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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ofício n.º 118/2026 Delfinópolis, 14 de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito
Exmo. Senhor
Hernandes Cândido Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
37.910-000 - Delfinópolis — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei com pedido de urgência.
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos o Projeto de Lei abaixo
relacionado, para análise e posterior aprovação, em Regime de URGÊNCIA:
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO
MORADA DOS SONHOS, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência, por se tratar
de relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, $ 1.º da Lei Orgânica
Municipal, uma vez que a permuta dos imóveis é de relevante interesse público e de
extrema necessidade para a implantação da subestação de esgoto no Loteamento
Morada dos Sonhos.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO Assinado de forma digital IN ON, 0a
PINTO:700438 Pintosocasaresss Recebido er 1
76668 5015-0800" *
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL + (7
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