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materia nº 2199/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2199 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaCRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.199/2014, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições propôs, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a
seguinte Lei: E
Art. 1.º - Fica criada, dentro Divisão de Gabinete, a Função Gratificada de Técnico
ce Manutenção, para atuar na manutenção dos equipamentos e antenas de transmissão de
sinais televisivos do Município de Delfinópolis, com remuneração equivalente a 21% (Vinte e
um por cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor que for designado para o
exercício da função (Alteração dada pela Emenda Modificativa n.º 001/2014.)
Art. 2.º - São atribuições do Técnico de Manutenção:
|- Instalar quaisquer equipamentos utilizados na transmissão de sinais televisivos;
H - Controlar os equipamentos no período de garantia.
HI — Solicitar, sempre que necessário, materiais necessários para a execução de
serviços de manutenções, reparos, substituições e ajustes em geral.
IV - Auxiliar tecnicamente o recebimento de equipamentos em geral.
V - Encaminhar equipamentos ou partes destes para empresas especializadas, quando
necessário;
VI - Orientar operadores sobre a utilização adequada de equipamentos.
VII - Participar de programa de treinamento, quando convocado.
VIII - Trabalhar segundo normas de qualidade, produtividade, segurança, higiene e
preservação ambiental.
IX - Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o
material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho.
X - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática.
XI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
XII - Realizar outras atividades afins determinadas pelo Chefe imediato.
Art. 3.º- A designação do servidor para o exercício da Função Gratificada será
formalizada através de ato do Chefe do Executivo Municipal, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal. b
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 3.º - A designação do servidor para o exercício da Função Gratificada será
formalizada através de ato do Chefe do Executivo Munigipal, 'em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal. E Aedo
$ 1.º - Somente poderão ser designados para o exercício da Função Gratificada,
constante no caput desta Lei, os servidores municipais ocupantes de emprego efetivo, com
observância estrita ao disposto do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
$ 2º - O Servidor nomeado deverá possuir no mínimo o 2.º Grau completo e ter
conhecimento em informática.
$ 3.º - O Chefe do Executivo Municipal pode designar somente um servidor público
municipal efetivo por vez, para o exercício da Função gratificada de que trata o Art. 1.º.
(Acrescido pela Emenda Aditiva n.º 002/2014.)
Art. 4.º - O valor da gratificação será reajustado de acordo com o índice que porventura
seja repassado aos empregados do quadro de funcionários do Município.
Art. 5.º - A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada por ato próprio do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.º - A gratificação não é incorporável ao vencimento ou salário e terá as deduções
devidas por lei.
Art. 7.º - Ficam alterados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA/2012, no sentido de ter como autorizada a criação e a concessão da gratificação de que
trata esta Lei
Art. 8.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Município consignada na respectiva Secretaria.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis, 13 de Junho de 2014.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
A BE sê
A Lo vm
Padro Antônio S: s dá Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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