materia nº 117/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
) Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ofício n.º 117/2026 Delfinópolis, 10 de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito
Exmo. Senhor
Hernandes Cândido Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
37.910-000 - Delfinópolis —- MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar com pedido de urgência.
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, reencaminhamos o Projeto de Lei
Complementar abaixo relacionado, para análise e posterior aprovação, em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA:
- “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO BASE DO
EMPREGO DE AGENTE SANITARISTA, VISANDO A
REGULARIZAÇÃO SALARIAL ESTABELECIDA PELA PORTARIA
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.º 1.007/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência, por se tratar de
Irelevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 8 1.º da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a contratação destes profissionais para a área educacional é de extrema
necessidade.
Atenciosamente,
aa!
PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito veem PA / ),
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