materia nº 12/2026

PREFEITURA Pesa Marco teto temos, as
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ld 12026
Aprovado
Turno Únicool!
Votos. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO A EXIGÊNCIA DA
ESCOLARIDADE PARA O EMPREGO DE ENCARREGADO
GERAL DA BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O requisito de escolaridade para o emprego de Encarregado Geral da
Balsa, constante no Anexo |, da Lei Complementar n.º 001/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo."
Art. 2.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 27 de março de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Anlcipal
e
PREFEITURA rs Marco teto temos tás
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis , MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º . à 12026
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo ALTERAR A LEI
COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO A EXIGÊNCIA
DA ESCOLARIDADE PARA O EMPREGO DE ENCARREGADO GERAL DA BALSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa alterar o requisito de escolaridade exigida para o cargo de
Encarregado Geral da Balsa, adequando-o à realidade administrativa do município,
considerando as peculiaridades do serviço de travessia por balsas no âmbito do Município.
Ressalta-se que as atividades desempenhadas no referido emprego estão
diretamente relacionadas à coordenação prática das operações diárias, organização das
travessias e acompanhamento das rotinas de funcionamento, exigindo conhecimento
adquirido na vivência do serviço e na atuação direta com a equipe e os usuários.
Nesse contexto, a alteração proposta busca compatibilizar o requisito formal com a
realidade das funções exercidas, ampliando o acesso ao cargo a profissionais que possuam
experiência e familiaridade com a atividade, sem prejuízo à qualidade e à segurança do
serviço prestado à população.
A medida também se justifica pelos princípios da razoabilidade e da eficiência
administrativa, evitando a imposição de exigência de escolaridade desproporcional às
atribuições do cargo, ao mesmo tempo em que assegura a continuidade e a adequada
prestação de um serviço essencial à coletividade.
5
———e
PREFEITURA “elefone (00x35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis (MG), 27 de março de 2026.
Fá
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
/
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA elefone (01435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto
de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
MODIFICANDO A EXIGÊNCIA DA ESCOLARIDADE PARA O EMPREGO DE
ENCARREGADO GERAL DA BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no Regime de Urgência / Relevante
Interesse Público, conforme dispõe o Art. 89, 8 1.º da Lei Orgânica Municipal. A urgência
se justifica pela necessidade imediata de contratação de um servidor para coordenar as
ações de travessias nas embarcações locais, setor essencial e de excepcional interesse
público.
Na certeza de que a matéria terá a pronta acolhida e aprovação dos ilustres Edis,
aproveitamos para manifestar nossas expressões de apreço.
Delfinópolis (MG), 27 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal