| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | CRIA NO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS O PRÊMIO VARIÁVEL DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇO NA ESTRATÉGICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DA PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais eres LEI MUNICIPAL N.º 2.196/2014, DE 13 DE JUNHO DE 2014. va CRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS O PRÊMIO VARIÁVEL DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMÃQ DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ESTRATÉGICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Brt. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação aos servidores prestadores de Serviços na Estratégica de Saúde da Família, ou seja, aqueles atuantes na Equipe de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal e no Núcleo de Apoio à Saúde da Família, a título de incentivo financeiro com recursos do PMAQ — AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominada componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que se trata a Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e pela Portaria nº 1.063, de 08 de junho de 2013, ambas do Ministério da Saúde. Parágrafo Único. O prêmio de que se trata esta Lei é variável e consiste no rateio de valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Delfinópolis sempre que se atinjam as metas e resultados previstos no $ 2.º do Art. 8.º da Portaria 1.654/2011, com pagamento em favor dos servidores lotados nas equipes de Estratégica Saúde de Família (ESF), composta pela Equipe de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal e no Núcleo de Apoio à Saúde da Família que aderirem ao Programa sob a forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e seu regulamento, caso haja necessidade de regulamentação. Art. 2.º — Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ — AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria n.º 1.654/2011 do Ministério da Saúde, 30% (trinta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes estratégicas, após a aplicação da Auto-avaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAQ pelas Equipes e 70% (setenta por cento) serão pagos aos servidores da ESF do Município sob a forma de incentivo de Qualidade e Inovação — PMAQ — AB. Art. 3.º — Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ/AB) previsto $ 2.º do Art. 8.º da Portaria n.º 1654/2011 do Ministério da Saúde, 70% do montante recebido a tal título será repassado mensalmente aos servidores lotados nas Unidades habilitadas das ESF que aderirem ao programa, sob a forma de prêmio de incentivo condicionado ao desempenho da equipe, independente da categoria profissional, e ao montante de valores efetivamente recebido pelo Município, a cada repasse a parcela de incentivo será paga de forma proporcional ao resultado de qualidade das metas e ações contratualizadas, obtido pela própria equipe. $ 1.º - O valor correspondente a 70% (Setenta por cento) do Incentivo mensal sempre que atingidas as metas e houver o repasse será dividido em partes iguais entre os servidores lotados nas Unidades de ESF habilitados. $ 2º — O servidor terá direito ao Incentivo do PMAQ/AB somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses na Unidade. . DE PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- A 86CEP: 37910-000=-Delfinópolis — Minas Gerais $ 3.º — Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/IAB e o valor que caberia ao servidor será novamente rateado entre os demais servidores. ”* $ 4º — O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo seu pagamento vinculado a vigência do programa. $ 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário. $ 6.º - Preferencialmente o pagamento do prêmio aos servidores membros das referidas equipes não deverá ser contabilizados como impactante na folha de pagamento do município, cevendo o Setor de Contabilidade e de Setor de Pessoal adotarem as medidas necessárias para realização do pagamento. Art. 4.º - Revogadas as disposições em -contrário, esta lei entra em vigor na data se sua publicação. Delfinópolis-MG, 18 de junho de.2014. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis HAD Padro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG: 19.486