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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ofício n.º 085/2026 Delfinópolis, 17 de março de 2026.
Gabinete do Prefeito
A Sua Excelência a Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
37 910-000 — Delfinópolis — MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste encaminhar os
Projetos de Lei abaixo relacionados, para análise e posterior aprovação, em caráter de
EXTREMA URGENCIA:
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.” - PL N.º [“| /2026. “CASCALHO”
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.” — PL N.º S 12026. “SERRO ALEGRE —
GLEBA B”
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.” - PL N.º 4 12026. “VEREDAS DA
CANASTRA”
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.” - PL N.º A + 12026. "VILLA D'ITÁLIA"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Esperando o pronto atendimento ao nosso pedido por parte desta egrégia Casa,
renovamos a Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
MA
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
ns Luiz Marques
|
Diretor Geral
RG M-6.093.283
Rubei
CPF: 444 110.736-68
Ea
PREFEITURA Prnmentesemas
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE
ESPECIFICA”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, em razão
do desenvolvimento local.
Delfinópolis (MG), 17 de março-de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
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