Aprovado
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PREFEITURA dies pos
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º f 12026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE PROFESSOR SÉRIES
INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB |, PARA OS DISTRITOS
DESTE MUNICÍPIO, EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescido o número de vagas para o emprego de Professor Séries
Iniciais da Ensino Fundamental — PEB | — Distrito de Babilônia, existente no Quadro de
Empregos e Salários deste Município, constante do quadro de vagas dos empregos efetivos
da Lei Complementar n.º 001/2015, passando de 8 (oito) para 10 (dez) vagas.
Art. 2.º - Fica acrescido o número de vagas para o emprego de Professor Séries
Iniciais da Ensino Fundamental — PEB | — Distrito de Olhos D'água da Canastra,
existente no Quadro de Empregos e Salários deste Município, constante do quadro de
vagas dos empregos efetivos da Lei Complementar n.º 001/2015, passando de 9 (nove)
para 11 (onze) vagas.
Art. 3.º - A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e as
atribuições do Emprego mencionado no artigo anterior, são as constantes da Lei
Complementar n.º 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dsffinópolis (MG), 27/de março de 20
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA Pra Manoeiteto temos 11
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis. MG
by
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No! [ 12026
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º
001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB, PARA OS
DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO, EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação destas vagas é de suma importância para esta Administração, uma vez que
a demanda dos serviços públicos tem aumentado consideravelmente em nosso Município,
principalmente na área da educação básica (ensino infantil e fundamental).
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis (MG), 27 d e 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA *osabtanonista amos 11
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto
de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE PROFESSOR SÉRIES INICIAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL - PEB |, PARA OS DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO,
EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, $ 1.º da Lei Orgânica Municipal, em razão da
necessidade de completar o quadro de servidores, refletindo positivamente na qualidade dos
serviços prestados à população.
Delfinópolis (MG), 27 de março de 2026.
/
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito aúnieipal
N
P M | Leite Lemos, 115
PREFEITURA elefone (0035) 3525-1522
MU NICI PAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE PROFESSOR SÉRIES INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL -— PEB |, PARA OS DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO, EXISTENTE NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento da despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em andamento
e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da adequação
orçamentária e compatibilidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os
gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente
que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior a
dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão
aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarreta aumento de despesa será
acompanhado de:
! - Estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva
entrar em vigor e nos subsequentes;
il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentária;"
; P Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA relefone (0xx35) 3525-1522
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Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
Memória de Cálculo Orçamentário-Financeiro mensal e anual de acordo com a
Execução Orçamentária de 2026:
Total dos
SITAÇÃO PROPOSTA - 2026 Gastos Mensais
(R$)
Total dos Gastos | Total dos Gastos
Órgão até fevereiro até 31/12/2026
E pe CO yraonço 497298326] 32324.391,19
octais
Prefeitura|B) Acréscimo de Vagas de Emprego de
Professor das Séries Iniciais do Ensino 21.667,80 -
Fundamental - PEB 1 - Distritos
TOTAL 2.508.159,43 32.519.401,39
O quadro acima, demonstra as informações da Execução Orçamentária da Prefeitura
195.010,20
Municipal de Delfinópolis realizada até fevereiro de 2026, projetando os gastos até dezembro
de 2026, incluíndo os gastos contidos neste impacto.
Memória de Cálculo Anual de Acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA:
EXERCÍCIO
Re E e
36.521.367,72] 37.982.222,42
280.308,57 294.324,24
3. Impacto Orçamentário e Financeiro Total =
(3/(1+2)) 0,55962% 0,76752% 0,77490%
Fontes: Lei Municipal nº 2.643/2025 - LDO e Lei Municipal nº 2.657/2025 - LOA
Nota 1. O gasto projetado para 2026 considera 9 meses incluíndo o 13º salário
Nota 2. A inflação projetada para 2027 é 5,00% e para 2028 é 5,00%
ESPECIFICAÇÃO
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais -
Estimativas LDO /2026 eder,
2. Concessão De Gratificação A Servidor Público
Municipal Designado Para Exercer As Atividades De 195.010,20
Serviços De Borracharia
i , 115
PREFEITURA r$ Manoeticte temos, 1
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O impacto orçamentário financeiro será 0,55962% no orçamento de 2026,
considerando nove meses incluíndo o 13º salário de gasto com pessoal e encargos sociais,
essas despesas serão compensadas em função da contenção de gastos com despesas de
carácter não continuado e com o incremento das receitas municipais, ou seja, não haverá
impacto significativo nas finanças do Município de Delfinópolis.
Os percentuais apresentados para 2027 e 2028 demonstram os impactos projetados
para a LDO e alcançam 0,76752% e 0,77490% respetivamente por compreenderem todo o
exercício.
As despesas decorrentes do impacto orçamentário em apreço encontram-se previstas
na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, sendo que essas alterações e os
valores não irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LDO
para 2026, bem como nos dois exercícios subsequentes, o qual poderão ser compensadas
com o equilíbrio entre a redução de outras despesas de caráter continuado, com o
incremento de receitas e com os devidos ajustes no decorrer da execução.
Memória de Cálculo Orçamentário-Financeiro-Fiscal:
Despesa com Pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal encerrado em 31 de
dezembro de 2025
1- Rec. Corrente Líquida do Município - Executivo Data-Base 31/12/2025 | 74.917.860,31
2- Despesa Total com Pessoal - Executivo Data-Base 31/12/2025
3- Limite Estabelecido letra “b”, inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF
4- Despesa Total com Pessoal — DTP Percentual = 2/1
Observa-se no quadro acima que as despesas com pessoal do Executivo executadas
até 31 de dezembro de 2025 alcançou o percentual de 41,26%, o qual, encontra-se abaixo
do limite de alerta estabelecido no inciso Il do 81º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000
- LRF.
Projeção da Despesa com Pessoal diante a Lei de Responsabilidade Fiscal para 31 de
dezembro de 2026, inclusos os gastos deste Projeto de Lei
PREFEITURA ata Msnosiiste Lemos, 15
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
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5
1- Rec. Corrente Líquida do Município - Executivo PROJEÇÃO 31/12/2026 75.188.865,81
pn
2- Despesa Total com Pessoal - Executivo PROJEÇÃO 31/12/2026 32.324.391,19
3- Concessão de Recomposição Salarial aos Empregos Municipais 1.229.848,69
Ea Criação de Emprego de Assistente Social Educacional 82.868,90
5- Criação de Emprego de Psicólogo Educacional 92.088,10
6- Acréscimo de Vagas de Emprego de Atendente de Servs de Saúde - Sede 155.133,50
7- Acréscimo de Vagas de Emprego de Professor das Séries Iniciais do Ensino 216.678,00
Fundamental — PEBI SEA
8- Acréscimo de Vagas de Emprego de Ajudante Geral - Sede 459.298,66
9 - Concessão De Gratificação A Servidor Público Municipal Designado Para
cs ; É 11.161,70
Exercer As Atividades De Serviços De Borracharia
10- Acréscimo de Vagas de Emprego de Professor das Séries Iniciais do Ensino 195.010,20
Fundamental - PEB 1 - Distritos :
11- Despesa Total com Pessoal Projetada - Executivo 34.766.478,94
fa
. | 12- Limite Estabelecido letra “b?”, inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF 54,00%)
13- Despesa Total com Pessoal - DTP Percentual = 10/1 46,24%,
Observa-se no quadro acima que as despesas com pessoal do Executivo, projetadas
até dezembro de 2026, alcançaram o percentual de 46,24%, o qual, encontra-se abaixo do
limite de alerta estabelecido no inciso Il do 81º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 -
LRF.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS DE OE SIE Me
Conclusão:
A estimativa do impacto-orçamentário no que se refere às despesas decorrentes do
acréscimo de Vagas de Emprego de Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental -
PEB | - Distritos, não irão refletir significativamente nas metas fiscais definidas na Lei
Municipal nº 2.643/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2026, e nos novos gastos
gerados na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2026, Lei nº 2.657/2025, haja vista que
a previsão orçamentária de despesas correntes para pessoal e encargos sociais, juntamente
com a abertura de créditos adicionais, e com ações governamentais a serem desenvolvidas
para manter o equilíbrio fiscal suportarão os desembolsos no exercício e nos futuros serão
incluídos nos seus respectivos projetos orçamentários.
Delfinópolis (MG), 27/4e março dê 26.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
no
MATHEUS BRASILEIRO DA SILVA
Contador
A
o ada
CONT R
CPF: 047% 08.856-05
CRC/MG 123163/0-0
P Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA elefone (0035) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaro em cumprimento ao disposto no art. 16, Ilda LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, não compromete as metas de resultados fiscais, orçamentárias e financeiras na
Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 - Lei nº 2.657/2025, sendo compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 - Lei 2.643/2025, e com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 - Lei nº 2.642/2025, que as novas despesas
decorrentes deste projeto serão suportadas pelas dotações orçamentárias do exercício
financeiro de 2026 e com a inclusão nos exercícios seguintes.
E-por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente declaração.
Delfinópolis (MG), 27 de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
SVDVA dy +580€08 ] SVDVA dv Tt ao SVDVA d SOISVD JQ OCQVINIISI TVIOL
TVNNV PT'ZZ0'0L TVNNV ES'TSL BP SA SASIIA 6 s6'9TP'S SA SINT SOLSV9 Jd OQVINILSI TVIOL
SL'TET'9 SH TVSNIIN 9L'6€8'S SU TVYSNIIN S6'9TP'S SU TVSNIIN S6'9TP'S SU TVSNIN SOISVD JQ OQVINIISI TVIOL
TS'SOZ'T SH TI'SPI'T SA 0L'sp6 SU 0Z'8v6 SU SIVNOULVd sagôvolugo 3a TVIOL
T6TE SU %B 6e'0€ SH | %B s6'st Su %B se'st SA %B (ouejes s£T 9 Se19) €/T) KB - SID4
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