devidos fins que revendo,
neste cartório, no Livro 2-RG sob a matrícula 053942.2.0033210-14 de 15/01/2025 verifiquei
constar:
CNM: 053942.2.0033210-14
Livront2- “FK” . Registro Geral
F MATRICULA FOLHA on
33210 - 15/01/2025 - Protocolo: 213172 - 30/12/2024 ç
UMA SORTE DE TERRAS, situada no município de DELFINÓPOLI desta coiriarca de
CÁSSIA/MG, no lugar denominado VEREDAS DA CANASTRA, desig da-Chidbara 26, com a
área de 2,68,12has (DOIS HECTARES, SESSENTA E OITO ARES É DOZE CENTIARES),
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértíce DO9, de coordenadas N
7.754.124,82m e E 299.600,37m; Situado na divisa; deste, segue confrontando com GLEBA
REMANESCENTE DO IMÓVEL VEREDAS DA CANASTRA - MATRÍCULA: 32.174, com
os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 164º46'35" e distância de 259,18 m; até o vértice
DO8, de coordenadas N 7.753.874,74m e E 299.668,43m; azimute de 191º22'20" e distância de
37,04 m; até o vértice DO7, de coordenadas N 7.753.838,43m e E 299.661,12m; Situado na divisa;
deste, segue confrontando com VEREDAS DA CANASTRA - MATRÍCULA: 32.174, com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 245º01'03" e distância de 58,85 m; até o vértice P08, de
coordenadas N 7.753.813,57m e E 299.607,78m; azimute de 335º01'02" e distância de 100,22 m;
até o vértice P07, de coordenadas N 7,753.904,41m e E 299.565,45m; azimute de 340º58'34" e
distância de 139,84 m; até o vértice P06, de coordenadas N 7.754.036,62m e E 299.519,87m;
azimute de 355º53'23" e distância de 62,02 m; até o vértice P0S, de coordenadas N 7.754.098,48m
ce E 299.515,42m; Situado na divisa; deste, segue confrontando com GLEBA JÁ
DESMEMBRADA DO IMÓVEL VEREDAS DA CANASTRA CHÁCARA 26 -
MATRÍCULA: 32.173, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 72º46'22" c distância
de 56,58 m; até o vértice D04, de coordenadas N 7.754.115,24m e E 299.569,46m; Situado na
divisa; deste, segue confrontando com GLEBA REMANESCENTE DO IMÓVEL VEREDAS
DA CANASTRA - MATRÍCULA: 32.174, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
72º46'22" e distância de 32,36 m, até o vértice D09, fechando assim o perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como
datum o SIRGAS2000. AVERBAÇÕES:- Imóvel cadastrado no Incra c na Receita Federal sob os
n.ºs 950.068.344.443-5 e 9.462.171-3. C.C.I.R 2024 devidamente quitado (Em nome de Caju
Projetos e Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ n.º 05.560.889/0001-85; Imóvel Veredas
da Canastra - Chácara 26, Localização Rodovia Delfinópolis a Sacramento (BR464) km 17,
Município de Delfinópolis/MG; Módulo Rural (ha) 42,6260; N. Módulos Rurais 0,05; Módulo
Fiscal (ha) 26,0000; Nº Módulos Fiscais 0,1257; FMP (ha) 2,00; Área total (ha) 3,2672; Área
registrada (ha) 3,2672; Área de Posse (ha) 0,0000). Imóvel cadastrado no CAR sob o n.º
MG-3121209-CE:. ABC7C7E490D8BEA7F8B65A0003B. CONDIÇÕES:- Não há.
IL
CNPJ: 05.560.889/0001-85, sediada na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 800, sala 1422,
Vila do Golf, Ribeirão Preto/SP. REGISTRO ANTERIOR:- M.32.173, Livro 2-FE-, de Registro
Geral, desta Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,71.
Recompe: R$ 0,46.ISS:R$ 0,23 . Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,54. Total: R$ 10,71. Ato:
4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 62,56. Recompe: R$ 3,75.ISS:R$ 1,88 . Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 20,85. Total: R$ 87,16. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral
de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade: sia. Nº selo
de consulta: IMV 26644, código de segurança : 5764140858870371. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 3.879,78 . Valor Total do Recompe: R$ 232,58. Valor Total do ISS: R$ 116,60. Valor Total da
Yaxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 1.946,59 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 6.058,95.
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O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Cássia/MG, 23 de janeiro de
“2026.
Certifico ainda, nos termos do art. 5-A da Lei nº 15.424/2.004, constitui condição
necessária para realização dos atos de registro ou averbação nas Serventias de registro de
imóveis, quandro instrumentalizados por escritura pública, o recolhimento integral das
parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Recompe, ao
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem como sua referência na
escritura pública correspondente, inclusive aquelas lavradas em outras unidades da
Federação
Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 28,23. Recompe: R$ 2,13. ISS: R$ 0,85.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 10,72. Taxa FIC: R$ 0,00. Total: R$ 41,08. Poder
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117,
atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: JSF24592, código de segurança :
4246342320679198. Valor Total dos Emolumentos: R$ 28,23 . Valor Total do Recompe: R$
2,13. Valor Total do ISS:R$ 0,85 . Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 10,72.
Valor Total da Taxa FIC: R$ 0,00. Valor Total Final ao Usuário: R$ 41,93. "Consulte a
validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br"
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 22.00-2/2001 e
Lei nº 14.382/2022, somente sendo válida em meio digital, sendo o acesso realizado
através do site registradores.onr.org.br
Assinada digitalmente por: Paulo Afonso Dias Silveira
Página 3 de 3 - 23/01/2026
QUALIGEO
,
11/03/2026, 11:41 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ea aço pa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | sado
MATE | CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CAJU PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios (Dispensada *)
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍ
Sociedade Empresária Li
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV LUIZ EDUARDO TOLEDO PRADO CASA 29
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
14.027-250 VILA DO GOLF RIBEIRAO PRETO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ADMINISTRATIVOOSITIOCAJU.COM.BR (16) 3514-1815
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/03/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rememera
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
A
itada
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/03/2026 às 11:41:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
05.560.889/0001-85
NOME EMPRESARIAL:
CAJU PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$1.050.000,00 (Hum milhão, cinquenta mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar 0 e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 22/04/2026 às 11:38 (data e hora de Brasília).
“a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E ca
ARNALDO ADAMS RIBEIRO PINTO
DOC. IDENTIDADE/ÓRG EMISSORAUF.
6196585 s5P SP )
cer DATA NASCIMENTO.
043.384.498-10 21081560 ]
FILIAÇÃO
dd LUIS ANTONIO €. DE ME
Ê o LLO R PINTO
EF = MARIA HELENA ADAMS RIBEIRO
3o O PINTO
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EN
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p Documento assinado com certificado digital em conformidade
| dida com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ASSINATURA DO PORTADOR ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro
(imo Ysraner]
RÍBEIRAO PRETO, SP 24/06/2021 , A E
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Anww.serpro.gov.br/assinador-digital.
| 35186256465
ASSINADO DIGITALMENTE
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÁWESITO SP005617791
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