| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 476 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais RS LEI MUNICIPAL N.º 2.194/2014; RE 29 DE MAIO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprova, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei: ã Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.180/2013 no valor de até R$ 270.000,00 (Duzentos Setenta Mil Reais), atendendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 03 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 301 — Atenção Básica 0030 — Gestão de Políticas de Saúde 2.032 — Manutenção das Atividades de Convênios - PSF Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica Valor: .... R$ 100.000,00 Ficha: 000 ributárias e Contributivas. Valor: - R$ 50.000,00 2.072 — Manutenção Convênios — Agentes Comunitários de Saúde Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Valor: à a -. R$ 40.000,00 2.075 - Manutenção Convênios do NASF Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros Regue de Terceiros — Pessoa Física Valor: ER E .. R$ 20.000,00 2.076 — Manutenção Convênios Saúde Bucal Ficha: 000 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Do « R$ 60.000,00 TOTAL .... R$ 270.000,00 Art. 2.º - Os recursos para atendimento ao crédito referido no artigo 1.º desta Lei, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Municipal n.º 2.180/2013, abaixo discriminadas: — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 03 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 301 — Atenção Básica 0030 — Gestão de Políticas de Saúde 2.032 — Manutenção das Atividades de Convênios - PSF Ficha: 197/0 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor: ... R$ 100.000,00 Ficha 198/0 — 3.1.90.13.00 — Fo gasosa Patronais Valor: Ene pena Pena RE Rd cererreereeree R$ 50.000,00 2.072 — Manutenção Convênios — Agentes Comunitários de Saúde Ficha: 203/0 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor: Rr R$ 40.000,00 germe A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais a. 2.075 — Manutenção Convênios do NASF . er Ficha: 204/0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ” Valor: EGOR pt ps R$ 20.000,00 2.076 — Manutenção Convênios Saúde Bucal Ficha: 205/0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor: E rouca ' R$ 60.000,00 TOTAL... «» R$ 270.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Maio de 2014. Pedro Paulo into Prefeito Municipal Oi Secretário Municipal de Administração Laudelina Ez Ecixoto Secretária Municipal de Saúde Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade.