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materia nº 2196/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2196 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaCRIA NO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS O PRÊMIO VARIÁVEL DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇO NA ESTRATÉGICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DA PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais
eres
LEI MUNICIPAL N.º 2.196/2014, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
va
CRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS O PRÊMIO VARIÁVEL
DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMÃQ DO PROGRAMA DE
MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA
AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NA
ESTRATÉGICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Brt. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Variável de Qualidade e
Inovação aos servidores prestadores de Serviços na Estratégica de Saúde da Família, ou
seja, aqueles atuantes na Equipe de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal e no Núcleo de
Apoio à Saúde da Família, a título de incentivo financeiro com recursos do PMAQ — AB
(Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominada componente
de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que se trata a Portaria nº 1.654, de 19
de julho de 2011 e pela Portaria nº 1.063, de 08 de junho de 2013, ambas do Ministério da
Saúde.
Parágrafo Único. O prêmio de que se trata esta Lei é variável e consiste no rateio de valor do
repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Delfinópolis sempre que se atinjam
as metas e resultados previstos no $ 2.º do Art. 8.º da Portaria 1.654/2011, com pagamento
em favor dos servidores lotados nas equipes de Estratégica Saúde de Família (ESF),
composta pela Equipe de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal e no Núcleo de Apoio à
Saúde da Família que aderirem ao Programa sob a forma de incentivo e se dará nos termos
desta Lei e seu regulamento, caso haja necessidade de regulamentação.
Art. 2.º — Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ — AB em
decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria n.º 1.654/2011 do Ministério
da Saúde, 30% (trinta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor
estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes estratégicas, após a
aplicação da Auto-avaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAQ pelas Equipes e
70% (setenta por cento) serão pagos aos servidores da ESF do Município sob a forma de
incentivo de Qualidade e Inovação — PMAQ — AB.
Art. 3.º — Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de Melhoria do
Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ/AB) previsto $ 2.º do Art. 8.º da Portaria n.º
1654/2011 do Ministério da Saúde, 70% do montante recebido a tal título será repassado
mensalmente aos servidores lotados nas Unidades habilitadas das ESF que aderirem ao
programa, sob a forma de prêmio de incentivo condicionado ao desempenho da equipe,
independente da categoria profissional, e ao montante de valores efetivamente recebido pelo
Município, a cada repasse a parcela de incentivo será paga de forma proporcional ao
resultado de qualidade das metas e ações contratualizadas, obtido pela própria equipe.
$ 1.º - O valor correspondente a 70% (Setenta por cento) do Incentivo mensal sempre que
atingidas as metas e houver o repasse será dividido em partes iguais entre os servidores
lotados nas Unidades de ESF habilitados.
$ 2º — O servidor terá direito ao Incentivo do PMAQ/AB somente se desempenhar suas
funções no período mínimo de 06 (seis) meses na Unidade. .
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
E y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
A 86CEP: 37910-000=-Delfinópolis — Minas Gerais
$ 3.º — Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer
circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/IAB e o valor que caberia ao
servidor será novamente rateado entre os demais servidores. ”*
$ 4º — O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do
servidor, sendo seu pagamento vinculado a vigência do programa.
$ 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas
no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário.
$ 6.º - Preferencialmente o pagamento do prêmio aos servidores membros das referidas
equipes não deverá ser contabilizados como impactante na folha de pagamento do município,
cevendo o Setor de Contabilidade e de Setor de Pessoal adotarem as medidas necessárias
para realização do pagamento.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em -contrário, esta lei entra em vigor na data se sua
publicação.
Delfinópolis-MG, 18 de junho de.2014.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
HAD
Padro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG: 19.486

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