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materia nº 2198/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2198 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPRESA QUE EXPLORE O RAMO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU FUNCIONAMENTO NO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ea à dA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
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(a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.198/2014 DE dá DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA
E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPRESA QUE
EXPLORE O RAMO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES
LABORATORIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU
FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concessão da utilização de
espaço público, bem como o custeio com despesas da utilização de água e energia elétrica,
além da concessão da utilização dos aparelhos e objetos descritos no Anexo | da presente
Lei, mediante as seguintes condições:
| a realização da concessão de que trata este artigo fica condicionada a criação de 02 (dois)
postos de emprego diretos pela empresa beneficiada, devendo ser recrutada 100% (cem por
cento) de mão-de-obra local, excetuando cargos técnicos e de alta gerência cujas atribuições
exijam qualificação profissional que não seja encontrada no Município;
1 - a empresa beneficiada com o incentivo deverá abrir 02 (dois) postos de emprego até o dia
31 de dezembro de 2014;
Ill — caso a criação dos postos de trabalho não ocorra dentro do prazo estabelecido, ou no
caso de descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Compromisso, a beneficiária
deverá ressarcir o Município pelos valores gastos com as benfeitorias executadas,
aevidamente acrescidos de juros legais e correção monetária;
I7 — se a empresa, pela natureza de suas atividades, apresentar risco de poluição ambiental
ou estiver sujeita às adequações técnicas exigidas por órgãos reguladores e de fiscalização,
deverá receber autorização prévia para funcionamento dos órgãos municipais, estaduais e
federais competentes;
V —- os projetos, intervenções e instalações deverão ser executados por profissional
competente, devidamente recolhida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
— todas as contratações de empregados a que se refere a presente Lei deverão estar em
consonância com a legislação trabalhista e previdenciária vigente, devendo ser observadas
principalmente as normas obrigatórias de segurança no trabalho;
VIl — todos os objetos e aparelhos descritos no Anexo | da presente Lei deverão ser
devolvidos no estado em que se encontrarem quando do seu recebimento, sob pena de
ressarcimento do valor do objeto ou aparelho à municipalidade;
Artigo 2.º - Deverá ser criado e regulamentado, no prazo de 30 dias a contar da aprovação
ca presente Lei, Termo de Compromisso a ser firmado com a empresa beneficiada para
cumprimento das condições estabelecidas na presente Lei, bem como Termo de Vistoria dos
De 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais
objetos e equipamentos que serão cedidos, através de ato próprio do Poder Executivo em
conjunto com Secretaria de Saúde do Município de Delfinópolis.
Artigo 3.º - As concessões de que tratam a presente lei serão concedidas após a realização
de certame licitatório entre as empresa interessadas do râmo de laboratório, devendo
obrigatoriamente se enquadrar dentro das disposições da Lei 8.666/93 e demais dispositivos
legais vigentes aplicáveis a espécie.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias já previstas em orçamento.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Delfinópolis-MG, 1 de junho de e
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PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito de Delfinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
ANEXO | - RELAÇÃO DE OBJETO E APARELHOS
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[ORDEM | NºDOBP. | DESCRIÇÃO DO BEM PATRIMONIAL Es
FR EE | CONTADOR DIFERENCIAL DE CÉLULAS HEMOQUÍMICA MODELO CDI
[2 (299 ” | MESADEAÇO COMO4 GAVETAS
[ [2314 1 | CADEIRA PARA ESCRITÓRIO PRETA
4 3117 | CADEEIRA PARA ESCRITÓRIO PRETA .
5 [1330 CADEIRA DE COLETA
6 | — | CADEIRADECOLETA—
[7 [2967 | CADEIRA ALMOFADADA GIRATÓRIA
8 [1510 | BANCO DE MADEIRA
[9 ie FICHPÁRIO —
Ea Es — | ESTANTE DE AÇO PARA CORAR LÂMINA
ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS
Fi Es — | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS
| ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/1S TUBOS
E | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS
712 | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS
ETZE) ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS |
[17 [i7ia | ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS |
18 [17/15 [ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS
| ESTANTE P PARA À TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS |
ESTANTE P PARAS TUBI NSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS |
TANTE PARA: TUB ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS
ESTANTE PARA TUBO DE ENSAIO C/ CAPACIDADE P/ 15 TUBOS
| PORTA PAPEL
25 | SUPORTE PARA VHS Eco Ra |
2% RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS |
A — | RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS |
28 RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS
29º — (ae RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS
30 2675 RELÓGIO MARCADOR DE MINUTOS
31º 2872 GELADEIRA
32 0321 ESTABILIZADOR
33 [3040 [VENTILADORFAGT
34 [2977 | RELOGIO MULTITIMER
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 11 fax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000-< Delfinópolis — Minas Gerais
| MICROCENTRIFUGADOR
| ESPECTOFOTÔMETRO
| DESTILADOR FISATON.
MICROPIPETA AUTOMATICA o
MICROPIPETA AUTOMATICA . E
MICROPIPETA AUTOMATICA,
| MICROPIPETA AUTOMATICA |
| MICROPIPETA AUTOMATICA. ]
| MICROPIPETA AUTOMATICA
MICROPIPETA AUTOMATICA
| PIPETA P/ vHS
— | PIPETADEOIML
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| 3029 | PIPETA DE 01 ML
[3030 — [PIPETADEOIML |
[3031 | PIPETA DEOI ML o
[3087 [PIPETADEOIML o
59 [3033 [PiPETADEO2ML
[ PIPETA DE 02 ML
| PIPETADE OS ML
COM
— | PIPETA DE OS ML
| PIPETA DE 05 ML
PIPETA DE 05 ML
| PIPETA DE OS ML
— | PiPETA DE OS ML
| PIPETA DE 01 ML
| PIPETA DE 01 ML
PIPETA DE 01 ML
| PIPETA DE 02 ML
| PIPETA DE 02 ML
PIPETA DE 02 ML
=| PIPETADEÓ2Z ML
O A PIPETADEO2ML |
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PIPETA DE 02 ML
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1 PIPETA DE 05 ML
2 — | PIPETADEOS ML
3 [3057 — FPIPETADEOSML
q | = | PIPETADE OS ML
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001
86CEP: 37910-000 Delfinópolis — Minas Gerais
[ PIPETA DE OS ML :
— | PIPETADE OS ML
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| PIPETA DE 10 ML
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3078 PIPETA DE 10 ML o E
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13081 PIPETADEIOML o
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3084 PIPETA DE 10 ML
[3085 PIPETA DE 10 ML a
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3088 | PIPETADEIOML o |
PIPETA DE 10 ML n |
PIPETA DE IO ML | |
T PIPETA DE 10 ML
PIPETA DE 10 ML
PIPETÁ DE 10 ML
PIPETA DE 10 ML
PIPETA DE 10 ML
MESA DE ARDÓSIA COM PRATELEIRA
MESA DE ARDÓSIA SEM PRATELEIRA
| CÁLICE P/ PARASITOLOGIA
[CÁLICE P/ PARASITOLOGIA
CÁLICE P/ PARASITOLOGIA
7 13098 “CÁLICE P/ PARASITOLOGIA É |
CÁLICE P/ PARASITOLOGIA k |
— | MICROSCÓPIO BIOCULAR.
[ BANDEJA DE AÇO
| BANDEJA DE AÇO . |
[Bico De RR SA
MICROCOMPUTADOR SAMSUNG C/ LEITOR DE CD
MONITOR SAMSUNG DE 15º
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
o à ANA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
A 86CEP: 37910-000 Delfinópolis - Minas Gerais
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