PREFEITURA rrrsmrenisis amei
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nel 12026.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA. .
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis parte de uma área de 1.619,41 m? (um mil seiscentos e
dezenove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) situada no
Município de Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no lugar denominado
“FAZENDA SERRO ALEGRE”, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis nº 30817,
de propriedade de JUVENAL ZEFERINO DE LIMA & ARLINDA GERACINA DE LIMA
com a seguinte descrição:
ÁREA 01: Um terreno sem benfeitorias, situado na cidade de Delfinópolis/MG,
Comarca de Cássia/MG, com frente para o Prolongamento da Rua Zulmiro Elias Sobral —
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG; com área de 1.219,41mº?, dentro das seguintes
características e confrontações: Tem início no vértice 01C, de coordenadas N
7.748.923,43 e E 308.531,68, deste segue por 59,00m e azimute 301º05' até o vértice 02,
de coordenadas 7.748.953,89 e E 308.481,14, confrontando com o Prolongamento da
Rua Zulmiro Elias Sobral — Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG; deste segue por
20,38m e azimute 19º55' até o vértice O3A, de coordenadas N 7.748.973,05 e E
308.488,09, confrontando com o Lote 66/Quadra D, matrícula 21.960 de propriedade de
Alvim Marciano Marques, CPF nº 755.044.728-49; deste segue por 62,94m e azimute
121º05' até o vértice 03B, de coordenadas N 7.748.940,56 e E 308.542,00, confrontando
com a Fazenda Serro Alegre — Gleba 03 — Área Remanescente, de propriedade de
Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue por 20,00m e
azimute 211º05' até o vértice 01C, de coordenadas N 7.748.923,43 e E 308.531,68,
,
5
Sp
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
confrontando com a Fazenda Serro Alegre — Gleba 03 — Área Remanescente, de
propriedade de Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34, onde teve
início e finda a presente descrição.
ÁREA 02: Um terreno sem benfeitorias, situado na cidade de Delfinópolis/MG,
Comarca de Cássia/MG, com frente para o Prolongamento da Rua Zulmiro Elias Sobral —
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG; com área de 400,00m?, dentro das seguintes
características e confrontações: Tem início no vértice 01A, de coordenadas N
7.748.907,94 e E 308.557,37, deste segue por 20,00m e azimute 301º05' até o vértice
01B, de coordenadas N 7.748.918,27 e E 308.540,24, confrontando com o Prolongamento
da Rua Zulmiro Elias Sobral — Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG; deste segue por
20,00m e azimute 31º50' até o vértice 03C, de coordenadas N 7.748.935,40 e E
308.550,56, confrontando com a Fazenda Serro Alegre — Gleba 03 — Área Remanescente,
de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue
por 20,00m e azimute 121º05' até o vértice 03D, de coordenadas N 7.748.925,07 e E
308.567,69, confrontando com a Fazenda Serro Alegre — Gleba 03 — Área Remanescente,
de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue
por 20,00m e azimute 211º05' até o vértice 01A, de coordenadas N 7.748.907,94 e E
308.557,37, confrontando com a Fazenda Serro Alegre — Gleba 03 — Área Remanescente,
de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34, onde teve
início e finda a presente descrição.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), fo de abril de-2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
pan cp ———
PREFEITURA fraespanomitene temos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Ns 12026
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei Municipal n.º á /2026, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA
DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será desmembrada.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido administrativo,
laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de que está revestido.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis (MG), É de abril de
NA
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA “rata Morocitete temos, 215
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE
ESPECIFICA”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, em razão
do desenvolvimento local.
Delfinópolis (MG), 28 de abril de 2026.
/
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Delfinópolis/MG
JUVENAL ZEFERINO DE LIMA e OUTRA, CPF nº 059.270.806-34, residente
à Rua Maria Kafruni Oliveira nº 238; bairro: Centro; Delfinópolis/MG — CEP
37.910-000, desejando dar início ao processo de desmembramento em área de sua
propriedade denominada Fazenda Serro Alegre — Gleba 03, sito ao Prolongamento
da Rua Zulmiro Elias Sobral s/nº em frente ao Residencial Geraldo de Almeida;
Delfinópolis/MG; Matrícula nº 30.817 Serventia de Registro de Imóveis de
Cássia/MG; vem mui respeitosamente requerer a inserção de parte da referida área
na zona urbana do município de Delfinópolis/MG, a fim de que possa ser realizado
o cancelamento cadastral no INCRA, bem como a Aprovação dos Projetos e
Memoriais de Desmembramento de parte da referida área.
Termos em que
Pede Deferimento
Delfinópolis, 11 de março de 2026.
JUVENAL ZEFERINO DE LIMA
CPF nº 059.270.806-34
DIN/SITOdQNISTAA "IN'd 01090108
LE:0L 9202/€0/21 9202/9G€
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SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CÁSSIA-
MG
CNPJ: 12.128.686/0001-80
AV. Antônio Lemos, nº 243. - Patrimônio, CEP: 37.980-000
Cássia - Minas Gerais - Telefone (35)3541-2646
CERTIDÃO
Certifico através de requerimento de pessoa interessada e para os devidos fins que revendo,
neste cartório, no Livro 2-RG sob a matrícula 053942.2.0030817-15 de 06/01/2022 verifiquei
constar:
CNM: 053942.2.0030817-15
“py”
Livro nº 2 - - Registro Geral
[ MATRÍCULA: FOLHA
30817 ] [ 1
— 30817 - 06/01/2022 - Protocolo: 204652 - 09/12/2021
UMA GLEBA DE TERRAS, situada no Município de Delfinópolis/MG, desta Comarca de
Cássia/MG, no lugar denominado "FAZENDA SERRO ALEGRE", com a área de 07,89,47has
(SETE HECTARES, OITENTA E NOVE ARES E QUARENTA E SETE CENTIARES),
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P14, de coordenadas N
7.749.069,13m e E 308.520,71m; deste segue por divisa em aberto confrontando com FAZENDA
SERRO ALEGRE (GLEBA 02), matrícula 20784, propriedade de JUVENAL ZEFERINO DE
LIMA E OUTRA, CPF: 059.270.806-34:; com seguintes azimutes e distâncias: 104º29' e de
458,45 m até o vértice P06, de coordenadas N 7.748.954,38m e E 308.964,57m; deste segue por
uma cerca de arame confrontando com FAZENDA SERRO ALEGRE OU GAMELÃO,
matrícula 27338, propriedade de CARLOS LUCAS MARTINS JUNIOR E OUTROS, CPF:
131.995.066-31; com seguintes azimutes e distâncias: 195º36' e de 48,64 m até o vértice PULC-
P-3958, de coordenadas N 7.748.907,53m e E 308.951,48m; deste segue por uma cerca de arame
confrontando com FAZENDA SERRO ALEGRE OU GAMELÃO, matrícula 30.614,
propriedade de JOSÉ DOS REIS FERREIRA, CPF: 909.590.516-00; com seguintes azimutes e
distâncias: 241º47' e de 52,36 m até o vértice PULC-P-3957, de coordenadas N 7.748.882,78m e
E 308.905,34m; 242º10' e de 88,79 m até o vértice PULC-P-3956, de coordenadas N
7.748.841,34m e E 308.826,8lm; 242º22' e de 144,25 m até o vértice PULC-P-3955, de
coordenadas N 7.748.774,47m e E 308.699,00m; 181º04' e de 13,63 m até o vértice PULC-
P-3954, de coordenadas N 7.748.760,84m e E 308.698,74m; 285º58' e de 71,86 m até o vértice
PULC-P-3953, de coordenadas N 7.748.780,62m e E 308.629,66m; 301º56' e de 12,74 m até o
vértice PULC-P-3952, de coordenadas N 7.748.787,36m e E 308.618,85m; 347º31' e de 87,92 m
até o vértice PULC-P-3951, de coordenadas N 7.748.873,20m e E 308.599,85m; 301º46' e de
47,21 m até o vértice PULC-M-0194, de coordenadas N 7.748.898,07m e E 308.559,72m; deste
segue por uma cerca de arame confrontando com “SERRO ALEGRE OU GAMELÃO”,
matrícula 26.635, propriedade de LEITE E LEITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,
CNPJ: 20.512.866/0001-60, REPRESENTADA POR DIONE LEITE, CPF: 909.573.936-87;
com seguintes azimutes e distâncias: 300º46' e de 94,58 m até o vértice P07, de coordenadas N
7.748.946,47m e E 308.478,46m; deste segue por divisa em aberto confrontando com a ESTRADA
MUNICIPAL, propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, CNPJ:
17.894.064/0001-86, com os seguintes azimutes e distancias: 19º53' e de 8,26 m até o vértice PO8,
de coordenadas N 7.748.954,24m e E 308.481,27m; deste segue por uma cerca de arame
confrontando com GLEBA URBANA, RUA D, QUADRA D, LOTE 66, matrícula 21.960,
propriedade de ALVIM MARCIANO MARQUES, CPF: 755. 044.728-49; com seguintes
azimutes e distâncias:19º55S' e de 24,83 m até o vértice P09, de coordenadas N 7.748.977,58m e E
308.489,74m; deste segue por uma cerca de arame confrontando com GLEBA URBANA, RUA D,
QUADRA D, LOTE 65, matrícula 29.913, propriedade de JUVENAL ZEFERINO DE LIMA E
OUTRA, CPF: 059.270.806-34; com seguintes azimutes e distânci 19º55' e de 25,00 m até o
vértice P10, de coordenadas N 7.749.001,08m e E 308.498,26m; deste segue por uma cerca de
arame confrontando com GLEBA URBANA, RUA D, QUADRA D, LOTE 64, matrícula 29912,
propriedade de JUVENAL ZEFERINO DE LIMA E OUTRA, CPF: 059.270.806-34; com
q seguintes azimutes e distâncias: 19º28' e de 19,00 m até o vértice P11, de coordenadas N
7.749.018,99m e E 308.504,59m; deste segue por uma cerca de arame confrontando com GLEBA
Página 1 de 3 - 26/02/2026
CNM: 053942.2.0030817-15
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( MATRÍCULA: FOLHA
30817 II 1 |
VERSO
a N
URBANA, RUA D, QUADRA D, LOTE 63, matrícula 29.911, propriedade de JUVENAL
ZEFERINO DE LIMA E OUTRA, CPF: 059.270,806-34; com seguintes azimutes e distâncias:
19º54' e de 19,00 m até o vértice P12, de coordenadas N 7.749,036,86m e E 308.511,06m; deste
segue por uma cerca de arame confrontando com GLEBA URBANA, RUA D, QUADRA D,
LOTE 62, matrícula 30.273, propriedade de JUVENAL ZEFERINO DE LIMA E OUTRA,
CPF: 059.270.806-34; com seguintes azimutes e distâncias: 15º46' e de 19,00 m até o vértice P13,
de coordenadas N 7.749.055,14m e E 308.516,23m; deste segue por uma cerca de arame ae
confrontando com GLEBA URBANA, RUA D, QUADRA D, LOTE 61, matrícula 29.909, Ta
propriedade de JUVENAL ZEFERINO DE LIMA E OUTRA, CPF: 059.270.806-34; com
seguintes azimutes e distâncias: 17º46' e de 14,69 m até o vértice P14, de coordenadas N
7.749.069,13m e E 308.520,71m; ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área
de 7,8947 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45
WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculadas no plano de projeção UTM. CONDIÇÃO:- Não há. AVERBAÇÃO:- Imóvel
cadastrado no Incra sob o n.º 434.132.006.360-0 e na Receita Federal sob o n.º 1.528.096-9. Imóvel :
cadastrado no CAR sob o n.º MG-3121209-F7D8.5379.565C.481B.A881.5FF8.77BB.3DB6.
PROPRIETÁRIO:- JUVENAL ZEFERINO DE LIMA, fazendeiro, CPF 059.270.806-34, RG
MG-14.458.171-SSP/MG, casado pelo regime da comunhão universal de bens anteriormente à
vigência da Lei nº 6515/77, com ARLINDA GERACINA DE LIMA, do lar, CPF
597.238.076-53, RG M-8.582.104-SSP/MG, brasileiros. residentes e domiciliados na cidade de
Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR:- M.30.814, Livro 2-EY-, de Registro Geral, desta
Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301, quantidade Ato: |. Emolumentos: R$ 6,64. Recompe:
R$ 0,40. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,19. Total: R$ 9,23. Ato: 4401, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 53,95. Recompe: R$ 3,24, Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 17,99. Total: R$
75,18. Poder Judiciário - TJIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: FHL55224, código
de segurança : 2317421175257002. Valor Total dos Emolumentos: R$ 5.529,01 . Valor Total do
Recompe: R$ 331,95. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 2.985,25 . Valor Total
Final ao Usuário: R$ 8.846,21. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br"Dou
fé. A Oficiala Substituta:-
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O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Cássia/MG, 26 de fevereiro de
2026.
Certifico ainda, nos termos do art. 5-A da Lei nº 15.424/2.004, constitui condição
necessária para realização dos atos de registro ou averbação nas Serventias de registro de
imóveis, quandro instrumentalizados por escritura pública, o recolhimento integral das
parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Recompe, ao
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem como sua referência na
escritura pública correspondente, inclusive aquelas lavradas em outras unidades da
Federação
Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 28,23. Recompe: R$ 2,13. ISS: R$ 0,85.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 10,72. Taxa FIC: R$ 0,00. Total: R$ 41,08. Poder
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117.,
atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: JWK31353, código de segurança :
7816120188750137. Valor Total dos Emolumentos: R$ 28,23 . Valor Total do Recompe: R$
2,13. Valor Total do ISS:R$ 0,85 . Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 10,72.
Valor Total da Taxa FIC: R$ 0,00. Valor Total Final ao Usuário: R$ 41,93. "Consulte a
validade deste Selo no site https://selos.timg,jus.br"
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 22.00-2/2001 e
Lei nº 14.382/2022, somente sendo válida em meio digital, sendo o acesso realizado
através do site registradores.onr.org.br
Assinada digitalmente por: Paulo Afonso Dias Silveira
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Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 16592249
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: NIELSEN MAMEDE DUARTE CPF: 166.XXX.XXX-73
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 000A238902
1.1 Empresa Contratada
Razão Social: DUARTE & RIBEIRO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - ME CNP): 27.XXX.XXX/0001-43
Período de Responsabilidade Técnica: 16/03/2017 - sem data fim Nº Registro: 0000P]357626
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: SI16592249R02CT001 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro: 11/03/2026 Forma de Registro: RETIFICADOR
Data de Registro: 11/03/2026 Forma de Participação: INDIVIDUAL
2.1 Valor do RRT
DOCUMENTO ISENTO DE PAGAMENTO
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: JUVENAL ZEFERINO DE LIMA CPF/CNP): 059.XXX,.XXX-34
Tipo: Pessoa Física Data de Início: 31/01/2026
Valor do Serviço/Honorários: R$6.000,00 Data de Previsão de Término: 11/03/2026
3.1,1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil CEP: 37910000
Tipo Logradouro: RUA Nº: 0
Logradouro: SEM DENOMINACAO Complemento: MATRÍCULA 30817
Bairro: EM FRENTE AO RESIDENCIAL GERALDO DE ALMEIDA Cidade/UF: DELFINÓPOLIS/MG
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
Grupo: PROJETO Quantidade: 1.619,41
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento Unidade: metro quadrado
ou remembramento
Grupo: ATIVIDADES ESPECIAIS EM ARQUITETURA E URBANISMO Quantidade: 1.619,41
Atividade: 5.7 - LAUDO TÉCNICO Unidade: metro quadrado
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Misto
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
LAUDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE RURAL PARA URBANO:
* ÁREA TOTAL DA FAZENDA SERRO ALEGRE - GLEBA 03 A= 78.231,24m?
www.caubr.gov.br Página 1/2
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 16592249
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
e ÁREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA A= 1,619,41m?
e ÁREA QUE PERMANECERÁ RURAL A= 76.611,83m?;
DESMEMBRAMENTO:
e ÁREA TOTAL FAZENDA SERRO ALEGRE - GLEBA 03 A= 78.231,24m?
e ÁREA À SER DESMEMBRADA = 1.619,41, DIVIDA EM 08 LOTES, SENDO: LOTE 01 A= 219,41m? e LOTES 02, 03, 04,
05, 06, 07 E 08 COM A= 200,00m? CADA.
e ÁREA REMANESCENTE = 76.611,83m?.
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme 5 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
de julho de 2015.
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S116592249R02CT001 JUVENAL ZEFERINO DE LIMA RETIFICADOR 11/03/2026
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista NIELSEN MAMEDE DUARTE, registro
CAU nº 0004238902, na data e hora: 2026-03-11 15:53:12, com o uso de login e de senha. O CPF/CNP) está oculto
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural (LGPD).
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://acesso.caubr.gov.br/pesquisar-documento, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 11/03/2026 às 15:53:20 por: siccau, ip 10.244.7.16.
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DUARTE & RIBEIRO
ARQUITETURA E URBANISMO
CAU PJ35762-6
MEMORIAL DESCRITIVO PARA DESMEMBRAME DE ÁREA
Proprietário: JUVENAL ZEFERINO DE LIMA e OUTRA
CPF/MF: 059.270.806-34
Imóvel: FAZENDA SERRO ALEGRE - GLEBA 03
Local: Rua Sem Denominação (Estrada Municipal) s/nº
em frente ao Residencial Geraldo de Almeida
Matrícula do Imóvel: 30.817 Area Total: 76.591,83m?
Município: DELFINÓPOLIS - MG Comarca: CÁSSIA - MG
RT: DUARTE & RIBEIRO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.
CNPJ/MF nº 27.293.537/0001-43 CAU: PJ35762-6
SITUAÇÃO PRETENDIDA
- FAZENDA SERRO ALEGRE - GLEBA 03 - ÁREA REMANESCENTE: Uma
gleba de terras situada na cidade de Delfinópolis/MG, Comarca de
Cássia/MG, com frente para o Prolongamento da Rua Zulmiro Elias Sobral -
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, na divisa com o Residencial Geraldo
de Almeida; com área de 76.591,83m? dentro das seguintes características
e confrontações: Tem início no vértice 01, de coordenadas N 7.748.904,29 e
E 308.563,44; deste segue por 7,09m e azimute 301º05' até o vértice O1A,
de coordenadas N 7.748.907,94 e E 308.557,37, confrontando com o
Prolongamento da Rua Zulmiro Elias Sobral, Matrícula 34.317 - Prefeitura
Municipal de Delfinópolis/MG, CNPJ nº 17.894.064/0001-86; deste segue por
20,00m e azimute 31º50" até o vértice 03D, de coordenadas N 7.748.925,07
e E 308.567,69, confrontando com a Area 02; deste segue por 20,00m
azimute 301º05' até o vértice 03C, de coordenadas N 7.748.935,40 e
308.550,56, confrontando com a Area 02; deste segue por 20,00m
azimute 211º05' até o vértice 01B, de coordenadas N 7.748.918,27 e
308.540,24, confrontando com a Area 02; deste segue por 10,00m
azimute 301º05' até o vértice 01C, de coordenadas N 7.748.923,43 e
308.531,68, confrontando com o Prolongamento da Rua Zulmiro Elias
Sobral, Matrícula 34.317 - Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, CNPJ nº
17.894.064/0001-86; deste segue por 20,00m e azimute 31º50' até o
vértice 03B, de coordenadas N 7.748.940,56 e E 308.542,00, confrontando
com a Área 01; deste segue por 62,94m e azimute 301º05' até o vértice
03A, de coordenadas N 7.748.973,05 e E 308.488,09, confrontando com a
Área 01; deste segue por 4,50m e azimute 19º55' até O vértice 04, de
coordenadas N 7.748.977, 58 E 308.489,74, confrontando com o Lote
66/Quadra D, matrícula 21.960 de propriedade de Alvim Marciano Marques,
el.: (16) 3701 5887 / (16) 99996 4321 / (16) 99296 4168
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momomo
1
Rua Prof. Laerte Barbosa Cintra, 816 - Res. Baldassari - Franca,
e-mail; nielsenmamede Ggma
DUARTE & RIBEIRO
ARQUITETURA E URBANISMO
CAU PJ35762-6
CPF nº 755.044.728-49; deste segue por 25,00m e azimute 19º55' até o
vértice 05, de coordenadas N 7.749.001,08 E 308.498,26, confrontando com
o Lote 65/Quadra D, matrícula 29.913 de propriedade de Juvenal Zeferino
de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue por 19,00m e
azimute 19º 28' até o vértice 06, de coordenadas N 7.749.018,99 E
308.504,59, confrontando com o Lote 64/Quadra D, matrícula 29.912 de
propriedade de Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34;
deste segue por 19,00m e azimute 19º 54" até o vértice 07, de coordenadas
N 7.749.036,86 E 308.511,06, confrontando com o Lote 63/Quadra D,
matrícula 29.911 de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF
nº 059.270.806-34; deste segue por 19,00m e azimute 15º 46' até o vértice
08, de coordenadas N 7.749.055,14 E 308.516,23, confrontando com o Lote
62/Quadra D, matrícula 29.910 de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima
e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue por 14,69m e azimute 17º 46'
até o vértice 09, de coordenadas N 7.749.069,13 E 308.520,71,
confrontando com o Lote 61/Quadra D, matrícula 29.909 de propriedade de
Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue por
458,45m e azimute 104º 29' até o vértice 10, de coordenadas N
7.748.954,38 E 308.964,57, confrontando com a Fazenda Serro Alegre
Gleba - 02, matrícula 20.784 de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima e
Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue por 48,64m e azimute 195º 36”
até o vértice 11, de coordenadas N 7.748.907,53 E 308.951,48,
confrontando com a Fazenda Serro Alegre ou Gamelão, matrícula 27.338 de
propriedade de Marlos Lucas Martins Júnior e Outra, CPF nº 131.995.066-
31; deste segue por 53,36m e azimute 241º 47' até o vértice 12, de
coordenadas N 7.748.882,78 E 308.905,34, confrontando com a Fazenda
Serro Alegre ou Gamelão, matrícula 30.614, de propriedade de José dos Reis
Ferreira, CPF nº 909.590.516-00; deste segue por 88,79m e azimute 242º
10' até o vértice 13, de coordenadas N 7.748.841,34 E 308.826,81,
confrontando com a Fazenda Serro Alegre ou Gamelão, matrícula 30.614, de
propriedade de José dos Reis Ferreira, CPF nº 909.590.516-00; deste segue
por 144,25m e azimute 242º 22' até o vértice 14, de coordenadas N
7.748.774,47 E 308.699,00, confrontando com a Fazenda Serro Alegre ou
Gamelão, matrícula 30.614, de propriedade de José dos Reis Ferreira, CPF
nº 909.590.516-00; deste segue por 13,63m e azimute 181º 04" até o
vértice 15, de coordenadas N 7.748.760,84 E 308.698,74, confrontando com
a Fazenda Serro Alegre ou Gamelão, matrícula 30.614, de propriedade de
José dos Reis Ferreira, CPF nº 909.590.516-00; deste segue por 71,86m e
azimute 285º 58' até o vértice 16, de coordenadas N 7.748.780,62 E
308.629,66, confrontando com a Fazenda Serro Alegre ou Gamelão,
matrícula 30.614, de propriedade de José dos Reis Ferreira, CPF nº
909.590.516-00; deste segue por 12,74m e azimute 301º 56” até o vértice
17, de coordenadas N 7.748.787,36 E 308.618,85, confrontando com a
Fazenda Serro Alegre ou Gamelão, matrícula 30.614, de propriedade de José
dos Reis Ferreira, CPF nº 909.590.516-00; deste segue por 87,92m e
azimute 347º 31' até o vértice 18, de coordenadas N 7.748.873,20 E
308.599,85, confrontando com a Fazenda, Serro Alegre ou Gamelão,
q
Rua Prof. Laerte Barbosa Cintra, 816 - Res. Baldassari - Franca/SP - R6416) 3701 5887 / (16) 99996 4321 / (16) 99296 4168
e-mail: nielsenmamede gmail.com / licoribeiro gmail.com
DUARTE & RIBEIRO
ARQUITETURA E URBANISMO
CAU PJ35762-6
matrícula 30.614, de propriedade de José dos Reis Ferreira, CPF nº
909.590.516-00; deste segue por 47,21im e azimute 301º 46' até O vértice
19, de coordenadas N 7.748.898,07 E 308.559,72, confrontando com a
Fazenda Serro Alegre ou Gamelão, matrícula 30.614, de propriedade de José
dos Reis Ferreira, CPF nº 909.590.516-00; deste segue por 7,27m e azimute
30º53' até o vértice 01, de coordenadas N 7.748.922,20 E 308.560,64, onde
teve início e finda a presente descrição.
- ÁREA Ol: Um terreno sem benfeitorias, situado na cidade de
Delfinópolis/MG, Comarca de Cássia/MG, com frente para o Prolongamento
da Rua Zulmiro Elias Sobral - Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG; com
área de 1.219,41m2, dentro das seguintes características e confrontações:
Tem início no vértice 01C, de coordenadas N 7.748.923,43 e E 308.531,68,
deste segue por 59,00m e azimute 301º05' até o vértice 02, de coordenadas
7.748.953,89 e E 308.481,14, confrontando com o Prolongamento da Rua
Zulmiro Elias Sobral — Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG; deste segue
por 20,38m e azimute 19º55' até o vértice 03A, de coordenadas N
7.748.973,05 e E 308.488,09, confrontando com o Lote 66/Quadra D,
matrícula 21.960 de propriedade de Alvim Marciano Marques, CPF nº
755.044.728-49; deste segue por 62,94m e azimute 121º05' até o vértice
03B, de coordenadas N 7.748.940,56 e E 308.542,00, confrontando com a
Fazenda Serro Alegre - Gleba 03 - Area Remanescente, de propriedade de
Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue por
20,00m e azimute 211º05' até o vértice 01C, de coordenadas N
7.748.923,43 e E 308.531,68, confrontando com a Fazenda Serro Alegre —
Gleba 03 - Area Remanescente, de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima
e Outra, CPF nº 059.270.806-34, onde teve início e finda a presente
descrição.
- Área 02: Um terreno sem benfeitorias, situado na cidade de
Delfinópolis/MG, Comarca de Cássia/MG, com frente para o Prolongamento
da Rua Zulmiro Elias Sobral - Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG; com
área de 400,00m2, dentro das seguintes características e confrontações:
Tem início no vértice 01A, de coordenadas N 7.748.907,94 e E 308.557,37,
deste segue por 20,00m e azimute 301º05” até o vértice 01B, de
coordenadas N 7.748.918,27 e E 308.540,24, confrontando com o
Prolongamento da Rua Zulmiro Elias Sobral - Prefeitura Municipal de
Delfinópolis/MG; deste segue por 20,00m e azimute 31º50' até o vértice
03C, de coordenadas N 7.748.935,40 e E 308.550,56, confrontando com a
Fazenda Serro Alegre - Gleba 03 - Area Remanescente, de propriedade de
Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue por
20,00m e azimute 121º05' até o vértice 03D, de coordenadas N
7.748.925,07 e E 308.567,69, confrontando com a Fazenda Serro Alegre -
Gleba 03 - Área Remanescente, de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima
e Outra, CPF nº 059.270.806-34; deste segue por 20,00m e azimute
Rua Prof. Laerte Barbosa Cintra, 816 - Res, Baldassari - Franca/SP Me: (16) 3701 5887 / (16) 99996 4321 / (16) 99296 4168
e-mail: nielsenmamede Ogmail.com / licoribeiroQ gmail.com
DUARTE & RIBEIRO
ARQUITETURA E URBANISMO
CAU PJ35762-6
211º05' até o vértice 01A, de coordenadas N 7.748.907,94 e E 308.557,37,
confrontando com a Fazenda Serro Alegre - Gleba 03 - Area Remanescente,
de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima e Outra, CPF nº 059.270.806-
34, onde teve início e finda a presente descrição.
Delfinópolis, 10 de março de 2026
Juvenal Zeferino de Lima
CPF nº 059.270.806-34
Duarte & Ribeito Arquitetura e Urbanismo Ltda.
CAU PJ35762-6
Nielsen Mamede Duarte
Arquiteta e Urbanista
CAU A23890-2
Rua Prof, Laerte Barbosa Cintra, 816 - Res. Baldassari - Franca/SP - Tel.: (16) 3701 5887 / (16) 99996 4321 / (16) 99296 4168
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DUARTE & RIBEIRO
ARQUITETURA E URBANISMO
CAU PJ35762-6
LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL
RURAL
1. Introdução
Trata-se da apresentação de laudo técnico de descaracterização de parte de
imóvel rural localizado dentro do perímetro da cidade de Delfinópolis/MG.
2. Objeto
Imóvel: FAZENDA SERRO ALEGRE — GLEBA 03
Município: Delfinópolis/MG.
Comarca: Cássia/MG.
Área do Imóvel: 07,82,3124 ha.
Cadastro no INCRA: 434.132.006.360-0
Matrícula nº 30817 Serventia Registral Imobiliária de Cássia/MG.
Roteiro de Acesso: Área localizada sito ao Prolongamento da Rua Zulmiro
Elias Sobral s/nº, em frente ao Residencial Geraldo de
Almeida
Coordenadas UTM: N= 7.748.904,29 E= 308.563,44
Rua Prof. Laerte Barbosa Cintra, 816 - Res. Baldassari - Franca/SP - Tel.: (16) 3701 5887 / (16) 99996 4321 / (16) 99296 4168
e-mail: nielsenmamede O gmail.com / licoribeiro gmail.com
DUARTE & RIBEIRO
ARQUITETURA E URBANISMO
CAU PJ35762-6
3. Identificação do Interessado
Nome: JUVENAL ZEFERINO DE LIMA e OUTRA
CPF nº 059.270.806-34
Endereço: Rua Maria Kafruni Oliveira nº 238
Bairro: Centro
Município: Delfinópolis/MG.
CEP: 37.910-000
Fone: (35) 3525-1196
4. Responsabilidade Técnica
Nome: Duarte & Ribeiro Arquitetura e Urbanismo Ltda.
CNPJ nº 27.293.537/0001-43
CAU PJ 35762-6
Arquiteta e Urbanista: Nielsen Mamede Duarte.
CPF nº 166.058.478-73
CAU A23890-2
Endereço: Rua Professor Laerte Barbosa Cintra nº 816
Bairro: Residencial Baldassari
Cidade: Franca/SP.
CEP: 14.401-269 JAP pá A
RRT: 16592249
Rua Prof, Laerte Barbosa Cintra, 816 - Res. Baldassari - Franca/SP - Tel.: (16) 3701 5887 / (16) 99996 4321 / (16) 99296 4168
e-mail: nielsenmamedeQ gmail.com / licoribeiro O gmail.com
DUARTE & RIBEIRO
ARQUITETURA E URBANISMO
CAU PJ35762-6
5. Do Local
O imóvel está localizado no perímetro urbano da cidade de Delfinópolis/MG,
lugar denominado Fazenda Serro Alegre — Gleba 03.
6. Da Vistoria
A vistoria foi realizada no dia 01 do mês de fevereiro de 2026, no período da
manhã.
7. Parecer Técnico
Foi constatado que o imóvel está localizado no perímetro urbano da cidade de
Delfinópolis/MG, com uma área total de 07,82,3124 ha., com a implantação do
Residencial Geraldo de Almeida, que fica localizado em frente a referida área, e
com o prolongamento da Rua Zulmiro Elias Sobral, a qual foi dotada de todas
as obras infraestrutura como: rede de distribuição de água, rede coletora de
esgoto, rede de drenagem, rede de energia elétrica e pavimentação,
possibilitando assim realizar o Desmembramento de uma parte da área total
gleba, que confronta com este Prolongamento de Rua, como segue:
e Área total da Fazenda Serro Alegre — Gleba 03 A= 78.231,24m?
e Área total a ser transformada em urbana A= 1.619,41, sendo:
Área 01 A= 1.219,41m?
Área 02 A= 400,00m?
e Área que permanecerá rural A= 76.611,83m?
Franca, 11 de março de 2026
Duarte & Ribeiro Arquitetura e Urbanismo Ltda.
CNPJ nº 27.293.537/0001-43 - CAU PJ 35762-6
Nielsen Mamede Duarte O —
CPF nº 166.058.478-73 - CAU A23890-2
RRT: 16592249
Rua Prof. Laerte Barbosa Cintra, 816 - Res. Baldassari - Franca/SP - Tel.: (16) 3701 5887 / (16) 99996 4321 / (16) 99296 4168
e-mail: nielsenmamede Ggmail.com / licoribeiro gmail.com
DUARTE & RIBEIRO
ARQUITETURA E URBANISMO
CAU PJ35762-6
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA
RURAL - URBANO
DW/SINOdQNIATIA “IN'd 0109010Ud
Em vistoria ao lugar denominado FAZENDA SERRO ALEGRE — GLEBA
03, localizada sito ao Prolongamento da Rua Zulmiro Elias Sobral s/nº, em
frente ao Residencial Geraldo de Almeida; Matrícula nº 30.817 Serventia
Registral Imobiliária de Cássia/MG; com área total de 07,82,3124ha.; foi
constatado que com a implantação do Residencial Geraldo de Almeida, que fica
localizado em frente a referida área, e com o prolongamento da Rua Zulmiro
Elias Sobral, a qual foi dotada de todas as obras infraestrutura como: rede de
distribuição de água, rede coletora de esgoto, rede de drenagem, rede de energia
elétrica e pavimentação, possibilitando assim realizar o Desmembramento de
uma parte da área total gleba, que confronta com este Prolongamento de Rua,
como segue:
e Área total da Fazenda Serro Alegre — Gleba 03 A= 78.231,24m?
e Área total a ser transformada em urbana A= 1.619,41, sendo:
Área 01 A= 1.219,41m?
Área 02 A= 400,00m?
e Área que permanecerá rural A= 76.611,83m?
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Franca, 11 de março de 2026.
Duarte & Ribeiro Arquitetura e Urbanismo Ltda.
CNPJ nº 27.293.537/0001-43 - CAU PJ 35762-6
Nielsen Mamede Duarte
CPF nº 166.058.478-73 - CAU A23890-2
RRT: 16592249
Rua Prof. Laerte Barbosa Cintra, 816 - Res. Baldassari - Franca/SP - Tel.: (16) 3701 5887 / (16) 99996 4321 / (16) 99296 4168
e-mail: nielsenmamede (gmail.com / licoribeiro Qgmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRET DE SEGURANÇA PUBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
E
2
z
a
o
LOCALIZAÇÃO
S/ESCALA
"= DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
SITUAÇÃO PRETENDIDA
e TRANSFORMAÇÃO EM URBANO
Progrindado / una
FAZENDA SERRO ALEGRE
Mane pla
Comesa
Delfinópolis Cássia
Propratára
JUVENAL ZEFERINO DE LIMA e OUTRA
isca 10ç3o
Prolongamento da Rua Zulmiro Ellas Sobral s/n
Em frente ao Residencial Geraldo de Almeida
Matrícula 30.817 SRI Cóssia/MG
broa do imbrat
78.231,24m'! 03/2026.
SITUAÇÃO PRETENDIDA E
ESCALA 1:1000