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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ofício n.º 130/2026 Delfinópolis, 29 de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito
A Sua Excelência a Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
37 910-000 — Delfinópolis - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste encaminhar o Projeto
de Lei abaixo relacionado, para análise e posterior aprovação, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA:
e “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.” — PL N.º c la 12026.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, em razão do
desenvolvimento local.
Atenciosamente,
PE DRO PAU LO Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO
PINTO:700438 Pinro:70043876668
Dados: 2026.04.29
76668 15:25:01 -03/00'
PEDRO PAULO PINTO Recebido Pa dog
Prefeito de Delfinópolis
Rubens Luiz Marques
Diretor Geral
RG M-6.093.283
CPF: 444.110.736-68
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