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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Aprovado PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º | 7 12026
Turno inico 27 gl] 2026
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Votos
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis uma área de situada no Município de Delfinópolis/MG,
desta Comarca de Cássia/MG, no lugar denominado "VILLA D'ITÁLIA" , matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis nº 31.414, com a área de 2,00,00 has (dois hectares),
de propriedade de VILLA D'ITÁLIA LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.,
inscrita no CNPJ: 48.925.338/0001-80, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.742.859,3396m e E 304.882,5785m;
Vértice este localizado no encontro da divisa com o Sr. Henrique Damato Neto e a
Estrada municipal; deste, segue em divisa por cerca confrontando com a Estrada
municipal de responsabilidade do município de Delfinópolis - MG, com os seguintes
azimutes e distâncias: 30º36'29" e 2,189 m até o vértice 02, de coordenadas N
7.742.861,2232m e E 304.883,6929m; 31º41'20" e 33,242 m até o vértice 03, de
coordenadas N 7.742.889,5089m e E 304.901,1549m; 32º33'06" e 31,232 m até o
vértice 04, de coordenadas N 7.742.915,8346m e E 304.917,9595m; 33º02'25" e 10,030
m até o vértice 05, de coordenadas N 7.742.924,2424m e E 304.923,4281m; Segue em
divisa por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Praia Vermelha, Matrícula nº
30.060, propriedade de Afonso Daneluci Junior, com os seguintes azimutes e
distâncias: 147º28'23" e 11,622 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.742.914,4433m
e E 304.929,6773m: 148º51'24" e 24,011 m até o vértice 07, de coordenadas N
7.742.893,8931m e E 304.942,0951m; 148º34'39" e 36,586 m até o vértice 08, de
coordenadas N 7.742.862,6727m e E 304.961,1690m; 148º39'00" e 26,907 m até o
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MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
vértice 09, de coordenadas N 7.742.839,6941m e E 304.975,1677m; 149º09'29" e
26,091 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.742.817,2924m e E 304.988,5440m;
149º06'12" e 36,265 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.742.786,1733m e E
305.007,1660m; 1493627" e 51,394 m até o vértice 12, de coordenadas N
7.742.741,8416m e E 305.033,1675m; 149º20'09" e 36,334 m até o vértice 13, de
coordenadas N 7.742.710,5884m e E 305.051,6978m; 149º51'40" e 27,747 m até o
vértice 14, de coordenadas N 7.742.686,5927m e E 305.065,6295m; Fim de divisa por
cerca e início de divisa pela faixa de desapropriação; deste, segue confrontando com
Faixa de Desapropriação de Reservatório Hidrelétrico Marechal Mascarenhas de
Morais, responsabilidade de Áxia Energia S.A, com os seguintes azimutes e
distâncias: 215º46'00" e 0,867 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.742.685,8889m
e E 305.065,1225m; 225º00'00" e 19,672 m até o vértice 16, de coordenadas N
7.742.671,9790m e E 305.051,2127m; 216º52'12" e 13,549 m até o vértice 17, de
coordenadas N 7.742.661,1402m e E 305.043,0835m; 217º27'02" e 16,042 m até o
vértice 18, de coordenadas N 7.742.648,4045m e E 305.033,3285m; 228º54'30" e
20,146 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.742.635,1630m e E 305.018,1451m;
239º20'47" e 13,244 m até O vértice 20, de coordenadas N 7.742.628,4109m e E
305.006,7521m; Fim de divisa pela faixa de desapropriação e início de divisa por cerca;
deste, segue confrontando com Fazenda São Francisco (Gleba - B), Matrícula nº
30.182, propriedade de Henrique Damato Neto, com os seguintes azimutes e
distâncias: 332º03'07" e 86,102 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.742.704,4708m
e E 304.966,3989m; 331º43'38" e 37,556 m até o vértice 22, de coordenadas N
7.742.737,5460m e E 304.948,6099m; 331º21'46" e 26,075 m até o vértice 23, de
coordenadas N 7.742.760,4317m e E 304.936,1129m; 331º34'31" e 112,466 m até o
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,0000
ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 17 de março de 2026.
qm
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
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MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º J + 12026
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei Municipal n.º /2026, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA
DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em condomínio fechado.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pelo requerente proprietário do imóvel em questão
contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido administrativo,
laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de que está revestido.
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PREFEITURA frag panoeitete temos tas
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis (MG), 17 de março de 2026.
e Rai
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA fone (01935) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE
ESPECIFICA”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, em razão
do desenvolvimento local.
Delfinópolis (MG), 17 de
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
À
No
MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RuA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PAssos/MG
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIAMDGMAIL.GOM
Finalidade: Descaracterização de imóvel rural para urbano
Proprietário: Villa D'Itália Loteamento Imobiliário SPE LTDA. Matrícula: 31.414
Propriedade: Villa D'Itália Comarca: Cássia - MG
Município: Delfinópolis - MG Área Escriturada: 2,0000 ha
DESCRIÇÃO — ÁREA TOTAL
Uma Gleba de Terras, situada no município de Delfinópolis/MG, desta comarca de Cássia/MG, no
D) lugar denominado “Villa D'tália”, com a área de 2,0000 ha, dentro do seguinte perimetro e confrontação;
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.742.859,3396m e E 304.882,5785m;
Vértice este localizado no encontro da divisa com o Sr. Henrique Damato Neto e a Estrada municípal; deste,
segue em divisa por cerca confrontando com a Estrada municipal de responsabilidade do município de
Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º36'29" e 2,189 m até o vértice 02, de
coordenadas N 7.742.861,2232m e E 304.883,6929m; 31º41'20" e 33,242 m até o vértice 03, de coordenadas
N 7.742.889,5089m e E 304.901,1549m; 32º33'06" e 31,232 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.742.915,8346m e E 304.917,9595m; 33º02'25" e 10,030 m até o vértice 05, de coordenadas N
7.742.924,2424m e E 304.923,4281m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Praia
Vermelha, Matrícula nº 30.060, propriedade de Afonso Daneluci Junior, com os seguintes azimutes e
distâncias: 147º28'23" e 11,622 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.742.914,4433m e E 304.929,6773m;
148º51'24" e 24,011 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.742.893,8931m e E 304.942,0951m; 148º34'39" e
Ú 36,586 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.742.862,6727m e E 304.961,1690m; 148º39'00" e 26,907 m até
o vértice 09, de coordenadas N 7.742.839,6941m e E 304.975,1677m; 149º09'29" e 26,091 m até o vértice 10,
de coordenadas N 7.742.817,2924m e E 304.988,5440m; 149º06'12" e 36,265 m até O vértice 11, de
coordenadas N 7.742.786,1733m e E 305.007,1660m; 149º36'27" e 51,394 m até o vértice 12, de coordenadas
N 7.742.741,8416m e E 305.033,1675m; 149º20'09" e 36,334 m até o vértice 13, de coordenadas N
7.742.710,5884m e E 305.051,6978m; 149º51'40" e 27,747 m até o vértice 14, de coordenadas N
7.742.686,5927m e E 305.065,6295m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pela faixa de desapropriação;
deste, segue confrontando com Faixa de Desapropriação de Reservatório Hidrelétrico Marechal
Mascarenhas de Morais, responsabilidade de Áxia Energia S.A, com os seguintes azimutes e distâncias:
215º46'00" e 0,867 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.742.685,8889m e E 305.065,1225m; 225º00'00" e
19,672 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.742.671,9790m e E 305.051,2127m; 216º52'12" e 13,549 m até
o vértice 17, de coordenadas N 7.742.661,1402m e E 305.043,0835m; 217º27'02" e 16,042 m até o vértice 18,
de coordenadas N 7.742.648,4045m e E 305.033,3285m; 228º54'30" e 20,146 m até o vértice 19, de
Página 1 de 2
MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
Rua SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PAssOoSs/MGB
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIADGMAIL.COM
coordenadas N 7.742.635,1630m e E 305.018,1451m; 239º20'47" e 13,244 m até o vértice 20, de coordenadas
N7.742.628,4109m e E 305.006,7521m; Fim de divisa pela faixa de desapropriação e início de divisa por cerca;
deste, segue confrontando com Fazenda São Francisco (Gleba - B), Matrícula nº 30.182, propriedade de
Henrique Damato Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 332º03'07" e 86,102 m até o vértice 21, de
coordenadas N 7.742.704,4708m e E 304.966,3989m; 331º43'38" e 37,556 m até o vértice 22, de coordenadas
N 7.742.737,5460m e E 304.948,6099m; 331º21'46" e 26,075 m até o vértice 23, de coordenadas N
7.742.760,4317m e E 304.936,1129m; 331º34'31" e 112,466 m até O vértice 01, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Fechando assim a área de 2,0000 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas
ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UT M.
Delfinópolis - MG, 05 de Fevereiro de 2026.
Proprietário: -
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D'itália Loteamento Imobiliário SPE LTDA.
CNP): 48.925.338/0001-80
Resp. Técnico:
CFT: 0509143962-5
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Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 C RT MG Nº dese Mogpçc
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
EDER LOPES SILVA
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 05091439625
2. Contratante
Contratante: Villa D'ltália Loteamento CPF/CNPJ: 48.925.338/0001-80
Imobiliário SPE LTDA.
Logradouro: VILLA D'ITÁLIA Nº: SIN
Complemento: Bairro: RURAL
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MG CEP: 37910000
País: Brasil
Telefone: (35) 99860-7141 Email: qualigeo.topografiadbgmail.com
Contrato: Não especificado Celebrado em: 05/02/2026
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: VILLA D'ITÁLIA Nº: SIN
1] Complemento: Bairro: RURAL
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MG CEP: 37910000
Telefone: (35) 99860-7141 Email: qualigeo.topografiaQbgmail.com
Coordenadas Geográficas:
Data de Início: 05/02/2026 Previsão de término: 05/02/2027
Finalidade: Cadastral
Proprietário(a): Villa D'ltália Loteamento Imobiliário SPE LTDA. CPF/CNPJ: 48.925.338/0001-80
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 2,0000 ha
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Descaracterização de Área Rural para Área Urbana
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 68,17 Pago em: 05/02/2026 Boleto: 8257566724
Registrada em: 06/02/2026
) 7. Assinaturas
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial EDER LOPES SILVA
com registro 05091439625 na data e hora: 06/02/2026 09:47:55 e IP: 177.93.172.82, com o uso de login e
| senha
| A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https:/corporativo sinceti.net.br/publico/ com a
chave: 27937 ou por meio do QRCode ao lado
QUALIGEO
Rua: SETE DE SETEMBRO, 943, SALA 02, BAIRRO, B HORIZONTE -PAsSOS / MG. |
FONE: (35) 9.9860-7141
QUALIGEO.TOPOGRAFIAÓBMAIL.GOM
REQUERIMENTO
Ilmo. Senhor
Pedro Paulo Pinto
D.D. Prefeito Municipal
Receba meus cordiais cumprimentos.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a certidão referente à
matrícula nº 31.414, situada no lugar denominado “Villa D'ltália”, com área total de
2,0000 ha (20.000 m?), propriedade de Villa D'ltália Loteamentos Imobiliários SPE
LTDA., inscrita no CNPJ: 48.925.338/0001-80, com sede estabelecida neste município,
na Rua 01, nº 119, Bairro Residencial Bangalô, Delfinópolis-MG, CEP: 37.910-000, neste
ato representada pelo Srº Matheus Marchete Morin, brasileiro, empresário, solteiro,
nascido em 01 de dezembro de 1997, na cidade de Cássia-MG, residente e domiciliado
na cidade de São Paulo/SP, na Av. Cotovia, nº 141, Apto. 62, Bairro Moema, CEP:
04.517-000, portador do RG: 41.168.744-X SSP/SP e do CPF: 485.181.618-94.
O encaminhamento tem por finalidade solicitar o deferimento da transformação da
área rural em área urbana, referente ao imóvel acima mencionado, tendo em vista que
este se encontra inserido na Zona de Interesse Turístico do Município de Delfinópolis-MG
e já não apresenta características rurais.
Cumpre destacar que, uma vez deferida a transformação, a área será destinada à
implantação de um Condomínio residencial de Lotes, empreendimento este que trará
relevante contribuição para o desenvolvimento turístico e econômico do Município de
Delfinópolis-MG.
Agradeço, desde já, a atenção dispensada e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos complementares. .
Delfinópolis-MG, 05 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Requerente:
CNPJ: 48.925.338/0001-80
Página 1 de 1
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LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA
QUALIGEO
RUA: SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PASSsOS/MG.
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIA(ÓGMAIL.GOM
1. OBJETO
Este laudo tem como finalidade solicitar a descaracterização de área rural para urbana,
conforme legislação municipal vigente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Proprietário: Villa D'ltália Loteamentos Imobiliários SPE LTDA., inscrita no CNPJ:
48.925.338/0001-80, com sede estabelecida neste município, na Rua 01, nº 119, Bairro
Residencial Bangalô, Delfinópolis-MG, CEP: 37.910-000, neste ato representada pelo Srº
Matheus Marchete Morin, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 01 de dezembro de
1997, na cidade de Cássia-MG, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Av.
Cotovia, nº 141, Apto. 62, Bairro Moema, CEP: 04.517-000, portador do RG: 41.168.744-X
SSP/SP e do CPF: 485.181.618-94.
Denominação: Imóvel denominado "Villa D'Itália"
Matrícula: 31.414
Área total: 2,0000 ha.
3. SITUAÇÃO ATUAL
O imóvel possui área total de 2,0000 ha classificada como rural. Entretanto, a área
localizada em Delfinópolis/MG, apresenta características e inserção compatíveis com uso
urbano, motivo pelo qual o proprietário solicita a descaracterização desta área específica.
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LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA
QUALIGEO
Rua: SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PAssOS/MG.
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
5. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
[E] Uma Gleba de Terras, situada no município de Delfinópolis/MG, desta comarca de
Cássia/MG, no lugar denominado “Villa D'ltália”, com a área de 2,0000 ha, dentro do
seguinte perimetro e confrontação; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de
coordenadas N 7.742.859,3396m e E 304.882,5785m; Vértice este localizado no encontro
da divisa com o Sr. Henrique Damato Neto e a Estrada municípal; deste, segue em divisa
por cerca confrontando com a Estrada municipal de responsabilidade do município de
Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º36'29" e 2,189 m até o vértice
02, de coordenadas N 7.742.861,2232m e E 304.883,6929m; 31º41'20" e 33,242 m até o
vértice 03, de coordenadas N 7.742.889,5089m e E 304.901,1549m; 32º33'06" e 31,232 m
até o vértice 04, de coordenadas N 7.742.915,8346m e E 304.917,9595m; 33º02'25" e 10,030
m até o vértice 05, de coordenadas N 7.742.924,2424m e E 304.923,4281m; Segue em divisa
por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Praia Vermelha, Matrícula nº 30.060,
propriedade de Afonso Daneluci Junior, com os seguintes azimutes e distâncias:
Página 2 de 4
C,
LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA
QUALIGEO
Rua: SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PASSOS/MG.
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
WUALIGEO.TOPOGRAFIA(MDEMAIL.GOM
6. CONCLUSÃO
Após análise das informações apresentadas e vistoria realizada, conclui-se que a área
possui condições técnicas e localização favorável para ser descaracterizada como
urbana, atendendo aos requisitos mínimos exigidos pela legislação municipal.
7. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Eder Lopes Silva
Agrimensor — CFT: 0509143962-5
CPF: 050.914.396-25 /
Assinatura:
Página 4 de 4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Dptpiãa Pa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
TRE Pe IDO CADASTRAL 19/12/2022
NOME EMPRESARIAL
VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VILLA D'ITALIA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios
PORTE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
Ro1
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.910-000 RESIDENCIAL BANGALO DELFINOPOLIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ERIKAMARCHETTES6OGMAIL.COM
COMPLEMENTO
anananas
k
TELEFONE
(35) 9936-4244
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
area
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arasanta aeananas
EN
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/07/2023 às 14:30:12 (data e hora de Brasília). Página: 111
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
> Secretaria de Governo Digital
ft Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
NIRE (da sede ou filial, quando a Nº de Matrícula do Agente
[sede for em outra UF)
31213690000
“REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | | | | | ] |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2300580093
po Toz Too Tate
| 020 | 4 [ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
| 1 | ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
2015 | 4 [ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
DELFINOPOLIS Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
g Local Nome:
Assinatura:
5 JULHO 2023 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] Decisão sincuLaR [ ] ecisão coLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
DIsm
Processo em Ordem
À decisão
Responsável
Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
rocesso deferido. Publique-se e arquive-se. D] O [E] [|
Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] [ DO [|
Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
1,
Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
4 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
"* protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
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leg a Du pág. 1/8
egaeráRia dé
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data
23/416.509-0 MGP2300580093 [12/07/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
[==
485.181.618-94 MATHEUS MARCHETE MORIN
Página 1 de 1
Sa Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
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“
«xx | EBENEZER Contabilidade e Assuntos Fiscais age”
FO CNPJ: 17.892.548/0002-77 CRC/MG: 1.015 CT PO
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE LTDA
“VILLA D'ITALIA LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA”
MATHEUS MARCHETE MORIN
brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 01 de dezembro de 1997, na cidade de Cássia,
Estado de Minas Gerais, filho de Patrick Ernest Gaston Morin e de Erika Marchete, residente e
domiciliado na cidade de São Paulo-SP, na Av. Cotovia, n£141, Apto. 62, Bairro Moema, CEP:
04.517-000, portador da cédula de identidade 41.168.744-X, expedida pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo e CPF-MF: 485.181.618-94; único componente da
sociedade empresaria limitada unipessoal, “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA”; com “SEDE” e estabelecimento na cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, na
Rua 01, n2119, Bairro Residencial Bangalô, CEP: 37.910-000, conforme “Ato de Constituição”
devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob NIRE: 3121369000-
O em 19 de dezembro de 2.022; CNPJ-MF-Nº 48.925.338/0001-80; neste ato e de comum
) acordo, resolve alterar o Contrato e o faz tudo, de conformidade com as seguintes cláusulas
e condições:
PRIMEIRA: A sociedade empresária limitada “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA” iniciou suas atividades em 16 de dezembro de 2022, e neste ato, ALTERA a sua “RAZÃO
SOCIAL”, tendo como modelo empresarial “Sociedade de Propósito Específico”, passando a
denominar-se “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA”, com sede e
estabelecimento no município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, na Rua 01, nº 119,
Bairro Residencial Bangalô, CEP: 37.910-000; alterando também o seu “OBJETO SOCIAL”,
ficando da seguinte forma: A sociedade tem como objeto social o propósito específico de
realizar o desenvolvimento e a implantação do Loteamento Imobiliário, a ser erigido no
imóvel denominado VILLA D'ITALIA, situado no município de Delfinópolis/MG, matriculado
sob o nº 31.414 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG,
compreendendo, inclusive, a compra e venda de imóveis próprios.
SEGUNDA: O Capital Social permanecerá inalterado a ordem de R$250.000,00-(DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), dividido em 250.000-(DUZENTOS E CINQUENTA MIL) quotas, no valor
'S de R$1,00-(UM REAL) cada uma, e assim distribuído entre o componente da sociedade:
sócio Nº DE QUOTAS VALOR
1- MATHEUS MARCHETE MORIN 250.000 (100%) R$250.000,00
TOTAL DO CAPITAL 250.000 R$250.000,00
Praça Manoel Leite Lemos, nº123-A - Centro - CEP: 37,910-000 - Delfinópolis-MG -
TEL: (35) 3525-1272 - FAX: (35) 3541-2288 -
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! Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA1SFCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . a
sa de Pág. 48
“ag” | EBENEZER Contabilidade e Assuntos Fiscais age”
CEO CNPJ: 17.892.548/0002-77 CRC/MG: 1.015 CR
CONSOLIDAÇÃO
MATHEUS MARCHETE MORIN
brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 01 de dezembro de 1997, na cidade de Cássia,
Estado de Minas Gerais, filho de Patrick Ernest Gaston Morin e de Erika Marchete, residente e
domiciliado na cidade de São Paulo-SP, na Av. Cotovia, nº141, Apto. 62, Bairro Moema, CEP:
04.517-000, portador da cédula de identidade 41.168.744-X, expedida pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo e CPF-MF: 485.181.618-94; único componente da
sociedade empresaria limitada unipessoal “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE
LTDA”, nome fantasia “VILLA D'ITALIA”, com sede e estabelecimento no município de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, na Rua 01, nº 119, Bairro Residencial Bangalô, CEP:
37.910-000, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob NIRE:
3121369000-0 em 19 de dezembro de 2.022; inscrita no CNPJ-MF-Nº 48.925.338/0001-80,
neste ato, nos termos da LEI Nº 10.406, de 10/01/2002, e de comum acordo, resolvem
consolidar o seu Contrato Social mediante as cláusulas seguintes:
) PRIMEIRA: A Sociedade Empresária Limitada Unipessoal iniciou suas atividades em 16 de
dezembro de 2.022, e girá como modelo empresarial “Sociedade de Propósito Específico”,
sob a denominação “VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA”; com “SEDE” e
estabelecimento no município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, na Rua 01, nº 119,
Bairro Residencial Bangalô, CEP: 37.910-000; A sociedade tem como OBJETO SOCIAL o
propósito específico de realizar o desenvolvimento e a implantação do Loteamento
Imobiliário, a ser erigido no imóvel denominado VILLA D'ITALIA, situado no município de
Delfinópolis/MG, matriculado sob o nº 31.414 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Cássia/MG, compreendendo, inclusive, a compra e venda de imóveis próprios.
SEGUNDA: O Capital Social é de R$250.000,00-(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), dividido
em 250.000-(DUZENTOS E CINQUENTA MIL) quotas, no valor de R$1,00-(UM REAL) cada uma,
e assim distribuído entre o atual componente da Sociedade:
sócio Nº DE QUOTAS VALOR
1- MATHEUS MARCHETE MORIN |: 250.000 (100%) R$250.000,00
TOTAL DO CAPITAL 250.000 R$250.000,00
Ú TERCEIRA: A administração da sociedade empresária limitada unipessoal caberá ao sócio
MATHEUS MARCHETE MORIN, com poder e atribuição de administrar os negócios sociais,
sendo-lhes autorizado o uso do nome empresarial vedado, no entanto, em atividades
estranhas aos interesses sociais, ou assumir obrigações seja em favor de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis e móveis; podendo porém assinar contratos de qualquer
espécie que envolva a empresa, administrar junto aos bancos e assinar instrumento de crédito,
proposta de empréstimo, orçamento, menção adicional, aditivos, contrato de abertura de
crédito e emitir cheques da sociedade, de forma isolada.
QUARTA: O administrador declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a
Praça Manoel Leite Lemos, nº123-A - Centro - CEP: 37.910-000 - Delfinópolis-MG -
TEL: (35) 3525-1272 - FAX: (35) 3541-2288 -
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA DITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
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area piad, pág. 4/8
Ba pd
«z3- | EBENEZER Contabilidade e Assuntos Fiscais age
a e CNPJ: 17.892.548/0002-77 CRC/MG: 1.015 E)
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
QUINTA: Ao término de cada exercício social, que se dará em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao sócio, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
SEXTA: A título de pró-labore e a débito da conta de despesas gerais, o sócio MATHEUS
MARCHETE MORIN poderá fazer uma retirada mensal, observando-se os limites estabelecidos
pela legislação vigente.
SÉTIMA: Ocorrendo o falecimento ou interdição de qualquer dos quotistas, a sociedade
poderá continuar com os sucessores do falecido ou interditado. Se os sucessores do falecido
ou interditado não quiserem ou não puderem continuar com a sociedade, os haveres deste
serão apurados em balanço gerais, que se dará imediatamente e serão pagos em 06-(SEIS)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, corrigidas monetariamente, pelo índice da poupança e
) acrescidas dos juros de 12% (DOZE POR CENTO) ao ano.
OITAVA: A sociedade empresaria limitada não possui filial, mas poderá a qualquer tempo,
abrir filiais ou fechar filiais, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
NONA: Para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato, fica eleito o foro da
comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais.
Assim, justo e havido, assina digitalmente o presente ato: VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA, por seu sócio administrador: MATHEUS MARCHETE MORIN
Delfinópolis-MG, 05 de julho de 2023.
Praça Manoel Leite Lemos, nº123-A - Centro - CEP: 37,910-000 - Delfinópolis-MG -
TEL: (35) 3525-1272 - FAX: (35) 3541-2288 -
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Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15SFCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
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Bi 4 pág. sto
Es) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
[gafe s00 0 MGP2300580093 12/07/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
485.181.618-94 MATHEUS MARCHETE MORIN
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
“* protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
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0 20 pão: 8
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE
LTDA, de NIRE 3121369000-0 e protocolado sob o número 23/416.509-0 em 12/07/2023, encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 10648933, em 14/07/2023. O ato foi deferido eletrônicamente
pelo examinador Edineia Maria de Souza.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s
Ta 181.618-94 MATHEUS MARCHETE MORIN
q ' » | Documento Principal
E Assinante(s,
Nome
|
e 181.618-94 MATHEUS MARCHETE MORIN
Belo Horizonte. sexta-feira, 14 de julho de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Edineia Maria de Souza, Servidor(a) Público(a),
— em 14/07/2023, às 10:58 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 23/416.509-0.
Página 1 de 1
iz e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
É Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
pág. 7/8
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
873.638.956-00 [MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. sexta-feira, 14 de julho de 2023
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10648933 em 14/07/2023 da Empresa VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Nire 31213690000 e
“* protocolo 234165090 - 12/07/2023. Autenticação: B1A8B79679B4AE40FB90A98B94DA15FCD21470ED. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/416.509-0 e o código de segurança QOgV
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/07/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . -
SO. pág. 8/8
«é »
Livronº 2 - - Registro Geral SERVE
MATRÍCULA FOLHA —— — TT” ” “Oficial:
31414 a o ] Reulo o Wfonio
31414 - 09/06/2022 - Protocolo: 205633 - 10/05/2022
UM IMÓVEL RURAL, situado no Município de DELFINÓPOLIS/MINAS GERAIS, desta
Comatca de CÁSSIA/MINAS GERAIS, no lugar denominado FAZENDA SÃO FRANCISCO
(GLEBA - €), com à seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de
coordenadas N 7.742.859,3396m e E 304.882,5785m; Vértice este localizado no encontro da divisa
com o Sr, Henrique. Damato Neto e a Estrada municipal; deste, segue em divisa por cerca
confrontando com a Estrada municipal de responsabilidade do município de Delfinópolis -
MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º36'29" e 2,189 m até o vértice 02, de coordenadas
N 7.742.861,2232m e E 304.883,6929m; 31º41'20" e 33,242 m até o vértice 03, de coordenadas N
7,742.889,5089m e E 304.901,1549m; 32º33'06" e 31,232 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.742.915,8346m e E 304.917,9595m; 33º02'25" e 10,030 m até o vértice 05, de coordenadas N
7.742.924,2424m e E 304.923,4281m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com
Imóvel Praia Vermelha, Matrícula nº 30,060, propriedade de Afonso Daneluci Junior, com os
seguintes azimutes e distâncias: 147º28'23" e 11,622 m até o vértice 06, de coordenadas N
7.742,914,4433m e E 304,929,6773m; 148º51'24" e 24,011 m até o vértice 07, de coordenadas N
7.742.893,8931m e E 304.942,095Im; 148º34'39" é 36,586 m até o vértice 08, de coordenadas N
7.742.862,6727m e E 304.961,1690m; 148º39'00" e 26,907 m até o vértice 09, de coordenadas N
7.742.839,6941m e E 304.975,1677m; 149º09'29" e 26,091 m até o vértice 10, de coordenadas N
7.742.817,2924m e E 304.988,5440m; 149º06'12" e 36,265 m até o vértice 11, de coordenadas N
7,742.786,1733m e E 305.007,1660m; 149º36'27" e 51,394 m até o vértice 12, de coordenadas N
7.742.741,8416m e E 305.033,1675m; 149º20'09" e 36,334 m até o vértice 13, de coordenadas N
7.742.710,5884m e E 305.051,6978m; 149º51'40" e 27,747 m até o vértice 14, de coordenadas N
7.742.686,5927m e E 305.065,6295m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pela faixa de
desapropriação; deste, segue confrontando com Faixa de Desapropriação de Reservatório
Hidrelétrico Marechal Mascarenhas de Morais, responsabilidade de Furnas Centrais !
Eletricas S.A, com os seguintes azimutes e distâncias: 215º46'00" e 0,867 m até O vértice 15, de |
coordenadas N 7,742.685,8889m e E 305.065,1225m; 225º00'00" e 19,672 m até o vértice 16, de |
coordenadas N 7,742.671,9790m e E 305.051,2127m; 216º5212" e 13,549 m até o vértice 17, de
coordenadas N 7,742.661,1402m e E 305.043,0835m; 217º27'02" e 16,042 m até o vértice 18, de |
coordenadas N 7.742.648,4045m « E 305.033,3285m; 228º54'30" e 20,146 m até o vértice 19, de
coordenadas N 7,742.635,1630m e E 305.018,1451m; 239º20'47" é 13,244 m até O vértice 20, de
coordenadas N 7.742.628,4109m c E 305.006,7521!m; Fim de divisa pela taixa de desapropriação e
início de divisa por cerca; deste, segue conftontando com Fazenda São Francisco (Gleba - B),
Matrícula nº 30.182, propriedade de Henrique Damato Neto, com os seguintes azimutes e
distâncias: 332º03'07" e 86,102 m até o vértice 21, de coordenadas N 7,742.704,4708m e E
304.966,3989m; 331º43'38" é 37,556 m uté O vértice 22, de coordenadas N 7.742.737,5460m e E
304.948,6099m; 331º21'46" e 26,075 m até O vértice 23, de coordenadas N 7.742.760,4317m e E
304.936,1129m; 331º34'31" e 112,466 m até o vórtice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro, Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central
nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U 'I M, onde teve início e finda esta descrição
fechando a área de 02,00.00has (DOIS HECTARES), CONDIÇÃO:- Não há. AVERBAÇÃO:-
CNM: 053942.2.0031414-67
MATRICULA FOLHA eee
31414 [ 1 |
Dl VERSO
Imóvel cadastrado no Incra e na Receita Federal sob os n.ºs 951.145.390.526-5 e 9.456.869-3.
Imóvel está cadastrado no CAR sob (o) n.
MG-3121209-5561.3832,A471.4BSC.82DA .CB4B.4B95.ED23. PROPRIETÁRIA:- POUSADA
LUZ DE CANDEIA LTDA, CNPJ: 12.441.613/0001-43, sediada na Rua Feliciano Martins n.º 85,
Condomínio Boa Vista, São João Batista do CGilória/MG. REGISTRO ANTERIOR:- M.30.183,
Livro 2-EU- de Registro Geral, desta Serventia Registral Imobiliária, Ato: 4301, quantidade Ato: |. |
Emolumentos: R$ 6,64. Recompe: R$ 0,40. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,19. Total: R$
9,23, Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 53,95. Recompe: R$ 3,24, Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 17,99. Total: R$ 75,18. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral
de Justiça, nº vrdinal do ofício: 000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo
de consulta: FQN 16783, código de segurança : 4615738216510313. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 1.190,76 . Valor Total do Recompe: R$ 71,56. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária:
R$ 459,30 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 1.721,62. “Consulte a validade deste Selo no site |
https://selos.timg.jus.br" Dou fé, A Oficiala Substituta:- mA A
AV-1-31414 - 07/03/2023 - Protocolo; 207755 - 08/02/2023
RECEITA FEDERAL:- Procede-se a esta averbação, para constar que o imóvel está cadastrado na
RECEITA FEDERAL sob o n.º 9.456.869-3. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$
22,65. Recompe: R$ 1,36. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,54. Total: R$ 31,55. Ato: 4301,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,02. Recompe: R$ 0,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
2.31. Total: R$ 9,75. Ato: 8101, quantidade Ato: 4. Emolumentos: R$ 33,56. Recompe: RS 2,00.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 11,16. Total: R$ 46,72. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 » atribuição: Imóveis, localidade: Cássia.
Nº selo de consulta: GNT67813, código de segurança : 0622886841245262. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 1.859,53 . Valor Total do Recompe: R$ 11 1,54, Valor Total da Taxa de Fiscaliza
ção Judiciária: R$ 751,00 . Valor Total Final ao Usuário: R$ E a validade deste
Selo no site https://selos.timg jus.br"'Dou té. A Oficiala Substituta:=
rea SCE imita
R-2-31414 - 07/03/2023 - Protocolo: 207755 - 08/02/2023
COMPRA E VENDA:- Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavradá no Livro de Notas N.º
182, folhas 134/136, em 31 de janeiro de 2023 e Escritura Pública de Aditamento lavrada no Livro
de Notas N.º 182, folhas 150, em 08 de fevereiro de 2022, todas pela Serventia Notarial do 1º
Ofício local, assinada pela Tabeliã Sra. Sandra Marta Cintra Barbosa, A TOTALIDADE DO
IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE MATRÍCULA, toi adquirida pela vutorgada
compradora: VILLA D'ITALIA | EFAMENT . IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade
empresária limitada, com o nome fantasia "VILLA D'ITALIA", CNPJ: 48.925.338/0001-80,
sediada na Rua 01 n.º 119, Residencial Bangalô, CEP; 37980-000, Delfinópolis/MG: conforme
compra feita u outorgante vendedora: POUSADA LUZ, DE CANDEIA LTDA, retro qualificada,
neste ato representada por seus sócios Jonas Marcondes Luz Tofino, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, CNH 01638587340-DETRAN/SP, RG 35376768-SSP/SP, CPE 297.046.868-97,
| reeteme e domiciliado em São João Batista do Glória/MG, na Rua Feliciano Martins, 85.
“EB”
Livront 2. - Registro Geral
MATRÍCULA
- FOLHA
31414 | | 2
dá ms ra
/ Condomínio Boa Vista e Euts Eduardo Brandão Tofano, brasileiro, casado, fisioterapeuta, CNH
1 0217114938R-DETRAN/SP; RG 6904261 -SSP/SP, CPE 967.569.348-72, residente e domiciliado
Fem São Jodo Batista do Glória/MG, na Rua Feliciano Martins, 85, Condomínio Bon Vista, sendo o
| valor da presente transação de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), c os emolumentos foram
cobrados baseando-se no valor de R$ 100.000,00, conforme AV.3-M.30,183. Imóvel cadastrado no
INCRA sob o nº 951.145,390.526-5 e na Receita Federal sob o nº 9.456.869-3 e nos termas da Lei
9393/96 toram apresentadas e ficam arquivadas nesta Serventia o C.C.L.R 2022 quitado, o Recibo
de Entrega do ITR 2022 e a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural válida até 20/06/2023. |
Imóvel cadastrado no CAR sob nº MG-3121209-5561,3832.447].4B5C.82DA.CB4B.4B95.ED23. |
EMITIDA A DOI. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,02. Recompe: R$ 0,42. Taxa
de Fiscalização Judiciária: R$ 2,31, Total; R$ 9,75. Ato: 4517, quantidade Ato: |. Emolumentos: |
R$ 1.734,69, Recompe: R$ 104,07. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 708,50. Total: R$ 2.547,26.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117,
atribuição: Imóveis, localidade:Cássia, Nº selo de consulta; GNT67813, código de segurança :
0622886841245262. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.859,53 , Valor Total do Recompe: R$
111,54, Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 751,00 . Valor Total Final ao Usuário:
R$ 2.722,07. “Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br"Dou fé. A Oficiala
Substituta: N
N
AV-3-31414 - 07/08/2023 - Protocolo: 207755 - 08/02/2023
NOVA DENOM!I :ÃO;- Procede-se à esta averbação nos termos de um requerimento dirigido
ao titular desta Serventia Registral Imobiliária, firmado por Matheus Marchete Morin, para constar
o seguinte:- QUE, o imóvel retro passará a denominar-se "VILLA D'ITALIA". Ato; 4159,
quantidade Ato: 1, Emolumentos: R$ 22,65. Recompe: R$ 1,36, Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
7,54, Total: R$ 31,55. Ato: 4301, quantidade Ato: |, Emolumentos: R$ 7,02, Recompe: R$ 0,42.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,31, Total: R$ 9,75. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia.
Nº selo de consulta: GNT67813, código de segurança : 0622886841245262. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 1.859,53. Valor Total do Recompe: R$ 111,54, Valor Total da Taxa de Fiscaliza
ção Judiciária: R$ 751,00 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 2.722,07."Consulte a validade deste
Selo no site https://selos.tjmg jus.br" Dou fé, A Oficiala Substituta:- )
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4 PODER JUDICIÁRIO - 1 REGTDORIA GERAL DE JUSTIÇA 5
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atiÓria Me cópad a capraduç! y Dueges
ar nina a ros de nas leme! | Registro de imoveis - Casa MG. C000CO IS DINIS
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* Selo Eletrônico GXQ13219
Código de Sogurança: 4263 3723 6836 9535
Quantidade de atos praticados o
Emol R$ Qu,97 RECOMPE R$ 1 4y TF4 R$90,93)
a. 18 R$07S Total R$ 3849
| Conquite a validade deste Selo no sito:
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[12.128.686/0001-80]
IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E PESSOAS JURÍDICAS
AV. ANTÔNIO LEMOS, 243
PATRIMÔNIO - CEP 37980-000
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cogesbodo | OjuswejuBAS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
paga ao DSMDOA -80 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VILLA D'ITALIA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
6
8.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
DATA DE ABERTURA
19/12/2022
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RO1 meceea
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.910-000 RESIDENCIAL BANGALO DELFINOPOLIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ERIKAMARCHETTE6SOGMAIL.COM (35) 9936-4244
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
Fala
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eee decerenis
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/04/2026 às 11:31:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
48.925.338/0001-80
NOME EMPRESARIAL:
VILLA D'ITALIA LOTEAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
MATHEUS MARCHETE MORIN
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar 0 e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 22/04/2026 às 11:31 (data e hora de Brasília),
o,
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
2610177076
2610177076
» x»
&* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE / PERMISO DE CONDUCCIÓN
(Mameus mancnere morim (more
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28/04/2023 28/042033 | D
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PATRICK ERNEST GASTON MORIN
Wo meça ERIKA MARCHETE
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SÃO PAULO
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MATHEUS<<MARCHETE<MORIN<<<<<<<
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Awww.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO /SENATRAN