| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPRESA QUE EXPLORE O RAMO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU FUNCIONAMENTO NO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VE Cnvivi.... Ea à dA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- RETNA 86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais (a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Y = LEI MUNICIPAL N.º 2.198/2014 DE dá DE JUNHO DE 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPRESA QUE EXPLORE O RAMO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concessão da utilização de espaço público, bem como o custeio com despesas da utilização de água e energia elétrica, além da concessão da utilização dos aparelhos e objetos descritos no Anexo | da presente Lei, mediante as seguintes condições: | a realização da concessão de que trata este artigo fica condicionada a criação de 02 (dois) postos de emprego diretos pela empresa beneficiada, devendo ser recrutada 100% (cem por cento) de mão-de-obra local, excetuando cargos técnicos e de alta gerência cujas atribuições exijam qualificação profissional que não seja encontrada no Município; 1 - a empresa beneficiada com o incentivo deverá abrir 02 (dois) postos de emprego até o dia 31 de dezembro de 2014; Ill — caso a criação dos postos de trabalho não ocorra dentro do prazo estabelecido, ou no caso de descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Compromisso, a beneficiária deverá ressarcir o Município pelos valores gastos com as benfeitorias executadas, aevidamente acrescidos de juros legais e correção monetária; I7 — se a empresa, pela natureza de suas atividades, apresentar risco de poluição ambiental ou estiver sujeita às adequações técnicas exigidas por órgãos reguladores e de fiscalização, deverá receber autorização prévia para funcionamento dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes; V —- os projetos, intervenções e instalações deverão ser executados por profissional competente, devidamente recolhida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); — todas as contratações de empregados a que se refere a presente Lei deverão estar em consonância com a legislação trabalhista e previdenciária vigente, devendo ser observadas principalmente as normas obrigatórias de segurança no trabalho; VIl — todos os objetos e aparelhos descritos no Anexo | da presente Lei deverão ser devolvidos no estado em que se encontrarem quando do seu recebimento, sob pena de ressarcimento do valor do objeto ou aparelho à municipalidade; Artigo 2.º - Deverá ser criado e regulamentado, no prazo de 30 dias a contar da aprovação ca presente Lei, Termo de Compromisso a ser firmado com a empresa beneficiada para cumprimento das condições estabelecidas na presente Lei, bem como Termo de Vistoria dos De 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais objetos e equipamentos que serão cedidos, através de ato próprio do Poder Executivo em conjunto com Secretaria de Saúde do Município de Delfinópolis. Artigo 3.º - As concessões de que tratam a presente lei serão concedidas após a realização de certame licitatório entre as empresa interessadas do râmo de laboratório, devendo obrigatoriamente se enquadrar dentro das disposições da Lei 8.666/93 e demais dispositivos legais vigentes aplicáveis a espécie. Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já previstas em orçamento. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E ag / E / N Delfinópolis-MG, 1 de junho de e . N PEDRO PAULO PINTO | Prefeito de Delfinópolis PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais ANEXO | - RELAÇÃO DE OBJETO E APARELHOS ol Os ua .. [ORDEM | NºDOBP. | DESCRIÇÃO DO BEM PATRIMONIAL Es FR EE | CONTADOR DIFERENCIAL DE CÉLULAS HEMOQUÍMICA MODELO CDI [2 (299 ” | MESADEAÇO COMO4 GAVETAS [ [2314 1 | CADEIRA PARA ESCRITÓRIO PRETA 4 3117 | CADEEIRA PARA ESCRITÓRIO PRETA . 5 [1330 CADEIRA DE COLETA 6 | — | CADEIRADECOLETA— [7 [2967 | CADEIRA ALMOFADADA GIRATÓRIA 8 [1510 | BANCO DE MADEIRA [9 ie FICHPÁRIO — Ea Es — | ESTANTE DE AÇO PARA CORAR LÂMINA ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS Fi Es — | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/1S TUBOS E | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS 712 | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS ETZE) ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS | [17 [i7ia | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS | 18 [17/15 [ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS | ESTANTE P PARA À TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS | ESTANTE P PARAS TUBI NSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS | TANTE PARA: TUB ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS | PORTA PAPEL 25 | SUPORTE PARA VHS Eco Ra | 2% RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS | A — | RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS | 28 RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS 29º — (ae RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS 30 2675 RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS 31º 2872 GELADEIRA 32 0321 ESTABILIZADOR 33 [3040 [VENTILADORFAGT 34 [2977 | RELOGIO MULTITIMER PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 11 fax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000-< Delfinópolis — Minas Gerais | MICROCENTRIFUGADOR | ESPECTOFOTÔMETRO | DESTILADOR FISATON. MICROPIPETA AUTOMATICA o MICROPIPETA AUTOMATICA . E MICROPIPETA AUTOMATICA, | MICROPIPETA AUTOMATICA | | MICROPIPETA AUTOMATICA. ] | MICROPIPETA AUTOMATICA MICROPIPETA AUTOMATICA | PIPETA P/ vHS — | PIPETADEOIML PIPETA DEOI ML | 3029 | PIPETA DE 01 ML [3030 — [PIPETADEOIML | [3031 | PIPETA DEOI ML o [3087 [PIPETADEOIML o 59 [3033 [PiPETADEO2ML [ PIPETA DE 02 ML | PIPETADE OS ML COM — | PIPETA DE OS ML | PIPETA DE 05 ML PIPETA DE 05 ML | PIPETA DE OS ML — | PiPETA DE OS ML | PIPETA DE 01 ML | PIPETA DE 01 ML PIPETA DE 01 ML | PIPETA DE 02 ML | PIPETA DE 02 ML PIPETA DE 02 ML =| PIPETADEÓ2Z ML O A PIPETADEO2ML | =| PIPETADEOZML PIPETA DE 02 ML PIPETA DE 02 ML 1 PIPETA DE 05 ML 2 — | PIPETADEOS ML 3 [3057 — FPIPETADEOSML q | = | PIPETADE OS ML PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001 86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais [ PIPETA DE OS ML : — | PIPETADE OS ML Tera DE IO ML | PIPETA DE 10 ML — | PIPETA DE 10 ML —— | PIPETA DE 10 ML | PIPETA DE 10 ML | | PIPETA DE 10 ML PIPETA DE 10 ML PIPETA DE 10 ML | PIPETA DE 10 ML a PIPETA DE 10 ML | PIPETA DE 10 ML [PIPETA DE 10 ML, | PIPETA DE 10 ML” | PIPETA DE 10 ML PIPETA DE 10 ML 3078 PIPETA DE 10 ML o E [E L Ea 3080 | PIPETADEIOML pas 13081 PIPETADEIOML o BEI PIPETA DE 10 ML T[30837 | PIPETA DE IOML o 3084 PIPETA DE 10 ML [3085 PIPETA DE 10 ML a — [3086 T | PIPETA DE 10 ML o mta [3087 | PIPETADEIOML | 3088 | PIPETADEIOML o | PIPETA DE 10 ML n | PIPETA DE IO ML | | T PIPETA DE 10 ML PIPETA DE 10 ML PIPETÁ DE 10 ML PIPETA DE 10 ML PIPETA DE 10 ML MESA DE ARDÓSIA COM PRATELEIRA MESA DE ARDÓSIA SEM PRATELEIRA | CÁLICE P/ PARASITOLOGIA [CÁLICE P/ PARASITOLOGIA CÁLICE P/ PARASITOLOGIA 7 13098 “CÁLICE P/ PARASITOLOGIA É | CÁLICE P/ PARASITOLOGIA k | — | MICROSCÓPIO BIOCULAR. 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