materia nº 101/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ofício n.º 101/2026 Delfinópolis, 27 de março de 2026.
Gabinete do Prefeito
A Sua Excelência a Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
37 910-000 — Delfinópolis — MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei Complementares
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste encaminhar os
Projetos de Lei Complementares abaixo relacionados, para análise e posterior aprovação,
em caráter de EXTREMA URGÊNCIA:
e “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
MODIFICANDO A EXIGÊNCIA DA ESCOLARIDADE PARA O EMPREGO
DE ENCARREGADO GERAL DA BALSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” - PLC N.º. (212026.
e “ALTERA A LEICOMPLEMENTAR N.º 082/2026, ALTERANDO O VALOR
DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL DOS EMPREGOS DE ASSISTENTE
SOCIAL EDUCACIONAL E PSICÓLOGO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” — PLC N.º Í ) 1 2026.
e “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE PROFESSOR
SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB |, PARA OS
DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO, EXISTENTE NO QUADRO DE
EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” — PLC N.º 1Y | 2026.
Recebido em /
=) Ass.
Rubens Luiz Metas 1
Diretor Geral
RG M-6.093.283
CPF: 444.110.736-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
1 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
e “ALTERA O ART. 202 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG.” —
PLCNº !S 12026.
Esperando o pronto atendimento ao nosso pedido por parte desta egrégia Casa,
renovamos a Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
/
|
PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito de Delfinópolis
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PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto
de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
MODIFICANDO A EXIGÊNCIA DA ESCOLARIDADE PARA O EMPREGO DE
ENCARREGADO GERAL DA BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no Regime de Urgência / Relevante
Interesse Público, conforme dispõe o Art. 89, 8 1.º da Lei Orgânica Municipal. A urgência
se justifica pela necessidade imediata de contratação de um servidor para coordenar as
ações de travessias nas embarcações locais, setor essencial e de excepcional interesse
público.
Na certeza de que a matéria terá a pronta acolhida e aprovação dos ilustres Edis,
aproveitamos para manifestar nossas expressões de apreço.
Delfinópolis (MG), 27 6 março de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal