| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e ça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.197/ 2014, DE. 13 DE JUNHO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente atuantes no Município de Delfinópolis, um reajuste de 22,8% (Vinte e dois inteiros, oitenta centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial. Art. 2.º -O presente reajuste será repassado aos Conselheiros de forma gradativa, a saber: e 7,6% no mês de Junho/2014; e 7,6% no mês de Janeiro/2015; * 7,8% no mês de Janeiro/2016. Art. 3.º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 4.º “Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Junho de 2014 (Dois mil e quatorze). Prefeitura de Delfinópolis, 13 de Junho de 2014... f Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE a a Pedro Antônio Soares da Silveira nt PROCURADOR GERAL OABIMG: 19.486